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norma nº 159/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 159 / 2013
Date 2013-12-18
Ementa“Altera e inclui o parágrafo único ao Art. 143 da Lei Complementar n° 121, de 23 de dezembro de 2009; regulamenta o disposto no art. 164, §1° da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, e dá outras providências”
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LEI COMPLEMENTAR Nº.159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“Altera e inclui o parágrafo único ao Art. 143 da Lei Complementar n° 121, de 23 de dezembro 
de 2009; regulamenta o disposto no art. 164, §1° da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, e dá 
outras providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Inclui o parágrafo único ao art. 143 da Lei Complementar n°121, de 23 de dezembro 
de 2009, que passa a vigorar com o seguinte teor: Art.143. ..................... Parágrafo único. A 
pena de multa prevista no art. 164, §1° da lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, corresponderá 
ao valor fixado conforme a seguir: 
Incisos Tipo de infração Incidência da multa UFIR
I Executar obra 
sem licença 
Única 150
II Não obediência 
a cota e soleira 
Única 80
III Não obediência 
ao auto de 
embargo 
Única 250
IV Não obediência 
ao auto de 
infração 
Diária 300
V Não obediência 
ao projeto 
aprovado 
Única 250
VI Não obediência 
ao alinhamento 
projetado da rua 
por metro linear 
Única 180
VII Não obediência 
ao regulamento 
e portaria 
Única 160
VIII Escavação de 
talude sem 
licença 
Única por m³ 220
IX Construir em 
área de domínio 
e faixa non 
aedificand 
Única 600
X Construir sobre 
curso d’água 
Única 300
XI Construir base 
de estação de 
rádio base sem 
licença 
Única 2.000
XII Interdição de 
rua com licença 
Única 250
XIII Falta de projeto Única 220
aprovado e da 
licença no local 
da obra 
XIV Inobservância 
das prescrições 
sobre andaimes 
e tapumes 
Única 220
XV Demolições não 
concluídas 
dentro do prazo 
Única 80
Na reincidência da infração de que trata o parágrafo único deste artigo, comprovada por meio 
de auto de infração lavrado anteriormente, acarretará ao infrator a cobrança em dobro do 
valor das multas já aplicadas ————- ————- 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO 

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