| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | “Isenta o Servidor Público Municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda matrícula |
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LEI N.º 1884, DE 07 DE MAIO DE 2013. “Isenta o Servidor Público Municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda matrícula”. Autora: Angela Theodoro da Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Determina que um Servidor Público Municipal concursado for aprovado em novo concurso para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio probatório nesta segunda matrícula. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 05 de junho de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente