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norma nº 1891/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2013
Date 2013-05-21
Ementa“Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados, aos estabelecimentos que os fabricam e comercializam, para a correta destinação final, no Município e dá outras providências.”
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LEI N.º 1891, DE 21 DE MAIO DE 2013. 
 “Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados, aos estabelecimentos 
que os fabricam e comercializam, para a correta destinação final, no Município e dá outras 
providências.” 
Autor: Jefferson David 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : 
 Art. 1º - As farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos, em operação no 
município, deverão disponibilizar espaços e/ou recipientes adequados, em seus 
estabelecimentos, para a recepção e devida destinação de medicamentos, com data de 
validade vencida ou deteriorados e inservíveis ao uso da população, evitando as intoxicações 
por uso inadequado da medicação e o seu descarte indevido no meio ambiente e conseqüente 
contaminação do mesmo. 
Art. 2º - Após a devolução dos medicamentos aos referidos estabelecimentos, estes serão 
acondicionados em embalagens separadas de quaisquer outros descartáveis e devidamente 
identificados. 
Parágrafo Único – Os medicamentos embalados deverão ser recolhidos por fabricantes e/ou 
comerciantes de medicação de qualquer natureza, para a correta destinação final dos 
mesmos. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 21 de maio de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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