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norma nº 166/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 166 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAltera o anexo B da Lei Complementar nº 153, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE 29 DE ABRIL DE 2014. 
 “Altera o anexo B da Lei Complementar nº 153, de 08 de maio de 2013 e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R : 
 Art. 1º - Ficam alterados os símbolos de CCAGS, CCAG , CCAGE E CCS VI do Anexo B, da Lei 
Complementar nº 153, de 08 de maio de 2013, passando a vigorar com a redação: Anexo B - 
LEI COMPLEMENTAR N°.166, DE 29 DE ABRIL DE 2014 TABELA DE VALORES DE CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Cargos em Comissão Símbolos Valor do Símbolo 7 0 % 
do Símbolo Prêmio de até 100% Grat. T. Integral de até 100% Vr. Total Serv. Efetivo Vr. Total 
Serv. Comis. Cargo em Comissão de Assessoria Geral C C A G 241,30 168,90 241,30 241,30 
168,90 724,00 Específicos para Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde Cargos em 
Comissão Símbolos Valor do Símbolo 7 0 % do Símbolo Prêmio de até 100% Grat. T. Integral de 
até 100% Vr. Total Serv. Efetivo Vr. Total Serv. Comis. Cargo em Comissão de Assessoria Geral 
da Saúde CCAGS 241,30 168,90 241,30 241,30 168,90 724,00 Cargos em Comissão da Saúde – 
VI CCS VI 338,00 236,60 338,00 338,00 236,60 1014,00 Específicos para Profissionais da 
Secretaria Municipal de Educação Cargos em Comissão Símbolos Valor do Símbolo 7 0 % do 
Símbolo Prêmio de até 100% Grat. T. Integral de até 100% Vr. Total Serv. Efetivo Vr. Total Serv. 
Comis. Cargo em Comissão de Assessoria Geral da Educação CCAGE 241,30 168,90 241,30 
241,30 168,90 724,00 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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