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norma nº 168/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 168 / 2014
Date 2014-10-22
Ementa"Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti; Cria, Transforma e Extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº.168, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. 
Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do 
Poder Executivo da Prefeitu¬ra de São João de Meriti; Cria, Transforma e Extingue Cargos em 
Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1.º - Fica aprovada a nova estrutura e os respectivos cargos da administração direta do 
Poder Executivo da Pre¬feitura Municipal de São João de Meriti, conforme os quadros - anexos 
A1 a A14 - à presente Lei Complementar, com as Unidades Gestoras - UG, relacionadas a 
se¬guir: Alínea Descrição Siglas Anexos a) Secretaria Municipal de Governo e Coordenação 
Geral - SEMUG A1 b) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD A2 c) Secretaria 
Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAP A3 d) Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - 
GATP A4 e) Secretaria Municipal de Controle Interno - SEMCI A5 f) Procuradoria Geral do 
Município - PGM A6 g) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL 
A7 h) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS A8 i) Secretaria Municipal de Obras, Ambiente e 
Defesa Civil - SEMOBADEC A9 j) Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia - 
SEMTRACITE A10 k) Secretaria Municipal de Segurança, Transporte, Desenvolvimento 
Econômico e Ordem Urbana - SEMSOURB A11 l) Secretaria Municipal de Promoção Social - 
SEMPROS A12 m) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial - SEMDHIR A13 
n) Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMSEP A14 
Art. 2.º - Fica aprovada a tabela contendo a nova descrição e a criação de cargos, bem como os 
símbolos e os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, 
constantes do anexo B, à esta Lei Complementar. 
Art. 3.º - Ficam aprovados os símbolos atribuídos as Funções Gratificadas, classificados em FG 
1, FG 2 e FG 3, passíveis de atribuição somente aos servidores estatutários em provimento de 
cargo efetivo, considerando os valores fixados em parcela única, definidos no Anexo B, à 
presente Lei Complementar. Parágrafo único. A Função Gratificada – FG, será atribuída 
somente aos servidores efetivos que exerçam atividades de Apoio Executivo, Administrativo 
ou Operacional e que no desempenho de suas atribuições, demonstrem especial dedicação, 
quer em relação à produtividade, quer em relação à qualidade do serviço executado. 
Art. 4.º - As Gratificações recebidas à título de Prêmio, Tempo Integral e/ou Dedicação 
Exclusiva dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, servirão como base para fins da 
incorporação prevista no Art. 168 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 5.º - Os cargos em comissão, instituídos por lei, destinados as atividades de atuação nos 
Conselhos Municipais, denomina- dos Cargos em Comissão de Assessoria aos Conselhos, 
símbolo CCAC, perceberão valor remuneratório em parcela única conforme definido no Anexo 
B à presente Lei Complementar, mantidas as vinculações às Secretarias de origem e as 
quantidades de cargos já existentes. 
 Art. 6.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a ser publicado 
no prazo de até 30 dias: a)ratificar para fins de recepção de validade e vigência, as portarias de 
nomeação dos servidores ocupantes dos cargos previstos na Lei Complementar nº 153, de 08 
de maio de 2013, cuja descrição e vinculação organizacional não tenham sofrido modificação, 
e que estejam vigentes na data de publicação desta lei. b) exonerar por meio de documento 
único, independentemente de publicação de portarias individualizadas, os servidores 
ocupantes de cargos em comissão, extintos, transformados ou que sofreram modificação na 
sua descrição ou símbolo, vinculados as Secretarias Municipais de Saúde e Educação. 
Art. 7.º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei Complemnetar 
correrão à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do 
Executivo, autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações 
orçamentárias que se fizerem necessárias. 
Art. 9.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, regulamentar a 
presente Lei Complementar, instituindo os diversos organogramas, definindo as atribuições e 
regimentos internos das Unidades Gestoras referidas no artigo 1º, no prazo de até 180 dias. 
Art. 10 - A estrutura administrativa dos fundos municipais de educação, cultura, esporte e lazer 
e de saúde vinculados as suas respectivas secretarias municipais passam a vigorar, conforme o 
disposto nos Anexos A7 e A8, respectivamente. 
Art.11 - Ressalvadas as Leis de criação de cargos em comissão e de funções gratificadas com os 
seus respectivos anexos referentes a regulamentação da estrutura e funcionamento dos 
Conselhos Municipais, dos Fundos Municipais, CRAS, CREAS e CENTRO POP, salvo o disposto 
no artigo anterior, e ainda dos órgãos integrantes da Administração Indireta, revogam-se todas 
às disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 153, de 08 de maio de 2013; 
Lei Complementar nº 154, de 25 de junho de 2013 e Lei Complementar nº.167 de 30 de 
setembro de 2014, incluindo as suas alterações específicas. 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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