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norma nº 1889/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2013
Date 2013-05-08
Ementa“Cria o Fundo Especial no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT, autoriza a criação de crédito especial na lei orçamentária anual, e dá outras providências”.
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LEI Nº.1889, DE 08 DE MAIO DE 2013. 
“Cria o Fundo Especial no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária – 
PMAT, autoriza a criação de crédito especial na lei orçamentária anual, e dá outras 
providências”. 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial de trabalho nos termos do Art. 71 e 72 da lei federal n° 
4.320/64 a fim de atender o Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT 
no âmbito da Prefeitura Municipal de São João de Meriti conforme contrato firmado com o 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 
Art. 2° - Para atender as despesas decorrentes da execução do Programa de Modernização da 
Administração Tributária de que trata o Art. 1° desta lei, fica autorizada a inclusão na lei 
orçamentária anual vigente, o crédito especial no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões 
de reais) 
Art. 3° - Fica autorizado o detalhamento das despesas e das dotações orçamentárias 
necessárias a execução do programa por meio do decreto de abertura do crédito especial, 
conforme o disposto na legislação pertinente, em especial nos termos do Art. 20 e parágrafo 
único da lei federal n° 4320/64. 
Art. 4°- Os recursos financeiros necessários a execução do programa advirão do contrato de 
financiamento firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – 
BNDES, 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 08 de maio de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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