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norma nº 1908/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaINSTITUI A COMISSÃO DA VERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
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LEI Nº 1908, DE 27 DE AGOSTO DE 2013. 
INSTITUI A COMISSÃO DA VERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍCPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L ______________E ___________________I; 
Art. 1º. Institui a Comissão da Verdade, no âmbito do Município de São João de Meriti, que 
tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade, nos exames e 
esclarecimentos às graves violações de Direitos Humanos praticadas no período de 1961 a 
1985, contribuindo assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade Histórica. 
Parágrafo Único. A Comissão Municipal da Verdade terá prazo de funcionamento de 2 anos 
para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de sua instauração. 
Art. 2º. A Comissão Municipal da Verdade de São João de Meriti terá como foro prioritário as 
prisões arbitrarias no período subseqüente ao golpe de 1964. 
 Art. 3º. A Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as 
atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações, respeitando-se a 
legislação vigente, em especial as Leis: 6.683/79 - Concede anistia e dá outras providências; 
9.140/95 – reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, com 
acusação de participação, em atividades políticas, no período de 02 de Setembro de 1961 a 15 
de Agosto de 1979, e dá outras providencias - e Lei 10.559/2002 – regulamento o artigo 8º do 
ADCT da CF/88, e dá providencias. 
Art. 4º. A Comissão Municipal da Verdade de São João de Meriti, composta de forma plural, 
será integrada por 7 (sete) membros, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta 
ética, identificado com a defesa da democracia e da institucionalidade Constitucional, 
respeitando os direitos Humanos. § 1º. A composição da Comissão Municipal da Verdade de 
São João de Meriti, dar-se-á: I- Dois (2) Vereadores que estejam exercendo mandato na Cidade 
de São João de Meriti, sendo um deles, membro da comissão de Defesa dos Direitos Humanos 
da Câmara e Controle de Eficácia Legislativa, e outro, da Comissão de Educação, Cultura e 
Esporte e Lazer. II- Um (01) membro da Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial. III￾Um (01) Advogado de São João de Meriti, indicado pela OAB, da subseção de São João de 
Meriti. IV- Um (01) membro do Instituto Histórico e Geográfico de São João de Meriti. V- Dois 
(02) cidadãos Meritiense, de conduta ilibada, indicado pela sociedade Civil. § 2º. Os Membros 
serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão 
Municipal da Verdade, sendo esta, considerada extinta após a publicação do relatório 
circunstanciado de suas atividades. § 3º. A participação da Comissão Municipal da Verdade 
será considerada Serviço público relevante. 
 Art. 5º. A Comissão Municipal da Verdade Colaborará com as Comissões Estadual do Rio de 
Janeiro e da Comissão Nacional da Verdade, dentre os quais: I- Esclarecer os fatos e as 
circunstâncias de graves violações de Direitos Humanos mencionados no caput do art. 1º desta 
lei; II- Identificar e tornar público as estruturas, os locais, as instituições e as circunstancias 
relacionadas à prática de violações de Direitos Humanos mencionadas no caput do art. 1º 
desta lei, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; III- 
Encaminhar à Comissão Nacional da Verdade toda e qualquer informação obtida que possa 
auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos. IV- Colaborar com todas as instancias do 
Poder Público, para apuração de violação dos Direitos Humanos, observadas as disposições 
legais; V- Recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violações de 
Direitos Humanos; VI- Promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história 
nos casos de graves violações de Direitos Humanos, bem como, colaborar para que seja 
prestada assistência às vítimas de tais violações. 
Art. 6º. Para a execução dos objetivos previstos no artigo 5º desta lei, a Comissão Municipal da 
Verdade poderá: I- Receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhes forem 
encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou do depoente 
quando solicitado; II- Requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do 
poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; III- Convocar, para 
entrevistas ou testemunhos, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e 
circunstâncias examinadas; IV- Solicitar a realização de perícia e diligencia para a colheita ou 
recuperação de informações; V- Promover audiências públicas; VI- Requisitar proteção aos 
órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão da 
sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade; VII- Promover parcerias com órgãos 
públicos e entidades privadas nacionais e internacionais para o intercambio de informações, 
dados e documentos; VIII- Requisitar o auxilio de entidades e órgãos públicos: § 1º. Os dados, 
os documentos e as informações sigilosas fornecidas à Comissão não poderão disponibilizados 
à terceiros, cabendo à seus membros resguardar seu sigilo; § 2º. A Comissão poderá solicitar 
ao Poder Judiciário acesso à informações, dados e documentos, público ou privado, necessário 
para o desempenho de suas atividades. 
Art. 7º. As atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal da Verdade serão públicas, 
exceto às que, a seu critério, exija a manutenção de seu sigilo por ser de grande relevância 
para o alcance dos seus objetivos ou, para resguardar a intimidade, vida privada ou imagem de 
pessoas. 
Art. 8º. A Comissão Municipal da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com 
os demais órgãos públicos federais, Estaduais e Municipais, especialmente com o Arquivo 
Nacional, Arquivo Estadual, à Comissão de Anistia e Comissão Especial sobre mortos e 
desaparecidos políticos. 
Art. 9º. Aos membros da Comissão será garantida a inviolabilidade de suas opiniões e posições 
relativas ao exercício de suas atividades funcionais. 
 Art. 10º. A Comissão Nacional da Verdade poderá firmar parceria com instituições de ensino 
superior e/ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades. 
 Art. 11. O poder executivo regulamentará o disposto nesta lei. 
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 27 de agosto de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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