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norma nº 1887/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2013
Date 2013-05-07
Ementa“Dispõe sobre a proibição do descarte de lixo pessoal ou empresarial de quaisquer espécies, em vias ou logradouros públicos, não destinados a este fim.”
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LEI N.º 1887, DE 07 DE MAIO DE 2013. 
“Dispõe sobre a proibição do descarte de lixo pessoal ou empresarial de quaisquer espécies, 
em vias ou logradouros públicos, não destinados a este fim.” 
Autor: Jefferson David O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo 
em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA 
a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a proibir, expressamente, o descarte de lixo 
orgânico, eletrônico, hospitalar, urbano, industrial ou radioativo em vias ou logradouros 
públicos, não destinados a este fim, devendo este ser corretamente descartado, conforme 
normas de coleta, estabelecidas no Município. 
Parágrafo Único - O descarte de qualquer espécie de lixo, produzido por pessoas ou 
instituições, deverá obedecer às normas regimentais de recolhimento da cidade, não sendo 
permitido o descarte em vias públicas. 
Art. 2º - A pessoa física ou jurídica que desobedecer a presente lei ficará sujeita, desde 
prestação de serviços comunitários sociais, até sanções legais monetárias a serem estabelecida 
pelo Poder Executivo Municipal. § 1º - Os valores arrecadados com o recolhimento das 
referidas multas de infração a presente Lei, deverão ser repassados às Secretárias de 
Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana – SEMDOURB e Secretaria de Ambiente e 
Defesa Civil – SEMADEC, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), para cada uma. § 2º - 
Ainda que haja produção de lixo em vias públicas, este deverá ser transportado pelo produtor 
até ambiente próprio e adequado para o correto descarte. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 05 de junho de 2013. 
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

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