| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 2º - Fica alterado o anexo A2 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração- SEMAD, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 3º - Fica alterado o anexo A19 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação Integrada- SEMCOM, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 4º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO