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norma nº 1886/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2013
Date 2013-05-07
Ementa“Dispõe sobre a instituição da semana de prevenção, conscientização e combate ao tráfico de drogas, intitulada “Semana contra as drogas”.”
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LEI N.º 1886, DE 07 DE MAIO DE 2013. 
 “Dispõe sobre a instituição da semana de prevenção, conscientização e combate ao tráfico de 
drogas, intitulada “Semana contra as drogas”.” 
Autor: Jefferson David 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
 Art. 1º - Fica estabelecida como Semana da Prevenção, Conscientização e Combate ao Tráfico 
de Drogas, a semana do dia 23 de Agosto, iniciando-se no Domingo e encerrando-se no 
Sábado, em atenção à Lei 11.343, de 23 § 1º - Durante a Semana da Prevenção, 
Conscientização e Combate ao Tráfico de Drogas, devendo ser adotadas por todos os Órgãos 
subordinados à Administração Pública Municipal, medidas que visem informar e colaborar com 
a prevenção ao tráfico de drogas. § 2º - Deverão ser confeccionados panfletos, informativos, 
jornais, simpósios, palestras e/ou quaisquer eventos e movimentos que alcancem o público em 
geral, na maior proporção possível. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 05 de junho de 2013. 
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

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