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norma nº 163/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 163 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaModifica a denominação de Unidade Escolar Municipal, e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº.163, DE 29 DE ABRIL DE 2014. 
“Modifica a denominação de Unidade Escolar Municipal, e dá outras providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionaise, considerando, Que através das políticas públicas se constrói uma sociedade 
pelna; Que um dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação é ampliar a oferta de vagas 
no Ensino Fundamental, proporcionando oportunidades educativas aos alunos da Educação 
Infantil; Que a educação é um fator estratégico para dar continuidade ao processo de 
desenvolvimento sócio-educativo-econômico. Faço saber que a Câmara Municipal de São João 
de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art.1º - Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA GLÓRIA MENEZES KATZENSTEIN, 
o atual CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Maria da Glória Menezes Katzentein, 
situado entre as Ruas Antônio Alberto e Mauro Henrique, quadra 3, Parque Dulce, São João de 
Meriti. 
Art. 2º - Ficam mantidos 01 (um) cargo em Comissão de Diretor e 01(um) Cargo em Comissão 
de Diretor Adjunto, já previstos em Lei específica. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 29 de abril de 2014. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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