| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | “Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 1259 de 01 de fevereiro de 2001, regulamentando o tempo de cessão do Servidor Efetivo.” |
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RESOLUÇÃO N° 1344 DE 12 DE JULHO DE 2011. “Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 1259 de 01 de fevereiro de 2001, regulamentando o tempo de cessão do Servidor Efetivo.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições aprova a seguinte R E S O L U Ç Ã O : Art. 1.º - Determinar que toda e qualquer cessão de Servidor Efetivo desta Casa Legislativa à outros órgãos, somente será concedida com ônus para o requisitante, excetuando-se àquelas solicitadas pelo Egrégio Tribunal Eleitoral. Parágrafo Único – A cessão do funcionário público terá a mesma duração da vigência do mandato da Mesa Diretora que autorizou sua cessão, devendo o funcionário, ao término da vigência do mandato, se apresentar a esta Casa Legislativa para renovar sua cessão, facultando a Mesa Diretora da Câmara Municipal conceder ou não o pedido formulado. Art. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de julho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário