| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | “Dispõem sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São João de Meriti e dá outras providências”. |
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LEI N.º 1879, DE 10 DE ABRIL DE 2013. “Dispõem sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São João de Meriti e dá outras providências”. Autor: Alfredo Queiroz O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - É obrigatória à exibição de vídeos ou áudios educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de São João de Meriti. § 1º - Entende-se por eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares. § 2º - Os vídeos ou áudios de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, um minuto para exibição em cinemas e dois para os demais eventos. § 3º - A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural, que possua qualquer tipo de tela ou painel de projeção de imagem instalado. Art. 2º - Os vídeos educativos deverão ser apresentados anteriormente à exibição de cada filme nos cinemas. Parágrafo Único – Para os demais eventos descritos no § 1º do art. 1º desta Lei, os vídeos ou áudios deverão ser apresentados antes do início de cada evento. Art. 3º - A criação dos vídeos e áudios educativos será de responsabilidade das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de São João de Meriti. Parágrafo Único – O conteúdo dos vídeos educativos deverá tratar especificamente do tema relacionado às ações Antidrogas e o seu conteúdo deverá ser claro e objetivo. Art. 4º - As informações a serem veiculadas nos vídeos ou áudios educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: I – conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas; II – uso indevido de medicamento; III – drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes; IV – alerta quanto aos perigos do contrato com as drogas; V – os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; VI – a participação da família e da comunidade; VII – divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários. Art. 5º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – Advertência; II – para as empresas administradoras de cinemas, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por sessão de filme exibida sem o vídeo educativo; III – para os produtores de shows e demais eventos culturais, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência e assim sucessivamente. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art.7º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. São João de Meriti, 10 de abril de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO