| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | “Extingue formalmente a área de Proteção Ambiental, denominada Parque Municipal da Boa Vista.” |
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LEI Nº.1930, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. “Extingue formalmente a área de Proteção Ambiental, denominada Parque Municipal da Boa Vista.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 225, § 1º, III, da Constituição da República, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: Art. 1º – Esta Lei extingue a área de proteção ambiental denominada Parque Municipal da Boa Vista, formado pelo conjunto natural do Morro do Pau Branco, situado no Bairro Vilar dos Teles, com área de 29.920m², na área delimitada pelas ruas existentes e projetadas, Alto da Boa Vista e Jacarepaguá. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário. São João de Meriti, 13 de novembro de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO