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norma nº 1884/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2013
Date 2013-05-07
Ementa“Isenta o Servidor Público Municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda matrícula
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LEI N.º 1884, DE 07 DE MAIO DE 2013. 
“Isenta o Servidor Público Municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no 
que diz respeito à segunda matrícula”. 
Autora: Angela Theodoro da Costa 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
 Art. 1º - Determina que um Servidor Público Municipal concursado for aprovado em novo 
concurso para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio 
probatório nesta segunda matrícula. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 05 de junho 
de 2013. 
JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

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