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norma nº 1896/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaInstitui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti, de acordo com as normas gerais da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e as normas específicas que a implementa.
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LEI Nº.1896, DE 11 DE JUNHO DE 2013. 
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti, de 
acordo com as normas gerais da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e as 
normas específicas que a implementa. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: 
 Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1o Esta Lei institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de 
Meriti. § 1o Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, 
às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e 
às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de São João de 
Meriti. § 2o O Programa de Parcerias Publico-Privadas do Município de São João de Meriti 
poderá ser aplicado nas seguintes áreas: I - educação, cultura, saúde e assistência social; II - 
transportes públicos; III – rodovias, pontes, viadutos e túneis; IV – terminais de passageiros; V - 
saneamento básico; VI - coleta, manejo, tratamento e destino final de resíduos sólidos 
urbanos; VII – energia; VIII - habitação; IX - urbanização e meio ambiente; X - infraestrutura 
destinada à utilização pela Administração Pública; 
 Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade 
patrocinada ou administrativa. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos 
ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, 
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público 
ao parceiro privado. § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de 
que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de 
obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3o Não constitui parceria público-privada a 
concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de 
que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação 
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 4o É vedada a celebração de contrato de 
parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III 
– que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação 
de equipamentos ou a execução de obra pública. § 5o As concessões patrocinadas regem-se 
por esta Lei, aplicando-se lhes subsidiariamente o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. (Regulamento) § 6o As concessões comuns 
continuam regidas pela Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são 
correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei. 
Art. 3o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – 
o caráter prioritário das obras e serviços de interesse do Município; II - eficiência no 
cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; III – respeito 
aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua 
execução; IV – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder 
de polícia e de outras atividades exclusivas estatais; V – responsabilidade fiscal na celebração e 
execução das parcerias; VI – transparência dos procedimentos e das decisões; VII – repartição 
objetiva de riscos entre as partes; VIII – sustentabilidade financeira e vantagens 
socioeconômicas dos projetos de parceria; IX – promoção do desenvolvimento sustentável do 
Município. X – universalização do acesso a bens e a serviços essenciais; XI – remuneração do 
contratado vinculada ao seu desempenho; XII – participação popular, mediante consulta 
pública. 
Capítulo II DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 
Art. 4o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 
da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o 
prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, 
não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual 
prorrogação; II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em 
caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta 
cometida, e às obrigações assumidas; III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os 
referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; IV – 
as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; V – os mecanismos para a 
preservação da atualidade da prestação dos serviços; VI – os fatos que caracterizem a 
inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando 
houver, a forma de acionamento da garantia; VII – os critérios objetivos de avaliação do 
desempenho do parceiro privado; VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de 
execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos 
§§ 3o e 5o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às 
concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos 
efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos 
utilizados pelo parceiro privado; X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o 
parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as 
irregularidades eventualmente detectadas. XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao 
parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou 
após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2o do art. 6o desta 
Lei. § 1o As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e 
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela 
Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo 
de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no 
contrato para a rejeição da atualização. § 2o Os contratos poderão prever adicionalmente: I – 
os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da 
sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a 
sua reestrutur- ação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços; II – a 
possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às 
obrigações pecuniárias da Administração Pública; III – a legitimidade dos financiadores do 
projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como 
pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público￾privadas. 
Art. 5o A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada 
poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de 
direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos 
dominicais; V – outros meios admitidos em lei. § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao 
parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme me- tas e 
padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. § 2o O contrato poderá prever o 
aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de 
bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação. § 3o Por ocasião da extinção do 
contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos 
vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais 
investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de 
que trata o § 2º. 
Art. 6o A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da 
disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. § 1o É facultado à 
Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação 
relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. § 2o O 
aporte de recursos de que trata o § 2o do art. 6o, quando realizado durante a fase dos 
investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas 
efetivamente executadas. 
Capítulo III DAS GARANTIAS 
Art. 7o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de 
parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, 
observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou 
utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de seguro-garantia com as 
companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV – garantia prestada 
por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo 
Poder Público; V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para 
essa finalidade; VI – outros mecanismos admitidos em lei. 
Capítulo IV DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO 
Art. 8o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito 
específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. § 1o A transferência do 
controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da 
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, desde que atendidas pelo 
pretendente as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica 
e fiscal necessárias à assunção do serviço e firmado o compromisso de cumprimento das 
cláusulas do contrato em vigor. § 2o A sociedade de propósito específico poderá assumir a 
forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. § 3o 
A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e 
adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. § 4o 
Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades 
de que trata este Capítulo. § 5o A vedação prevista no § 4o deste artigo não se aplica à 
eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por 
instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos 
de financiamento. 
Capítulo V DA LICITAÇÃO 
Art. 9º – A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade 
de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: I – autorização da 
autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre: a) a conveniência e 
a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção 
pela forma de parceria público-privada; b) que as despesas criadas ou aumentadas não 
afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1o do art. 4o da Lei 
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa; e II – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria públicoprivada; III – declaração do 
ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer 
do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei 
orçamentária anual; IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o 
cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações 
contraídas pela Administração Pública; V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em 
vigor no âmbito onde o contrato será celebrado; VI – submissão da minuta de edital e de 
contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande 
circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a 
identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 
(sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e VII – licença ambiental prévia 
ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do 
regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir. § 1o A comprovação referida nas alíneas 
b e c do inciso I do caput deste artigo conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, 
observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçamentárias. § 2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele 
em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e 
demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo. § 3o As concessões 
patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for 
paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. § 4o Os 
estudos de engenharia para a definição do valor do inves- timento da PPP deverão ter nível de 
detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de 
referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o 
custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos 
que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em 
qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou 
paramétrica. 
Art. 10 – O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a 
submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3o e 4o do art. 
15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda 
prever: I – exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do 
art. 31 da Lei Federal no 8.666 , de 21 de junho de 1993; II – o emprego dos mecanismos 
privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou 
relacionados ao contrato. 
 Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação 
do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. 
Art. 11 – O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao 
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e 
também ao seguinte: I – o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de 
propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, 
os quais não participarão das etapas seguintes; II – o julgamento poderá adotar como critérios, 
além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; 
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, 
de acordo com os pesos estabelecidos no edital; III – o edital definirá a forma de apresentação 
das propostas econômicas, admitindo-se: a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou b) 
propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; IV – o edital poderá prever a possibilidade 
de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de 
caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências 
dentro do prazo fixado no instrumento convocatório. § 1o Na hipótese da alínea b do inciso III 
do caput deste artigo: I – os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da 
classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances; II – 
o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta 
escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta. § 2o O 
exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato 
motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao 
objeto, definidos com clareza e objetividade no edital. 
Art. 12. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, 
hipótese em que: I – encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de 
lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem 
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; II – verificado o 
atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; III – inabilitado o 
licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante com a 
proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante 
classificado atenda às condições fixadas no edital; IV – proclamado o resultado final do 
certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele 
ofertadas. Capítulo VI DO CONSELHOR MUNICIPAL GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 13 – Fica criado o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas (CMGP), 
diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo e integrado pelos seguintes membros: I 
– Secretarias Municipais componentes do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – GATP, de 
acordo com a Lei Complementar Municipal nº 151 de 05 de fevereiro de 2013; II – Secretário 
Municipal de Ambiente e Defesa Civil; III – Secretário Municipal de Serviços Públicos; §1º - A 
presidência do Conselho caberá ao Presidente do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – 
GATP. §2º – O Chefe do Executivo poderá atribuir, em caráter geral ou específico, voto de 
qualidade a qualquer dos membros do Conselho Gestor para o caso de empate nas votações. 
§3º – Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a III deste artigo, nas suas 
ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais; §4º – Fica o 
Chefe do Executivo autorizado a aprovar o regimento interno e a regulamentar a estrutura 
administrativa do CMGP por Decreto. §5º – O CMGP terá uma Secretaria Executiva, com o seu 
titular designado pelo seu Presidente, na forma prevista no regimento. §6º – Aos membros do 
CMGP é vedado participar de discussão e direitos de voto em matéria da parceria público￾privada na qual tenha interesse pessoal conflitante, sendo obrigado comunicar aos demais 
membros do CMGP o seu impedimento e fazendo constar em ata a natureza e extensão do 
conflito. §7º - Além dos membros definidos no caput e incisos I à III, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a nomear, como membro do CMGP, o titular da pasta da respectiva área 
objeto do Contrato de Parceria, por meio de portaria específica. 
Art. 14 – Caberá ao CMGP, na forma estabelecida em seu regimento: I – definir os serviços 
prioritários para execução no regime de parceria público-privada; II - elaborar o Plano 
Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser atualizado anualmente; III – aprovar 
projetos de parcerias público-privadas, os editais, os contratos, seus aditamentos e 
prorrogações e autorizar a abertura do procedimento licitatório, na forma desta lei e do Art. 
10 da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004; IV – apreciar os relatórios gerenciais dos contratos 
de parcerias público-privadas elaborados pela Unidade de Parceria Público Privada; V – 
efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Programa de Parcerias Público-Privadas do 
Município, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto; VI – autorizar a 
utilização dos recursos do Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FMGP) 
como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato 
de parceria público-privada; VII – disciplinar os procedimentos para contratação de parceria 
público-privada; VIII – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência; 
IX – fazer publicar no Diário Oficial do Município os relatórios e as atas de suas reuniões, sem 
prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados, 
ressalvadas as informações classificadas como sigilosas; X – remeter à Câmara de Vereadores e 
ao Tribunal de Contas competente, com periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos 
contratos de parceria público-privada; XI – estabelecer modelos de editais de licitação e de 
contratos de parceria público-privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua 
aprovação; XII– expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência; XIII – aprovar 
previamente a escolha da instituição financeira gestora e regulamentação do Fundo 
Garantidor de Parcerias Público-Privadas. §1º – O CMGP analisará e, quando for o caso, 
autorizará a contratação, através do devido processo licitatório, de agências classificadoras 
especializadas, para análise do nível de riscos inerentes aos projetos de parcerias público￾privadas a serem contratadas, para a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os 
riscos identificados e para avaliação do nível de desempenho do Parceiro Privado nos serviços 
públicos executados. §2º Para fins de análise do caráter prioritário das obras e serviços de 
interesse do Município definido no inciso I do presente artigo serão considerados de acordo 
com os seguintes critérios: I – Data do protocolo da Manifestação de Interesse pela secretaria 
municipal competente; II – Data de Aprovação do projeto pelo CMGP e inclusão no Plano 
Municipal de Parcerias Público Privadas; §3º Os projetos considerados de caráter prioritário 
para o Município e aprovados pelo CMGP terão prioridade na análise e adoção das 
providências necessárias para a contratação da Parceria Público Privada, respeitada a ordem 
cronológica de apresentação dos projetos de acordo com a data de protocolo de Manifestação 
de Interesse das Secretarias Municipais. 
Capítulo VII DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS 
 Art. 15 – Os projetos aprovados pelo CMGP integrarão o Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Chefe do Executivo, que editará 
Decreto, dando-lhe publicidade e encaminhando cópias à Câmara de Vereadores do Município. 
Art. 16 – É condição para a inclusão de projetos no Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas a realização de estudo técnico que demonstre: I – o efetivo interesse público, 
considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da 
respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais; II – a vantagem econômica e 
operacional da proposta e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, 
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta, em especial, às 
concessões regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; III – as metas e resultados a 
serem atingidos, as formas e os prazos de execução e de amortização do capital investido, bem 
como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados; IV – a 
efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de 
aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos 
qualitativos e ou quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da 
remuneração aos resultados atingidos; V – a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na 
exploração do serviço, de ganhos econômicos e financeiros suficientes para cobrir seus custos; 
VI – a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado, 
explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno; VII – o cumprimento dos 
requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 11 da Lei Federal n.º 11.079/2004; VIII – a 
matriz de riscos do empreendimento e as formas de mitigação a serem implementadas. 
Art. – 17 – Aprovados e incluídos os projetos no Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas, os órgãos ou entidades responsáveis pela sua implementação darão início, após 
autorização do CMGP, ao procedimento licitatório, nos termos do Capítulo V desta lei. § 1º – O 
órgão ou entidade da Administração Pública envolvido na parceria público-privada poderá 
instituir Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida, da qual será o 
Presidente um membro designado pelo CMGP. § 2º – Os atos de homologação do processo 
licitatório de parceria público-privada e de adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito 
Específico, instituída pelo vencedor do certame, serão de competência dos órgãos ou 
entidades da Administração Pública responsáveis pela implementação da parceria. § 3º – Os 
órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo poderão realizar procedimento 
licitatório, com o intuito de realizar os estudos de viabilidade do projeto. § 4º – A aprovação de 
que trata o caput deste artigo deverá ocorrer antes da celebração do contrato de parceria 
público-privada, sendo a transferência dos recursos vinculada à adjudicação do vencedor da 
licitação nos termos desta Lei. Capítulo VIII DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DAS 
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FMGP 
Art. 18 – Fica criado o Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FMGP, com 
natureza privada, do qual poderão participar, além do próprio Município, suas autarquias, 
fundações públicas e empresas estatais, tendo por finalidade prestar garantia de pagamento 
de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que 
trata esta Lei, de acordo com o regulamento a ser aprovado por meio de decreto do executivo. 
§ 1º – O patrimônio do FMGP será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos 
cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua 
administração. § 2º – A integralização das cotas poderá ser realizada através de dotações 
orçamentárias, inclusive com recursos de fundos municipais, títulos da dívida pública, bens 
imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista excedentes 
ao necessário para a manutenção de seu controle pelo Município, ou outros direitos com valor 
patrimonial. § 3º – Os bens e direitos transferidos ao FMGP serão avaliados por empresa 
especializada, selecionada através de licitação, que deverá apresentar laudo fundamentado, 
com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos 
aos bens avaliados. § 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do 
FMGP bens imóveis dominicais, de propriedade do Município, das autarquias, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, desde que devidamente 
avaliados, na forma da Lei n.º 4.320/64 e legislação correlata. § 5º – A integralização com bens 
a que se refere o § 4º deste artigo será feita independentemente de licitação, mediante prévia 
aval- iação e autorização específica da Chefia do Poder Executivo, por proposta do CMGP. § 6º 
– O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FMGP será condicionado à sua 
desafetação de forma individualizada. §7 º – Os recursos oriundos de fundos municipais, uma 
vez incor- porados ao FMGP, serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados 
exclusivamente aos contratos de parceria públicoprivada de mesma natureza do respectivo 
Fundo que motivaram sua vinculação e utilização. § 8º - Os saldos oriundos de fundos 
municipais incorporados ao FMGP serão devolvidos à origem, com todos os rendimentos, após 
a extinção da garantia a que se vinculam, deduzidas as despesas com sua administração. 
Art. 19 – A utilização de recursos de fundos para integralização das cotas do FMGP, como 
garantia de contratos de parceria públicoprivada, dependerá de aprovação da Secretaria 
Municipal de Fazenda e do respectivo órgão gestor. 
Art. 20 – O FMGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições financeiras e 
organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos 
cotistas em contratos de parceria público-privadas. § 1o A quitação pelo parceiro público de 
cada parcela de débito garantido pelo FMGP importará exoneração proporcional da garantia. § 
2o O FMGP poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis em 
mercado, § 3o O parceiro privado poderá acionar o FMGP nos casos de: I - crédito líquido e 
certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público após 15 (quinze) dias 
contados da data de vencimento; e II - débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas 
pelo parceiro público após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de vencimento, desde 
que não tenha havido rejeição expressa por ato motivado do CMGP. § 4o A quitação de débito 
pelo FMGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado. § 5o Em caso de 
inadimplemento, os bens e direitos do FMGP poderão ser objeto de constrição judicial e 
alienação para satisfazer as obrigações garantidas. § 6o O FMGP poderá usar parcela da cota 
do Fundo de Participação dos Municípios para prestar garantia aos seus fundos especiais, às 
suas autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes. § 7o O 
FMGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público. § 8º. O FMGP é 
proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado. § 9º. O parceiro público 
deverá informar ao CMGP e ao FMGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da 
rejeição no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento. § 10. A ausência de 
aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) 
dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita. § 11. O agente público que 
contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o § 12 ou que rejeitar 
fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a 
legislação civil, administrativa e penal em vigor. 
Capítulo IX DA GESTÃO DO FMGP 
Art. 21 - Os recursos do FGP serão depositados em conta especial junto à instituição financeira 
selecionada mediante licitação. § 1º - Caberá à instituição financeira zelar pela manutenção da 
rentabilidade e liquidez do FMGP, conforme determinações esta- belecidas em regulamento. § 
2º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, como órgão gestor, deliberar sobre a gestão e 
alienação de bens e direitos do FMGP, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo 
para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos, na 
forma do art. 7º, inciso V, desta Lei. 
Art. 22 - O FMGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu 
patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela 
integralização das cotas que subscreverem. 
Art. 23 - As condições para concessão de garantias pelo FMGP, as modalidades e utilização dos 
recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento. 
 Art. 24 - Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FMGP poderão ser objetos de 
constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, observadas a 
legislação vigente no País. 
Art. 25 - Deverá a instituição financeira remeter à Secretaria Municipal de Fazenda, com 
periodicidade semestral, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações 
contábeis, rentabilidade e liquidez do FMGP e demais fatos relevantes, sem prejuízo de 
parecer de auditores independentes, conforme definido em regulamento. 
Art. 26 - Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo 
observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e 
orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; as 
normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado; e a legislação aplicável. § 1º - O 
FMGP não pagará rendimentos a seus cotistas. § 2º - A dissolução do FMGP, deliberada pela 
assembléia dos cotistas, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos 
garantidos ou liberação das garantias pelos credores. § 3 - Dissolvido o FGP, o seu patrimônio 
será rateado entre os cotistas, com base na situação patrimonial à data da dissolução. § 4 – 
Fica o Chefe do Executivo autorizado a editar e publicar regulamento, aprovado por decreto, 
para definir a política de investimento, a qualidade dos ativos, o conteúdo dos relatórios 
gerenciais das ações, rentabilidade e liquidez do FGP, as condições para concessão de 
garantias, e as modalidades e utilização dos recursos por parte do beneficiário e demais 
procedimentos. 
Capítulo X DA FISCALIZAÇÃO 
 Art. 27 - Caberá ao CMGP o acompanhamento e o gerenciamento dos contratos oriundos 
desta Lei, bem como a avaliação periódica da sua execução e manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro, a ser regulamentado por meio de decreto. 
Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 28 – Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a Chefia do 
Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades mencionadas nesta 
Lei, desde que não implique aumento de despesa. 
Art. 29 - A Administração Pública Municipal somente poderá contratar parceria público￾privada quando a soma das despesas de caráter continuado e das contraprestações, derivadas 
do conjunto das parcerias já contratadas, incluindo créditos tributários e outras formas de 
renúncias fiscais, não tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita 
corrente líquida do exercício, e desde que as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 
(dez) anos subsequentes, não excedam a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida 
projetada para os respectivos exercícios. § 1º - Na aplicação do limite previsto no caput deste 
artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela 
administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades 
de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, 
excluídas as empresas estatais não dependentes." §2º O CGMP deverá encaminhar ao Senado 
Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações 
relativas à contratação de empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas 
para cumprimento do previsto no caput deste artigo. 
Art. 30 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sandro Matos, Prefeito 

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