| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte ecologicamente correto de pneus e derivados, por parte de estabelecimentos como borracharia e similares, que utilizem este tipo de material.” |
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LEI N.º 1885, DE 07 DE MAIO DE 2013. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte ecologicamente correto de pneus e derivados, por parte de estabelecimentos como borracharia e similares, que utilizem este tipo de material.” Autor: Jefferson David O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que realizam trabalhos de borracharia, a realizar o descarte ecologicamente correto dos pneus e de todo material similar, através de empresas especializadas neste tipo de produto. Parágrafo Único - O material a ser descartado pelas borracharias e afins, deverá ser periodicamente recolhido ou enviado ao estabelecimento recolhedor, devendo ser corretamente, transportado, de forma a proteger o meio ambiente. Art. 2º - Fica sujeito à multa de até 10 (dez) salários mínimos, aquele estabelecimento que desobedecer a presente Legislação, no mês da infração. Parágrafo Único – Os estabelecimentos que tornarem a incorrer nesta infração, por meses consecutivos, deverão ser multados, de forma cumulativa, até que se cumpra a lei. Art. 3º - A verba arrecadada com o recolhimento das multas de infração da presente lei, deverá ser repassada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Defesa Civil – SEMADEC. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 05 de junho de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente