| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração nos Anexos I e II da lei nº.1824 de 14 de março de 2012 que trata contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem Urbano, e dá outras providências “. |
| native_id | 615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº.1907, DE 16 DE JULHO DE 2013. “Dispõe sobre a alteração nos Anexos I e II da lei nº.1824 de 14 de março de 2012 que trata contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de JovensProjovem Urbano, e dá outras providências “. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I : Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II da lei Municipal nº.1824 de 14 de março de 2012, que passam a ter a seguinte redação: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 16 de julho de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO