| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de veículos automotores no Município de São João de Meriti”. |
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LEI N.º 1880, DE 17 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máxi- mos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de veículos automotores no Município de São João de Meriti”. Autores: Valdecir Dias da Silva e Carlos Roberto Rodrigues O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de veículos automotores no Município de São João de Meriti. Art. 2º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I – poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indireta- mente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei; II – atividades potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre. III – som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro de faixa de freqüência de 16Hz (dezesseis hertz) a 20kHz (vinte quilohertz), e passível de excitar o aparelho auditivo humano; IV – ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais; V – distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro é qualquer som que: a) Ponha perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais: b) Cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada; c) Possa ser considerado incômodo ou ultrapasse os níveis máximos fixados nesta Lei; VI – fonte móvel de emissão sonora: qualquer veículo em que se instale equipamento de som ou de amplificação sonora. Art. 4º - O nível máximo de pressão sonora permitido em ambientes externos e os métodos utilizados para sua medição e avaliação são os estabelecidos pela Resolução nº 204/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme tabela anexa. Art. 5º - Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução, os ruídos produzidos por: I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo; II – Veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente; III – Veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes. Art. 6º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará em multa no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente a época dos fatos, que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da terceira punição. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias ou convênios com órgãos estaduais e federais para melhor fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 8º - O Poder Executivo pode autorizar em dias, locais e horários determinados à utilização de aparelhagem sonora em veículos nos seguintes casos: I – Festas religiosas; II – Comemorações oficiais; III – Reuniões desportivas; IV – Festejos carnavalescos; V – Desfiles e passeatas; VI – Festas juninas; VII – Manifestações políticas, sindicais e culturais; VIII – Espetáculos e eventos ao ar livre. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 17 de abril de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO