| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO DA VERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI |
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LEI Nº 1908, DE 27 DE AGOSTO DE 2013. INSTITUI A COMISSÃO DA VERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍCPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L ______________E ___________________I; Art. 1º. Institui a Comissão da Verdade, no âmbito do Município de São João de Meriti, que tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade, nos exames e esclarecimentos às graves violações de Direitos Humanos praticadas no período de 1961 a 1985, contribuindo assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade Histórica. Parágrafo Único. A Comissão Municipal da Verdade terá prazo de funcionamento de 2 anos para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de sua instauração. Art. 2º. A Comissão Municipal da Verdade de São João de Meriti terá como foro prioritário as prisões arbitrarias no período subseqüente ao golpe de 1964. Art. 3º. A Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações, respeitando-se a legislação vigente, em especial as Leis: 6.683/79 - Concede anistia e dá outras providências; 9.140/95 – reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, com acusação de participação, em atividades políticas, no período de 02 de Setembro de 1961 a 15 de Agosto de 1979, e dá outras providencias - e Lei 10.559/2002 – regulamento o artigo 8º do ADCT da CF/88, e dá providencias. Art. 4º. A Comissão Municipal da Verdade de São João de Meriti, composta de forma plural, será integrada por 7 (sete) membros, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificado com a defesa da democracia e da institucionalidade Constitucional, respeitando os direitos Humanos. § 1º. A composição da Comissão Municipal da Verdade de São João de Meriti, dar-se-á: I- Dois (2) Vereadores que estejam exercendo mandato na Cidade de São João de Meriti, sendo um deles, membro da comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara e Controle de Eficácia Legislativa, e outro, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Lazer. II- Um (01) membro da Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial. IIIUm (01) Advogado de São João de Meriti, indicado pela OAB, da subseção de São João de Meriti. IV- Um (01) membro do Instituto Histórico e Geográfico de São João de Meriti. V- Dois (02) cidadãos Meritiense, de conduta ilibada, indicado pela sociedade Civil. § 2º. Os Membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Municipal da Verdade, sendo esta, considerada extinta após a publicação do relatório circunstanciado de suas atividades. § 3º. A participação da Comissão Municipal da Verdade será considerada Serviço público relevante. Art. 5º. A Comissão Municipal da Verdade Colaborará com as Comissões Estadual do Rio de Janeiro e da Comissão Nacional da Verdade, dentre os quais: I- Esclarecer os fatos e as circunstâncias de graves violações de Direitos Humanos mencionados no caput do art. 1º desta lei; II- Identificar e tornar público as estruturas, os locais, as instituições e as circunstancias relacionadas à prática de violações de Direitos Humanos mencionadas no caput do art. 1º desta lei, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; III- Encaminhar à Comissão Nacional da Verdade toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos. IV- Colaborar com todas as instancias do Poder Público, para apuração de violação dos Direitos Humanos, observadas as disposições legais; V- Recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violações de Direitos Humanos; VI- Promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história nos casos de graves violações de Direitos Humanos, bem como, colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações. Art. 6º. Para a execução dos objetivos previstos no artigo 5º desta lei, a Comissão Municipal da Verdade poderá: I- Receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhes forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou do depoente quando solicitado; II- Requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; III- Convocar, para entrevistas ou testemunhos, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinadas; IV- Solicitar a realização de perícia e diligencia para a colheita ou recuperação de informações; V- Promover audiências públicas; VI- Requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão da sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade; VII- Promover parcerias com órgãos públicos e entidades privadas nacionais e internacionais para o intercambio de informações, dados e documentos; VIII- Requisitar o auxilio de entidades e órgãos públicos: § 1º. Os dados, os documentos e as informações sigilosas fornecidas à Comissão não poderão disponibilizados à terceiros, cabendo à seus membros resguardar seu sigilo; § 2º. A Comissão poderá solicitar ao Poder Judiciário acesso à informações, dados e documentos, público ou privado, necessário para o desempenho de suas atividades. Art. 7º. As atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal da Verdade serão públicas, exceto às que, a seu critério, exija a manutenção de seu sigilo por ser de grande relevância para o alcance dos seus objetivos ou, para resguardar a intimidade, vida privada ou imagem de pessoas. Art. 8º. A Comissão Municipal da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos federais, Estaduais e Municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, Arquivo Estadual, à Comissão de Anistia e Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos. Art. 9º. Aos membros da Comissão será garantida a inviolabilidade de suas opiniões e posições relativas ao exercício de suas atividades funcionais. Art. 10º. A Comissão Nacional da Verdade poderá firmar parceria com instituições de ensino superior e/ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 11. O poder executivo regulamentará o disposto nesta lei. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 27 de agosto de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO