| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição da semana de prevenção, conscientização e combate ao tráfico de drogas, intitulada “Semana contra as drogas”.” |
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LEI N.º 1886, DE 07 DE MAIO DE 2013. “Dispõe sobre a instituição da semana de prevenção, conscientização e combate ao tráfico de drogas, intitulada “Semana contra as drogas”.” Autor: Jefferson David O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica estabelecida como Semana da Prevenção, Conscientização e Combate ao Tráfico de Drogas, a semana do dia 23 de Agosto, iniciando-se no Domingo e encerrando-se no Sábado, em atenção à Lei 11.343, de 23 § 1º - Durante a Semana da Prevenção, Conscientização e Combate ao Tráfico de Drogas, devendo ser adotadas por todos os Órgãos subordinados à Administração Pública Municipal, medidas que visem informar e colaborar com a prevenção ao tráfico de drogas. § 2º - Deverão ser confeccionados panfletos, informativos, jornais, simpósios, palestras e/ou quaisquer eventos e movimentos que alcancem o público em geral, na maior proporção possível. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 05 de junho de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente