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norma nº 165/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 165 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaDispõe sobre a criação de Creche CMEI VILA RUTHE e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR N.º 165, DE 29 DE ABRIL DE 2014. 
 “Dispõe sobre a criação de Creche CMEI VILA RUTHE e dá outras providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R : 
Art. 1º - Fica criada e denominada “CRECHE CMEI VILA RUTHE”, situada na Rua Moçambique, 
nº.02, Bairro Jardim Santa Rosa, São João de Meriti. 
Art. 2º - Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor e 01 (um) Cargo em Comissão de 
Diretor Adjunto, já previstos em lei específica. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 São João de Meriti, 29 de abril de 2014 . 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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