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norma nº 1880/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2013
Date 2013-04-17
Ementa“Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de veículos automotores no Município de São João de Meriti”.
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LEI N.º 1880, DE 17 DE ABRIL DE 2013. 
“Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máxi- mos de intensidade da emissão 
de sons e ruídos resultantes de veículos automotores no Município de São João de Meriti”. 
Autores: Valdecir Dias da Silva e Carlos Roberto Rodrigues 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe 
sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de veículos 
automotores no Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público da população pela emissão de 
sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de 
intensidade fixados nesta Lei. 
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I – poluição 
sonora: toda emissão de som que, direta ou indireta- mente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à 
segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei; II – atividades 
potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo 
para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre. III 
– som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio 
elástico, dentro de faixa de freqüência de 16Hz (dezesseis hertz) a 20kHz (vinte quilohertz), e 
passível de excitar o aparelho auditivo humano; IV – ruído: qualquer som ou vibração que 
cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou 
fisiológicos negativos em seres humanos e animais; V – distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro 
é qualquer som que: a) Ponha perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais: b) 
Cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada; c) Possa ser considerado 
incômodo ou ultrapasse os níveis máximos fixados nesta Lei; VI – fonte móvel de emissão 
sonora: qualquer veículo em que se instale equipamento de som ou de amplificação sonora. 
Art. 4º - O nível máximo de pressão sonora permitido em ambientes externos e os métodos 
utilizados para sua medição e avaliação são os estabelecidos pela Resolução nº 204/2006, do 
Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme tabela anexa. 
Art. 5º - Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução, os ruídos produzidos por: I – 
buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes 
obrigatórios do próprio veículo; II – Veículos prestadores de serviço com emissão sonora de 
publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando 
autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente; III – Veículos de competição e 
os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação 
devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes. 
Art. 6º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará em multa no valor equivalente a 1 (um) 
salário mínimo vigente a época dos fatos, que será dobrado na primeira reincidência e 
quadruplicado a partir da terceira punição. 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias ou convênios com 
órgãos estaduais e federais para melhor fiscalização do cumprimento desta Lei. 
Art. 8º - O Poder Executivo pode autorizar em dias, locais e horários determinados à utilização 
de aparelhagem sonora em veículos nos seguintes casos: I – Festas religiosas; II – 
Comemorações oficiais; III – Reuniões desportivas; IV – Festejos carnavalescos; V – Desfiles e 
passeatas; VI – Festas juninas; VII – Manifestações políticas, sindicais e culturais; VIII – 
Espetáculos e eventos ao ar livre. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 17 de abril de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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