| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Modifica a denominação de Unidade Escolar Municipal, e dá outras providências |
| native_id | 625 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº.164, DE 29 DE ABRIL DE 2014. “Modifica a denominação de Unidade Escolar Municipal, e dá outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionaise, considerando, Que através das políticas públicas se constrói uma sociedade pelna; Que um dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação é ampliar a oferta de vagas no Ensino Fundamental, proporcionando oportunidades educativas aos alunos da Educação Infantil; Que a educação é um fator estratégico para dar continuidade ao processo de desenvolvimento sócio-educativo-econômico. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art.1º - Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL ROBERTO BONIFÁCIO DE QUEIROZ, o atual CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Roberto Bonifácio de Queiroz, situado à Rua Antônio Gonzaga, s/n, Vila Norma, São João de Meriti. Art. 2º - Ficam mantidos 01 (um) cargo em Comissão de Diretor e 01(um) Cargo em Comissão de Diretor Adjunto, já previstos em Lei específica. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 29 de abril de 2014. SANDRO MATOS, PREFEITO