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norma nº 1885/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2013
Date 2013-05-07
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte ecologicamente correto de pneus e derivados, por parte de estabelecimentos como borracharia e similares, que utilizem este tipo de material.”
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LEI N.º 1885, DE 07 DE MAIO DE 2013. 
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte ecologicamente correto de pneus e derivados, 
por parte de estabelecimentos como borracharia e similares, que utilizem este tipo de 
material.” 
Autor: Jefferson David 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que realizam trabalhos de 
borracharia, a realizar o descarte ecologicamente correto dos pneus e de todo material similar, 
através de empresas especializadas neste tipo de produto. Parágrafo Único - O material a ser 
descartado pelas borracharias e afins, deverá ser periodicamente recolhido ou enviado ao 
estabelecimento recolhedor, devendo ser corretamente, transportado, de forma a proteger o 
meio ambiente. 
Art. 2º - Fica sujeito à multa de até 10 (dez) salários mínimos, aquele estabelecimento que 
desobedecer a presente Legislação, no mês da infração. 
Parágrafo Único – Os estabelecimentos que tornarem a incorrer nesta infração, por meses 
consecutivos, deverão ser multados, de forma cumulativa, até que se cumpra a lei. 
Art. 3º - A verba arrecadada com o recolhimento das multas de infração da presente lei, 
deverá ser repassada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Defesa Civil – SEMADEC. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 05 de junho de 2013. 
JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

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