| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | “Altera e inclui o parágrafo único ao Art. 143 da Lei Complementar n° 121, de 23 de dezembro de 2009; regulamenta o disposto no art. 164, §1° da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, e dá outras providências” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº.159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. “Altera e inclui o parágrafo único ao Art. 143 da Lei Complementar n° 121, de 23 de dezembro de 2009; regulamenta o disposto no art. 164, §1° da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Inclui o parágrafo único ao art. 143 da Lei Complementar n°121, de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com o seguinte teor: Art.143. ..................... Parágrafo único. A pena de multa prevista no art. 164, §1° da lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, corresponderá ao valor fixado conforme a seguir: Incisos Tipo de infração Incidência da multa UFIR I Executar obra sem licença Única 150 II Não obediência a cota e soleira Única 80 III Não obediência ao auto de embargo Única 250 IV Não obediência ao auto de infração Diária 300 V Não obediência ao projeto aprovado Única 250 VI Não obediência ao alinhamento projetado da rua por metro linear Única 180 VII Não obediência ao regulamento e portaria Única 160 VIII Escavação de talude sem licença Única por m³ 220 IX Construir em área de domínio e faixa non aedificand Única 600 X Construir sobre curso d’água Única 300 XI Construir base de estação de rádio base sem licença Única 2.000 XII Interdição de rua com licença Única 250 XIII Falta de projeto Única 220 aprovado e da licença no local da obra XIV Inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes Única 220 XV Demolições não concluídas dentro do prazo Única 80 Na reincidência da infração de que trata o parágrafo único deste artigo, comprovada por meio de auto de infração lavrado anteriormente, acarretará ao infrator a cobrança em dobro do valor das multas já aplicadas ————- ————- Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO