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norma nº 1883/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2013
Date 2013-05-07
Ementa“Dispõe sobre a inclusão do ensino de Libras, na grade escolar do Ensino Fundamental – 1º ciclo, da rede pública e particular do Município.”.
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LEI N.º 1883, DE 07 DE MAIO DE 2013. 
 “Dispõe sobre a inclusão do ensino de Libras, na grade escolar do Ensino Fundamental – 1º 
ciclo, da rede pública e particular do Município.”. 
Autor: Jefferson David 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado à incluir na Grade Escolar do Ensino 
Fundamental – 1º Ciclo, das redes Públicas e Particular, o Ensino de Libras, no intuito de 
habilitá-las à comunicação através dos sinais. § 1º - O ensino de Libras, deve ser aplicado aos 
alunos do 1º Ciclo do Ensino Fundamental, em seu horário regulamentar de aula, devendo ser 
inserido à grade escolar, sem que haja nenhum acréscimo na carga horária semanal de aulas. § 
2º - Não deve ser suprimida nenhuma outra disciplina escolar, por decorrência do ensino de 
libras, devendo haver o remanejamento da distribuição dos horários de aula. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 05 de junho de 2013. 
JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

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