br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 167/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 167 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências
native_id628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº. 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. 
 “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá 
outras providências.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG, que passa a 
possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
 Art. 2º - Fica alterado o anexo A2 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Administração- SEMAD, que passa a possuir a forma 
contida no anexo da presente lei. 
 Art. 3º - Fica alterado o anexo A19 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação Integrada- SEMCOM, que 
passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das 
respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado 
mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem 
necessárias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

open original →