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norma nº 1888/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2013
Date 2013-05-08
Ementa“Altera os artigos 1°, 5°, 7° e 8° da lei n° 919, de 16 de janeiro de 1997 que, dispõe sobre o funcionamento de depósito público, e da outras providências”.
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LEI Nº.1888, DE 08 DE MAIO DE 2013. 
“Altera os artigos 1°, 5°, 7° e 8° da lei n° 919, de 16 de janeiro de 1997 que, dispõe sobre o 
funcionamento de depósito público, e da outras providências”. 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: 
Art. 1º - O caput dos artigos 1°; 5°, 7º e 8° da lei municipal n° 919, de 16 de janeiro de 1997, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
Art. 1°- A Coordenadoria de Depósito Público, vinculada a estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Segurança e Transportes, compete atuar nas atividades atinentes à 
guarda e a conservação dos bens móveis recolhidos por determinação de autoridade 
administrativa. 
Parágrafo único. Fica autorizada a regulamentação das rotinas administrativas necessárias ao 
funcionamento e ao gerenciamento do Depósito Público, por meio de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 5°- Nos casos em que o bem recolhido na forma do Art. 1°, completar 90(noventa) dias de 
recolhimento no depósito, o Coordenador do Depósito Público solicitará ao Secretário 
Municipal de Segurança e Transporte a competente autorização para venda em leilão. 
Art. 7° - Os rendimentos provenientes do recebimento de taxas ou tarifas dos bens recolhidos 
ao Depósito Público, constituirão receita orçamentária de natureza eventual, gerenciadas nos 
termos da legislação pertinente. 
Art. 8°- Mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o Coordenador do Depósito 
Público enviará Relatório de Atividades ao Secretário Municipal de Segurança e Transportes. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 08 de maio de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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