| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados, aos estabelecimentos que os fabricam e comercializam, para a correta destinação final, no Município e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1891, DE 21 DE MAIO DE 2013. “Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados, aos estabelecimentos que os fabricam e comercializam, para a correta destinação final, no Município e dá outras providências.” Autor: Jefferson David O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : Art. 1º - As farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos, em operação no município, deverão disponibilizar espaços e/ou recipientes adequados, em seus estabelecimentos, para a recepção e devida destinação de medicamentos, com data de validade vencida ou deteriorados e inservíveis ao uso da população, evitando as intoxicações por uso inadequado da medicação e o seu descarte indevido no meio ambiente e conseqüente contaminação do mesmo. Art. 2º - Após a devolução dos medicamentos aos referidos estabelecimentos, estes serão acondicionados em embalagens separadas de quaisquer outros descartáveis e devidamente identificados. Parágrafo Único – Os medicamentos embalados deverão ser recolhidos por fabricantes e/ou comerciantes de medicação de qualquer natureza, para a correta destinação final dos mesmos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de maio de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO