| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | Institui o Programa Disque Entulho, define procedimentos para o acondicionamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos inertes gerados no Município de São João de Meriti, em conformidade com as normas gerais da Lei municipal n.º 558, de 08 de dezembro de 1998, e as normas específicas que o implementa, e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1925, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. Institui o Programa Disque Entulho, define procedimentos para o acondicionamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos inertes gerados no Município de São João de Meriti, em conformidade com as normas gerais da Lei municipal n.º 558, de 08 de dezembro de 1998, e as normas específicas que o implementa, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I : Art. 1o . Esta lei institui o Programa Disque Entulho estabelece as normas gerais visando a definição de procedimentos para o acondicionamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos inertes gerados no Município de São João de Meriti. Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se resíduos sólidos inertes aqueles provenientes de obras de construção civil ou de reforma ou de demolição de bens imóveis (entulho). Incluem-se também nesta classificação os bens móveis inservíveis e os resíduos oriundos de poda de árvores (galhada) e limpeza de jardins (folhagem). Art. 3º. Os serviços de coleta, transporte e destinação final são executados diretamente pela prefeitura ou através de terceiros, mediante a contratação entre as partes interessadas, caso em que o prestador do serviço (empresa ou coletor transportador autônomo) deve ser credenciado pela Secretaria Municipal competente. Art. 4º. O correto acondicionamento e a contratação adequada dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos inertes gerados, decorrentes de obra ou serviço, em imóvel residencial ou não residencial, é de responsabilidade do usuário do imóvel, pessoa física ou jurídica, classificados em pequeno e grande gerador de resíduos sólidos nos termos do regulamento próprio a ser editado mediante decreto do chefe do poder executivo. Art. 5º. Cabe ao usuário do imóvel residencial ou não residencial as remoções de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, em conformidade com as determinações emanadas pela Secretaria Municipal competente para o local pré-determinado ou contratar serviços de caçambas a serem prestados por empresas especializa- das, cadastradas e autorizadas pelo Município. § 1º. Fica permitido o uso de caçambas estacionárias, coletoras de entulhos e similares nas vias públicas do Município, mediante serviços prestados por empresa especializada, devidamente inscrita, credenciada e autorizada pela prefeitura, observados os princípios constitucionais norteadores da administração pública e as normas disciplinadoras definidas em regulamento próprio a ser editado por meio de decreto do chefe do executivo. § 2º. Os veículos credenciados para execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos inertes não podem executar outros serviços de remoção de resíduos sólidos urbanos na área do Município do São João de Meriti. § 3º. Os veículos e caçambas estacionárias devem ter programação visual própria a ser submetida previamente à aprovação da Secretaria competente, devendo constar em ambos os lados os seguintes dizeres: razão social, no caso de empresa, ou nome do responsável, no caso de coletor transportador autônomo, número de ordem do veículo ou caçamba, capacidade volumétrica e número do telefone para contato. § 4º. Para efeito de sinalização durante o período noturno, as caçambas estacionárias devem ter, em todo seu perímetro, a uma altura mínima de 100m (cem centímetros) e máxima de 120cm (cento e vinte centímetros), uma faixa adesiva com no mínimo 7cm (sete centímetros) de largura, fabricada em material refletivo. § 5º. Os uniformes dos motoristas e ajudantes devem ter programação visual própria e previamente aprovada pela Secretaria competente. § 6º. Na zona central da cidade e nos centros de comércio é expressamente proibida a colocação ou remoção de caçambas no horário comercial aos sábados, observando-se, nos demais dias da semana, os horários específicos de carga e descarga, definidos em regulamento próprio. Art. 6º. Cabe ao prestador dos serviços de coleta, transporte e destinação final, empresa ou coletor transportador autônomo, a responsabilidade pela execução do serviço, em observância à presente norma e à legislação vigente. § 1º. O prestador de serviços de coleta, transporte e destinação final, empresa ou coletor transportador autônomo, deve providenciar para que os motoristas e ajudantes, quando no exercício de suas funções, estejam sempre uniformizados, com crachá de identificação pessoal ou da empresa, obrigatoriamente. § 2º. Todo e qualquer veículo ou equipamento utilizado para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos inertes deve ser mantido permanentemente limpo, e, quando carregados, somente podem trafegar com a carga completamente coberta (lonada), de forma a impedir seu derramamento nos logradouros. § 3º. O prestador de serviços de coleta, transporte e destinação final, empresa ou coletor transportador autônomo fica obrigado a ressarcir os respectivos proprietários e ao município quando couber, os danos causados aos bens públicos e particulares ou repará-los às suas expensas, sempre que notificado por destruição desses bens no decorrer dos serviços prestados sob a sua responsabilidade. § 4º. Para fins do disposto no parágrafo anterior as empresas prestadoras de serviços deverão contratar seguros que preservem o direito de terceiros contra danos advindos de acidentes em decorrência de suas “caçambas” ou congêneres. § 5º. De acordo com as disposições do Regulamento de Limpeza Urbana e Controle de Vetores do Município de São João de Meriti, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos em parceira com a Vigilância Sanitária fica responsável pela fiscalização do cumprimento desta norma, reservando-se ao direito de inspecionar os veículos e equipamentos utilizados na prestação dos serviços. Art. 7º. Com a implantação do Programa Disque Entulho e a regulamentação do serviço de caçambas nas vias públicas do Município fica terminantemente proibido jogar lixo e entulho de qualquer espécie ou natureza nas vias, praças, próprios públicos ou particulares, ou em qualquer terreno baldio no perímetro urbano do Município em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, com exceção dos locais definidos e autorizados expressamente pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de acordo com o interesse público. Parágrafo único. Ao infrator ou à empresa a quem pertencerem os equipamentos serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de limpar o local e da execução da reparação dos danos eventualmente causados aos logradouros públicos ou a terceiros. Art. 8º. Nos termos da lei municipal nº 558/1998, fica expressamente proibido na área urbana, incluindo as ruas, calçadas, praças, vilas, bairros e sub-bairros da cidade: I. Conduzir com o fim de transporte de qualquer espécie, animais ou veículos movidos por animais; II. Conduzir veículos automotores sem a segurança necessária à carga; III. Atirar, abandonar ou depositar em via pública ou logradouros públicos, incluindo os rios, terrenos baldios, calçadas e praças, sem a devida autorização da administração municipal acerca do local de destino próprio, os seguintes materiais: entulhos ou detritos de qualquer espécie que possam incomodar ou por em risco à saúde pública dos transeuntes. § 1º. Na infração aos dispositivos deste artigo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta ao infrator multa de 5.000 (cinco mil) Ufir/RJ, bem como as demais medidas cabíveis, observado o disposto nos § 2º e §3º, deste artigo. § 2º. Nos casos de infração ao disposto no caput, incisos I ou III deste artigo, além da apreensão dos animais, veículos ou ambos, ficará o responsável ou condutor dos animais ou veículos em tela, sujeito ao pagamento de multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir/ RJ), ou outro índice que o substitua, sem prejuízo das taxas previstas no Código Tributário Municipal, todas recolhidas aos cofres municipais em parcela única, para fins de liberação dos animais ou veículos apreendidos. § 3º. Os veículos ou animais apreendidos serão encaminhados ao depósito municipal e caso não sejam retirados pelo responsável no prazo máximo de 30 (trinta) dias terão os seguintes destinos: I. Os animais encaminhados a associação protetora de animais ou outras entidades conveniadas, com a mesma finalidade; II. Os veículos serão incinerados ou leiloados, decorridos 60 (sessenta dias), do prazo estabelecido no § 3º, deste artigo. Art. 9º. A Prefeitura Municipal de São João de Meriti, autorizará o local para depósito transitório dos entulhos recolhidos, mediante pedido subscrito pelo representante legal da empresa, ou pelo particular, que renovará o pedido se a capacidade de depósito autorizado se esgotar. Parágrafo Único. A colocação de entulhos em locais não autorizados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, gera à empresa a cassação de sua inscrição e impedimento de sua atividades, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para apreensão dos objetos e equipamentos utilizados no serviço. Art. 10. A transgressão às normas prevista nesta Lei gera ao infrator, além das sanções já definidas na lei municipal nº 1756, de 14 de dezembro de 2010, as seguintes penalidades: I – intimação para que o cumprimento da norma se dê no prazo de 24 horas, sob as penas previstas a seguir: a) após 24 horas da 1ª (primeira) multa e verificada o não cumprimento novamente o infrator será multado em 500 (quinhentas) Ufir/RJ; b) após 24 horas da 1ª (primeira) multa e verificado o não cumprimento novamente o infrator será multada em 2.000 (duas mil) Ufir/RJ; c) após 24 horas da 2ª (segunda) multa, caso persista a infração, o infrator será multado em 5.000(cinco mil) Ufir/RJ. No caso de ser o infrator a empresa prestadora dos serviços de coleta de caçambas, poderá além da multa, ter o seu alvará de funcionamento revogado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 11. As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos cofres municipais dentro de 15 (quinze) dias decorridos a contar da data de sua publicação. § 1º. Fica assegurado o direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito meramente devolutivo. § 2º. Respeitado o direito de defesa previsto no parágrafo anterior e caso sejam rejeitados os argumentos apresentados, deverá a Secretaria responsável providenciar a inscrição em dívida ativa do débito não recolhido após transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias. Art. 12. O poder executivo por meio da Secretaria competente estabelecerá e divulgará amplamente o número do telefone destinado aos serviços do Programa Disque Entulho. Art. 13. Fica o chefe do poder executivo autorizado a regulamentar por meio de decreto as normas específicas atinentes à matéria de que trata esta lei. Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 1792, de 28 de junho de 2011. SANDRO MATOS, PREFEITO