| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição do descarte de lixo pessoal ou empresarial de quaisquer espécies, em vias ou logradouros públicos, não destinados a este fim.” |
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LEI N.º 1887, DE 07 DE MAIO DE 2013. “Dispõe sobre a proibição do descarte de lixo pessoal ou empresarial de quaisquer espécies, em vias ou logradouros públicos, não destinados a este fim.” Autor: Jefferson David O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a proibir, expressamente, o descarte de lixo orgânico, eletrônico, hospitalar, urbano, industrial ou radioativo em vias ou logradouros públicos, não destinados a este fim, devendo este ser corretamente descartado, conforme normas de coleta, estabelecidas no Município. Parágrafo Único - O descarte de qualquer espécie de lixo, produzido por pessoas ou instituições, deverá obedecer às normas regimentais de recolhimento da cidade, não sendo permitido o descarte em vias públicas. Art. 2º - A pessoa física ou jurídica que desobedecer a presente lei ficará sujeita, desde prestação de serviços comunitários sociais, até sanções legais monetárias a serem estabelecida pelo Poder Executivo Municipal. § 1º - Os valores arrecadados com o recolhimento das referidas multas de infração a presente Lei, deverão ser repassados às Secretárias de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana – SEMDOURB e Secretaria de Ambiente e Defesa Civil – SEMADEC, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), para cada uma. § 2º - Ainda que haja produção de lixo em vias públicas, este deverá ser transportado pelo produtor até ambiente próprio e adequado para o correto descarte. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 05 de junho de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente