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norma nº 1892/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2013
Date 2013-05-21
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a criar o Prêmio de Direitos Humanos..”
native_id608

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LEI N.º 1892, DE 21 DE MAIO DE 2013. 
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Prêmio de Direitos Humanos..” 
Autor: Djailto Barbosa de Melo 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : 
Art. 1º - Autoriza ao Poder Executivo a criar o prêmio de direitos humanos no âmbito do 
Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - O prêmio de direitos humanos será para pessoas físicas e instituições que se4 
destacam na luta pelos direitos humanos. Parágrafo Único – O prêmio Direitos Humanos 
compreende a atuação na qualidade de Defensor de Direitos Humanos, conforme definição 
contida na Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de 
promover e proteger os direitos humanos. 
Art. 3º - O prêmio deverá ser concedido durante a semana dos direitos humanos. 
Art. 4º - Deverá o poder executivo realizar eleição com os possíveis indicados em seu site 
oficial e nas praças do município. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 21 de maio de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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