| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | “Determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer, localizadas no Município de São João de Meriti.”. |
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LEI N.º 1882, DE 07 DE MAIO DE 2013. “Determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer, localizadas no Município de São João de Meriti.”. Autora: Angela Theodoro da Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes, nas praças de lazer, localizadas no Município de São João de Meriti. § 1º - Os equipamentos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à crianças com deficiência. Art. 2º - As praças, deverão ter em suas estruturas acessibilidade para atender às crianças com deficiências, dentro dos padrões da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3º - A Prefeitura poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 05 de junho de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente