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norma nº 1893/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2013
Date 2013-05-21
Ementa“Dispõe sobre a garantia do atendimento prioritário em filas, para portadores de obesidade severa e/ou mórbida, nos estabelecimentos bancários, comerciais e órgãos públicos e outros que importem atendimento por filas, senhas e outros métodos similares.”
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LEI N.º 1893, DE 21 DE MAIO DE 2013. 
 “Dispõe sobre a garantia do atendimento prioritário em filas, para portadores de obesidade 
severa e/ou mórbida, nos estabelecimentos bancários, comerciais e órgãos públicos e outros 
que importem atendimento por filas, senhas e outros métodos similares.” 
Autor: Jefferson David 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : 
 Art. 1º - Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade 
severa e/ou mórbida, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos 
públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros 
métodos similares. § 1º - Considera-se pessoa portadora de obesidade mórbida e/ou severa, 
aquela que tem IMC (Índice de massa corporal) acima 40Kg/m². I – O IMC é calculado 
dividindo-se o peso do indivíduo (em quilogramas) pela sua altura, ao quadrado (em metros). 
Art. 2º - Deverão ser criadas senhas prioritárias e atendimento especial que evite, ao máximo, 
o deslocamento e a permanência em pé, destas pessoas, nos estabelecimentos mencionados 
no caput do art. 1º. § 1º - Não sendo possível, estabelecer o determinado no caput do art. 1º, 
o previsto no art. 2º, deverá ser ainda mais célere. § 2º - O atendimento aos obesos citados no 
caput desta lei, será efetuado nos mesmos guichês reservados para o atendimento aos 
portadores de deficiência física, gestantes, idosos e pessoas com crianças de colo. 
Art. 3º - Deverão ser tomados todos os procedimentos necessários à menor exposição possível 
do indivíduo a ser atendido, evitando, assim, todo e qualquer tipo de constrangimento. 
Art. 4º - Sempre que houver roletas e/ou catracas controladoras do fluxo de pessoas, deverá 
ser disponibilizada uma via especial de acesso, para esses usuários. Parágrafo Único – Nos 
estabelecimentos onde não seja possível cumprir o previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á 
o previsto no art. 2º. 
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor, 60 dias após a sua publicação. 
 São João de Meriti, 21 de maio de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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