| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesa e assentos exclusivos para portadores de deficiência, idosos e gestantes nos restaurantes estabelecidos na cidade e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1902, DE 16 DE JULHO DE 2013. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesa e assentos exclusivos para portadores de deficiência, idosos e gestantes nos restaurantes estabelecidos na cidade e dá outras providências.” Autor: Rogério Fernandes O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : Art. 1º - No Município de São João de Meriti todos os RESTAURANTES estabelecidos na Cidade deverão fazer reserva de mesas com os respectivos assentos, nos termos e nas porcentagens estabelecidas nesta Lei, a pessoas idosas, pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, ou com mobilidade prejudicada e às mulheres gestantes. § 1º - Os assentos e mesas que trata o caput do presente artigo serão reservados com observância da seguinte proporção: I – 10% (dez por cento) do total de assentos, com as respectivas mesas, ou o número inteiro imediatamente superior, independentemente do número de lugares disponibilizados nas Praças de alimentação; com o número mínimo de 04 (quatro) lugares destinados para tal reserva que trata o caput do presente artigo. § 2º - Os assentos reservados nos termos desta lei deverão ser posicionados em local de fácil acesso, de forma a garantir a maior comodidade aos seus beneficiários preferencialmente próximos a corredores e saídas, garantindo a livre circulação e maior mobilidade. § 3º - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais (restaurantes) mencionados no art. 1º da presente lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta Lei, devendo afixar esta Lei na porta de entrada do estabelecimento. Art. 3º - A não observância ao disposto desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades : I – A incidência de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e aplicada em dobro caso de reincidência; II – A suspensão do Alvará de funcionamento , após duas multas pecuniárias e consecutivas, exposta no caput do presente artigo. Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o caput do presente artigo, será atualizado anualmente por índice de correção oficial no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 16 de julho de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO