| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | “Cria o Fundo Especial no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT, autoriza a criação de crédito especial na lei orçamentária anual, e dá outras providências”. |
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LEI Nº.1889, DE 08 DE MAIO DE 2013. “Cria o Fundo Especial no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT, autoriza a criação de crédito especial na lei orçamentária anual, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial de trabalho nos termos do Art. 71 e 72 da lei federal n° 4.320/64 a fim de atender o Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT no âmbito da Prefeitura Municipal de São João de Meriti conforme contrato firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Art. 2° - Para atender as despesas decorrentes da execução do Programa de Modernização da Administração Tributária de que trata o Art. 1° desta lei, fica autorizada a inclusão na lei orçamentária anual vigente, o crédito especial no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) Art. 3° - Fica autorizado o detalhamento das despesas e das dotações orçamentárias necessárias a execução do programa por meio do decreto de abertura do crédito especial, conforme o disposto na legislação pertinente, em especial nos termos do Art. 20 e parágrafo único da lei federal n° 4320/64. Art. 4°- Os recursos financeiros necessários a execução do programa advirão do contrato de financiamento firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 08 de maio de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO