br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1882/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2013
Date 2013-05-07
Ementa“Determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer, localizadas no Município de São João de Meriti.”.
native_id598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 1882, DE 07 DE MAIO DE 2013. 
“Determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de 
lazer, localizadas no Município de São João de Meriti.”. 
 Autora: Angela Theodoro da Costa 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para 
crianças cadeirantes, nas praças de lazer, localizadas no Município de São João de Meriti. § 1º - 
Os equipamentos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser criados e instalados por 
pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à crianças com deficiência. 
Art. 2º - As praças, deverão ter em suas estruturas acessibilidade para atender às crianças com 
deficiências, dentro dos padrões da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Art. 3º - A Prefeitura poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, organizações 
da sociedade civil para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 05 de junho de 2013. 
JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

open original →