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norma nº 1930/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2013
Date 2013-11-13
Ementa“Extingue formalmente a área de Proteção Ambiental, denominada Parque Municipal da Boa Vista.”
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LEI Nº.1930, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 “Extingue formalmente a área de Proteção Ambiental, denominada Parque Municipal da Boa 
Vista.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto no art. 225, § 1º, III, da Constituição da República, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
 Art. 1º – Esta Lei extingue a área de proteção ambiental denominada Parque Municipal da Boa 
Vista, formado pelo conjunto natural do Morro do Pau Branco, situado no Bairro Vilar dos 
Teles, com área de 29.920m², na área delimitada pelas ruas existentes e projetadas, Alto da 
Boa Vista e Jacarepaguá. 
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais 
em contrário. 
São João de Meriti, 13 de novembro de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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