| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | “Altera os artigos 1°, 5°, 7° e 8° da lei n° 919, de 16 de janeiro de 1997 que, dispõe sobre o funcionamento de depósito público, e da outras providências”. |
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LEI Nº.1888, DE 08 DE MAIO DE 2013. “Altera os artigos 1°, 5°, 7° e 8° da lei n° 919, de 16 de janeiro de 1997 que, dispõe sobre o funcionamento de depósito público, e da outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º - O caput dos artigos 1°; 5°, 7º e 8° da lei municipal n° 919, de 16 de janeiro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1°- A Coordenadoria de Depósito Público, vinculada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança e Transportes, compete atuar nas atividades atinentes à guarda e a conservação dos bens móveis recolhidos por determinação de autoridade administrativa. Parágrafo único. Fica autorizada a regulamentação das rotinas administrativas necessárias ao funcionamento e ao gerenciamento do Depósito Público, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 5°- Nos casos em que o bem recolhido na forma do Art. 1°, completar 90(noventa) dias de recolhimento no depósito, o Coordenador do Depósito Público solicitará ao Secretário Municipal de Segurança e Transporte a competente autorização para venda em leilão. Art. 7° - Os rendimentos provenientes do recebimento de taxas ou tarifas dos bens recolhidos ao Depósito Público, constituirão receita orçamentária de natureza eventual, gerenciadas nos termos da legislação pertinente. Art. 8°- Mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o Coordenador do Depósito Público enviará Relatório de Atividades ao Secretário Municipal de Segurança e Transportes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 08 de maio de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO