| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a criar o Prêmio de Direitos Humanos..” |
| native_id | 608 |
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LEI N.º 1892, DE 21 DE MAIO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo a criar o Prêmio de Direitos Humanos..” Autor: Djailto Barbosa de Melo O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : Art. 1º - Autoriza ao Poder Executivo a criar o prêmio de direitos humanos no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 2º - O prêmio de direitos humanos será para pessoas físicas e instituições que se4 destacam na luta pelos direitos humanos. Parágrafo Único – O prêmio Direitos Humanos compreende a atuação na qualidade de Defensor de Direitos Humanos, conforme definição contida na Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de promover e proteger os direitos humanos. Art. 3º - O prêmio deverá ser concedido durante a semana dos direitos humanos. Art. 4º - Deverá o poder executivo realizar eleição com os possíveis indicados em seu site oficial e nas praças do município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de maio de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO