br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1907/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2013
Date 2013-07-16
Ementa“Dispõe sobre a alteração nos Anexos I e II da lei nº.1824 de 14 de março de 2012 que trata contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem Urbano, e dá outras providências “.
native_id615

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº.1907, DE 16 DE JULHO DE 2013. 
“Dispõe sobre a alteração nos Anexos I e II da lei nº.1824 de 14 de março de 2012 que trata 
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens￾Projovem Urbano, e dá outras providências “. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I : 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II da lei Municipal nº.1824 de 14 de março de 2012, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 16 de julho de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

open original →