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norma nº 1347/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 1347 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaDispõe sobre a implementação do Regimento Interno da Administração da Câmara Municipal de São João de Meriti.
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 RESOLUÇÃO N.º 1347, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a implementação do 
Regimento Interno da Administração 
da Câmara Municipal de São João de 
Meriti.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 
21, III, da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990.
R E S O L V E:
Art. 1o
. Criar o Regimento Interno no âmbito da Administração da Câmara 
Municipal de São João de Meriti.
Art. 2o
. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
. Revogam-se as disposições em contrário.
São João de Meriti, 20 de dezembro de 2011.
ANTONIO CARLOS TITINHO
Presidente
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 1º Secretário 2º Secretário
1
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI
REGIMENTO INTERNO DA 
ADMINISTRAÇÃO
2
Secretaria Geral da Presidência
Agosto / 2011
SUMÁRIO
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 05
TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE 
DIREÇÃO E CHEFIA
06
Capítulo I Das atribuições comuns aos Secretários e demais 
Dirigentes diretamente subordinados à Presidência 
06
Capítulo II Dos Chefes de Divisão e Chefes de Seção 07
Capítulo III Dos demais Servidores 08
TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL 09
TÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS E 
DAS DIREÇÕES E CHEFIAS
10
Capítulo I Do Gabinete da Presidência 10
Seção I Do Chefe de Gabinete 10
Subseção I Do Coordenador Especial da Presidência 11
Subseção II Da Assessoria Legislativa e Parlamentar 12
Subseção III Da Assessoria de Cerimonial 12
Subseção VI Da Assessoria Administrativa 13
Seção II Da Coordenadoria de Comunicação Social 13
Subseção I Da Assessoria de Imprensa 14
Capítulo II Da Coordenadoria de Controle Interno 14
Seção I Do Coordenador de Controle Interno 15
Subseção I Do Assessor de Controle Interno 15
Subseção II Do Consultor Jurídico 16
Subseção III Da Assessoria Técnica Financeira 16
Subseção IV Do Assessor Técnico de Planejamento 16
Subseção V Do Analista Legislativo 16
3
Capítulo III Da Procuradoria Geral da Câmara 16
Seção I Do Procurador Geral 17
Subseção I Do Analista Legislativo 18
Subseção II Da Consultoria Jurídica 18
Subseção III Dos Assessores Técnicos Administrativos 18
Seção II Do Subprocurador Geral 19
Subseção I Dos Técnicos Legislativos 19
Subseção II Da Assessoria Administrativa 19
Capítulo IV Da Secretaria Geral da Presidência 20
Seção I Do Secretário Geral da Presidência 20
Subseção I Da Consultoria Jurídica 21
Subseção II Do Analista Legislativo 21
Seção II Do Subsecretário Geral da Presidência 21
Subseção I Da Assessoria Técnica Administrativa 22
Seção III Do Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro 23
Subseção I Do Chefe da Seção de Compras 23
Subseção II Da Assessoria Administrativa 24
Capítulo V Da Secretaria de Administração 24
Seção I Do Secretário de Administração 24
Subseção I Do Assessor Técnico Administrativo 26
Seção II Do Chefe da Divisão de Recursos Humanos 26
Subseção I Do Chefe da Seção de Cadastro e Registros 26
Subseção II Do Chefe da Seção de Folha de Pagamento 27
Subseção III Da Assessoria Administrativa 28
Seção III Do Chefe da Divisão de Expediente e Documentação 28
Subseção I Do Chefe da Seção de Atas e Anais 29
Subseção II Do Chefe da Seção de Protocolo 29
Subseção III Do Chefe da Seção de Arquivo 30
Subseção IV Da Assessoria Administrativa 30
Seção IV Do Chefe da Divisão de Material e Patrimônio 31
Subseção I Do Chefe da Seção de Almoxarifado 32
Subseção II Do Chefe da Seção de Patrimônio 33
Subseção III Dos Auxiliares Administrativos 33
Seção V Do Chefe da Divisão de Serviços Gerais 33
Subseção I Do Chefe da Seção de Segurança e Transporte 34
Subseção II Do Chefe da Seção de Limpeza e Manutenção 35
4
Subseção III Dos Auxiliares Administrativos 36
Capítulo VI Da Secretaria Financeira 36
Seção I Do Secretário Financeiro 37
Subseção I Do Analista Legislativo 38
Seção II Do Subsecretário Financeiro 38
Subseção I Da Assessoria Técnica Financeira 39
Seção III Do Chefe do Departamento de Contadoria e Finanças 39
Subseção I Do Chefe da Seção de Contabilidade 41
Subseção II Do Chefe da Seção de Tesouraria 42
Subseção III Da Assessoria Administrativa 43
Capítulo VII Da Secretaria de Ciência e Tecnologia 43
Seção I Do Secretário de Ciência e Tecnologia 43
Subseção I Do Técnico Legislativo 44
Seção II Do Subsecretário de Ciência e Tecnologia 44
Subseção I Da Assessoria Administrativa 45
Seção III Do Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação 45
Subseção I Do Chefe da Seção de Suporte Técnico 45
Subseção II Do Chefe da Seção de Segurança da Informação 46
Subseção III Do Chefe da Seção de Atualização 46
Capítulo VIII Das Comissões Técnicas Permanentes 46
Seção I Do Analista Legislativo 47
Subseção I Da Assessoria Técnica das Comissões 47
Subseção II Da Assessoria Legislativa 47
TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS 48
5
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DE MERITI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
. O presente Regimento Interno trata da organização e das 
atribuições gerais das unidades administrativas da Câmara Municipal São João 
de Meriti; define a estrutura de autoridade, caracterizando as relações de 
subordinação; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores 
investidos em cargos e funções de direção, chefia e assessoramento e fixa 
normas gerais de trabalho.
Parágrafo único – Para atender as necessidades da Administração, 
respeitados os critérios gerais fixados pela Lei n.º 1821, de 21 de dezembro
de 2011, o Presidente poderá transferir unidades administrativas de uma 
Secretaria ou órgão para outro, transferir a lotação de cargos e funções entre 
as diversas unidades, bem como modificar a nomenclatura dos cargos 
existentes.
Art. 2o
. A competência estabelecida neste Regimento Interno, para o 
exercício das atribuições especificadas, implica a efetiva responsabilidade pela 
sua execução, sob pena de destituição da função de direção ou chefia, nos 
casos de omissão.
Art. 3o
. A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, 
protelando, por qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhando o 
caso à consideração superior ou de outra autoridade.
Art. 4o
. O Presidente poderá, a qualquer momento, avocar a si, segundo 
seu único critério, as competências delegadas neste Regimento Interno.
Parágrafo único. É indelegável a competência decisória do Presidente, 
nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de São João de Meriti.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE 
DIREÇÃO E CHEFIA
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS E DEMAIS 
DIRIGENTES DIRETAMENTE SUBORDINADOS 
À PRESIDÊNCIA
Art. 5o
. Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas neste 
Regimento, compete a cada Secretário ou titular de cargo de igual nível 
hierárquico:
6
I - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram 
o órgão que dirige;
II - assessorar o Presidente na tomada de decisões sobre assuntos 
inseridos no campo de competência do órgão que dirige;
III - despachar pessoalmente com o Presidente, nos dias determinados, 
e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
IV - apresentar ao Presidente, na época própria, o programa anual de 
trabalho das unidades sob sua direção;
V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à 
elaboração do relatório anual da Câmara;
VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba 
ao Presidente e despachos decisórios em processos de sua competência;
VII - encaminhar à Secretaria Financeira, na época própria, devidamente 
justificada, as necessidades de aquisição do órgão para o ano imediato;
VIII - apresentar ao Presidente, na periodicidade estabelecida, relatório 
das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos 
trabalhos;
IX - baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos 
trabalhos das unidades sob sua direção;
X - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de 
medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, 
nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
XI - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de 
faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
XII - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente 
subordinados;
XIII - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da 
conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;
XIV - propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação 
de serviços extraordinários;
XV - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos 
termos da legislação vigente;
XVI - elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação 
daquelas que excedam sua competência;
XVII - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o 
expediente do órgão, observando a legislação em vigor;
XVIII - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua 
responsabilidade;
XIX - atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que 
o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XX - fazer remeter ao arquivo os processos e papéis devidamente 
ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
XXI - autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer 
ao serviço para freqüentarem cursos, seminários ou outras atividades que 
visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse 
para a Administração;
XXII - indicar seu substituto em casos de impedimento e afastamento 
temporários;
7
XXIII - promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao órgão e 
propor medidas fora de seu alcance;
XXIV - indicar nomes para as chefias das Divisões e opinar sobre o 
preenchimento dos cargos de chefia de Seção;
XXV - zelar pela fiel observância e aplicação do presente Regimento e 
das instruções para execução dos serviços;
XXVI - assistir ao Presidente em eventos político-administrativos;
XXVII - representar o Presidente, quando por ele solicitado, em eventos 
relacionados ao órgão que dirige;
XXVIII - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução 
deste Regimento, expedindo para esse fim as instruções necessárias.
CAPÍTULO II
DOS CHEFES DE DIVISÃO E CHEFES DE SEÇÃO
Art. 6o
. Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas neste 
Regimento, compete ao ocupante de cargo de Chefe de Divisão, Chefe de 
Seção ou outro de igual nível hierárquico:
I - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos 
serviços sob sua direção;
II - exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que 
dirige;
III - dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando 
resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de 
execução;
IV - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de 
trabalho da unidade sob sua direção;
V - despachar diretamente com o superior imediato;
VI - opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do exercício 
de funções de maior responsabilidade;
VII - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das 
atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos 
trabalhos;
VIII - despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;
IX - proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba 
ao nível de direção superior, e decisórios, em processos de sua competência;
X - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros 
das atividades da unidade que dirige;
XI - propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração 
de faltas e irregularidades;
XII - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à 
elaboração das necessidades de aquisição relativas à unidade que dirige;
XIII - designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal 
na unidade e dispor sobre sua movimentação interna;
XIV - justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua 
direção, nos termos da legislação;
8
XV - propor a participação de servidores do órgão que dirige em cursos, 
seminários e eventos similares de interesse da repartição;
XVI - propor a aplicação de medidas disciplinares;
XVII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a 
seu cargo;
XVIII - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas 
que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XIX - providenciar a requisição de material permanente e de consumo 
necessário à unidade que dirige;
XX - remeter ou fazer remeter ao arquivo os processos e papéis 
devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;
XXI - zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e 
das instruções para execução dos serviços a seu cargo.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 7o
. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste 
Regimento, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares; executar 
com zelo, eficiência e presteza as tarefas que lhes forem cometidas; cumprir as 
ordens e determinações superiores e formular sugestões visando o 
aperfeiçoamento dos trabalhos.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8o
. A Câmara Municipal de São João de Meriti, para a execução de 
suas atribuições institucionais, previstas no art. 29, da Constituição da 
República Federativa do Brasil e Capítulo II, da Lei Orgânica Municipal, é 
constituída dos seguintes órgãos:
I - órgãos de decisão superior
a) Plenário
b) Mesa Diretora
II - órgãos de assessoramento
a) Gabinete da Presidência
b) Procuradoria Geral da Câmara
c) Coordenadoria de Controle Interno
d) Secretaria Geral da Presidência
III - órgãos auxiliares
a) Secretaria de Administração
b) Secretaria Financeira
9
IV - órgão de administração específica
a) Secretaria de Ciência e Tecnologia
V - órgãos especiais e colegiados de atividades legislativas
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
b) Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
c) Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
d) Comissão de Defesa do Consumidor e dos Servidores Públicos
e) Comissão de Saúde, Higiene e Bem estar
f) Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transporte
g) Comissão de Saneamento e Meio Ambiente
h) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Controle e Eficácia 
Legislativa
i) Comissão de Indústria, do Comércio e do Desenvolvimento 
Econômico
j) Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência
k) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS E DAS 
DIREÇÕES E CHEFIAS
CAPÍTULO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 9o
. O Gabinete da Presidência tem por finalidade:
I - prestar assistência ao Chefe do Legislativo em suas relações político￾administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e 
associações de classe;
II - assistir pessoalmente ao Presidente, bem como preparar e expedir a 
sua correspondência;
III - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente;
IV - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de 
apoio administrativo do Gabinete do Presidente;
V - executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a 
tramitação dos projetos de leis e manter contatos com lideranças políticas e o 
Poder Executivo do Município;
VI - desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, 
divulgando atividades internas e externas da Câmara;
VII - desempenhar outras atividades afins.
10
SEÇÃO I
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 10. Compete ao Chefe de Gabinete:
I - organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente;
II - promover e coordenar o relacionamento do Presidente com os 
munícipes, entidades de classe e autoridades municipais e de outras esferas 
de Governo;
III - organizar as audiências do Presidente e promover o atendimento às 
pessoas que procurarem a Câmara Municipal;
IV - representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for 
credenciado;
V - transmitir aos Secretários e dirigentes de igual nível hierárquico as 
ordens do Presidente;
VI - redigir a correspondência oficial do Presidente;
VII - acompanhar, na Administração da Casa, o andamento das 
providências determinadas pelo Presidente;
VIII - promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, 
em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente;
IX - promover a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados 
pelo Presidente;
X - promover a preparação do expediente a ser assinado ou despachado 
pelo Presidente;
XI - promover a preparação e a expedição de circulares, bem como 
instruções e recomendações emanadas do Presidente;
XII - promover, em articulação com os órgãos competentes da Câmara, 
a publicação de leis, decretos e demais atos sujeitos a esta medida;
XIII - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades 
municipais e de outras esferas de Governo;
XIV - promover, em articulação com os órgãos competentes da Câmara, 
as retificações de texto dos atos publicados;
XV - providenciar informações à Administração sobre leis, decretos, 
regulamentos, portarias, instruções e outros atos oficiais;
XVI - providenciar a remessa das cópias de leis, decretos e demais atos 
normativos aos órgãos municipais;
XVII - promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
XVIII - promover e coordenar a realização de entrevistas e conferências, 
através dos meios próprios de divulgação;
XIX - apreciar as relações existentes entre a Administração e o público 
em geral;
XX - programar solenidades e festividades;
XXI - promover a manutenção de exemplares de requerimentos e 
formulários a serem preenchidos pelo público;
XXII - promover a organização de arquivos de recortes de jornais e 
publicações contendo assuntos de interesse da Câmara Municipal;
11
XXIII - promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter 
público da Câmara e o noticiário das atividades de interesse público por ela
realizadas;
XXIV - executar as atividades de assessoramento parlamentar, quando 
autorizado pelo Presidente;
XXV - receber as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e 
encaminhá-las aos órgãos competentes;
XXVI - sugerir medidas de aprimoramento dos atos legislativos, visando 
o atendimento das demandas cabíveis requeridas pelos munícipes;
XXVII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pelo Presidente.
SUBSEÇÃO I
DO COORDENADOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
Art. 11. Compete ao Coordenador Especial da Presidência:
I - auxiliar o Chefe de Gabinete no atendimento de pessoas que 
procuram o Presidente, encaminhando-as aos setores competentes, 
orientando-as ou marcando audiência, quando for o caso;
II - ajudar a organizar a agenda do Presidente no que tange a 
audiências, entrevistas e eventos dos quais tenha de participar;
III - tomar as providências determinadas pelo Chefe de Gabinete quanto 
à organização das reuniões a serem realizadas no Gabinete;
IV - redigir a correspondência que lhe for delegada pelo Chefe do 
Gabinete;
V - auxiliar e assistir ao titular do órgão, nas atividades por ele 
designadas, visando o pronto atendimento das demandas do Presidente;
VI - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DO ASSESSOR LEGISLATIVO E PARLAMENTAR 
Art. 12. Compete ao Assessor Legislativo e Parlamentar:
I - coordenar as relações da Câmara Municipal com o Executivo, 
recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e, quando for o 
caso, respondendo-as;
II - promover, em articulação com a Procuradoria Geral da Câmara e 
outros órgãos da Administração, a elaboração de projetos de leis, decretos, 
regulamentos, mensagens ou outros documentos de relevância para o 
Legislativo Municipal;
III - acompanhar a tramitação dos projetos de leis e manter controle que 
lhe permita prestar informações precisas ao Presidente;
IV - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município para 
sanção ou veto dos projetos de leis, pelo Prefeito;
12
V - organizar e manter atualizados arquivos e fichários de leis, decretos, 
regulamentos e outros atos;
VI - assessorar os órgãos da Administração quanto à técnica legislativa 
e prestar-lhes informações sobre leis, decretos e outros atos normativos;
VII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
DO ASSESSOR DE CERIMONIAL 
Art. 13. Compete ao Assessor de Cerimonial:
I - manter e atualizar o registro do nome, endereço e telefone das 
autoridades municipais e de outras esferas de Governo;
II - assessorar na divulgação das atividades da Câmara Municipal;
III - assessorar na realização de entrevistas e conferências, através dos 
meios próprios de divulgação;
IV - organizar as solenidades e festividades programadas e fazer 
preparar e expedir os respectivos convites;
V - assessorar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter 
público da Câmara e o noticiário das atividades de interesse público por ela 
realizadas;
VI - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO IV
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
Art. 14. Compete ao Assessor Administrativo:
I - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos ao Gabinete do Presidente;
II - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade do Gabinete do Presidente;
III - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pelo Chefe do 
Legislativo;
IV - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO II
DO COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 15. Compete ao Coordenador de Comunicação Social:
I - promover as atividades de informação ao público acerca das ações da 
Câmara Municipal, por meio dos canais disponíveis de comunicação;
II - desenvolver a política de comunicação social do Poder Legislativo, 
definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a 
opinião pública;
III - promover pesquisas de opinião pública e interpretar os resultados 
para a Câmara Municipal;
13
IV - planejar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário 
e promocional;
V - providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos 
publicados e revê-los antes de serem enviados para publicação;
VI - coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e 
atos de caráter público do Presidente e de seus auxiliares;
VII - propor e executar medidas que visem melhorar as relações 
existentes entre o Legislativo e o público em geral;
VIII - receber e encaminhar ao Chefe de Gabinete sugestões e 
reclamações feitas pelo público para a tomada de medidas pertinentes;
IX - divulgar a colaboração do público, que tenha sido examinada e 
adotada pela Casa;
X - dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de 
caráter público da Câmara e fazer noticiar as atividades de interesse público 
por ela realizadas;
XI - preparar a matéria destinada à divulgação e relatórios para 
informação ao público;
XII - dar assistência na elaboração de todo o material informativo 
correspondente às atividades do Poder Legislativo, a ser divulgado pela 
imprensa;
XIII - orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações 
para a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
XIV - promover os serviços gráficos e de laboratório fotográfico;
XV - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I 
DO ASSESSOR DE IMPRENSA
Art. 16. Compete ao Assessor de Imprensa:
I - assessorar no planejamento e execução de campanhas institucionais, 
de caráter comunitário e promocional;
II - realizar as retificações de textos dos atos antes de serem enviados 
para publicação;
III - assessorar na cobertura informativa e jornalística das solenidades e 
atos de caráter público do Presidente e de seus auxiliares;
IV - propor medidas que visem melhorar as relações existentes entre o 
Legislativo e o público em geral;
V - receber e encaminhar ao Chefe de Gabinete sugestões e 
reclamações feitas pelo público para a tomada de medidas pertinentes;
VI - auxiliar na preparação de matérias destinadas à divulgação e 
relatórios para informação ao público;
VII - dar assistência na elaboração de todo o material informativo 
correspondente às atividades do Poder Legislativo, a ser divulgado pela 
imprensa;
VIII - preparar relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação 
das atividades da Câmara Municipal;
IX - executar outras atribuições afins.
14
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 17. Compete à Coordenadoria de Controle Interno:
I – Realizar a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual e da execução dos programas de governo, das demonstrações 
contábeis, orçamentárias, financeiras e das prestações de contas dos agentes 
da Administração;
II – zelar pela aplicação da legalidade, da eficácia e da eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da 
Administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade;
V - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO I
DO COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 
Art. 18. Compete ao Coordenador de Controle Interno:
I - emitir parecer quanto à avaliação do cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual e da execução dos programas de governo;
II - acompanhar a comprovação da legalidade e a avaliação dos 
resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial da Câmara Municipal;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - emitir parecer acerca das demonstrações contábeis, orçamentárias 
e financeiras, inclusive relatórios, de órgãos e entidades da administração do 
Município;
V - emitir parecer sobre as prestações de contas dos agentes da 
Administração;
VI - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza 
mantidos pela Administração da Câmara;
VII - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial 
da Administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade;
VIII - propor ao Presidente a aplicação das penalidades cabíveis, aos 
gestores inadimplentes;
IX - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
Art. 19. Compete ao Assessor de Controle Interno:
15
I - elaborar relatórios de avaliação do cumprimento das metas previstas 
no Plano Plurianual e da execução dos programas de governo;
II - elaborar relatórios de avaliação dos resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e 
entidades da Administração Municipal;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - elaborar relatórios referentes às demonstrações contábeis, 
orçamentárias e financeiras, inclusive relatórios, de órgãos e entidades da 
administração do Município;
V - examinar as prestações de contas dos agentes da Administração;
VI - avaliar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza 
mantidos pela Administração da Câmara;
VII - avaliar o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da 
Administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade;
VIII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DO CONSULTOR JURÍDICO 
Art. 20. Compete ao Consultor Jurídico:
I - assessorar na execução de atividades relacionadas com o estudo de 
assuntos jurídicos e administrativos da alçada do Departamento de Controle 
Interno;
II - acompanhar nos órgãos da Administração as providências 
determinadas pelo Procurador Geral;
III - coligir subsídios e elaborar pareceres sobre questões que lhe forem 
submetidas;
IV - executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do 
Departamento de Controle Interno.
SUBSEÇÃO III
DO ASSESSOR TÉCNICO FINANCEIRO
Art. 21. Ao Assessor Técnico Financeiro compete participar do 
acompanhamento da execução contábil-financeira da Câmara Municipal, bem 
como do acompanhamento das atividades a cargo do Departamento.
SUBSEÇÃO IV
DO ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
Art. 22. Ao Assessor Técnico de Planejamento compete participar do 
acompanhamento da adequação das despesas orçamentárias e financeiras 
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
16
SUBSEÇÃO V
DO ANALISTA LEGISLATIVO 
Art. 23. Compete ao Analista Legislativo coordenar, orientar e 
supervisionar a execução das atividades de expediente, apoio administrativo e 
serviços auxiliares relativos ao Departamento de Controle Interno e demais 
unidades do Gabinete da Presidência.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
Art. 24. A Procuradoria Geral da Câmara tem por finalidade:
I - defender e representar, junto aos órgãos de controle externo, os 
direitos e interesses da Câmara Municipal;
II - redigir projetos de leis, justificativas, decretos, regulamentos, 
contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;
IV - assessorar o Presidente nos atos executivos relativos a alienação e 
aquisição de imóveis pela Câmara e nos contratos em geral;
V - assistir juridicamente ao Presidente nas questões relativas às 
licitações;
VI - instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes 
orientação jurídica conveniente;
VII - manter sob sua responsabilidade e controle originais de leis, 
decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Legislativo 
Municipal;
VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a 
legislação federal e do Estado de interesse do Município;
IX - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos 
administrativos da Câmara Municipal;
X - desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO I
DO PROCURADOR GERAL DA CÂMARA
Art. 25. Compete ao Procurador Geral da Câmara:
I - exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os 
trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
II - exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de 
competência da Procuradoria;
III - promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade 
de normas jurídicas estaduais e federais no Município;
IV - promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de 
lei e projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o 
ordenamento jurídico pátrio, em face da legislação municipal em vigor, quando 
solicitado;
17
V - promover o controle da marcha, dos prazos e das providências 
tomadas com relação aos processos de sua competência;
VI - subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua
subordinação, aditando-os quando divergir ou entender necessário o 
esclarecimento de suas conclusões;
VII - visar os trabalhos elaborados pelas consultorias e assessorias, 
introduzindo as modificações que julgar necessárias;
VIII - promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao 
cumprimento das ações judiciais e extrajudiciais;
X - representar e tomar as providências para a defesa dos interesses da 
Câmara Municipal;
XI - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do 
Município por determinação do Presidente ou solicitação dos Secretários e 
demais Dirigentes;
XII - promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação 
de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes;
XIII - acompanhar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas 
pela Câmara;
XIV - apresentar projeto sobre medidas que lhe pareçam reclamadas 
pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;
XV - participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam 
relevantes as considerações de natureza jurídica;
XVI - dar aos Analistas, Consultores e Assessores as orientações gerais 
com respeito à defesa dos interesses da Câmara Municipal;
XIX - apurar, quando necessário, a responsabilidade dos servidores 
públicos, promovendo a abertura de inquéritos e sindicâncias, e instaurando 
processos administrativos;
XX - recomendar a anulação ou correção de atos contrários à Lei ou às 
regras da boa Administração;
XXI - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação 
ou que lhe sejam determinados pelo Presidente.
SUBSEÇÃO I
DO ANALISTA LEGISLATIVO 
Art. 26. Compete ao Analista Legislativo coordenar, orientar e 
supervisionar a execução das atividades de expediente, apoio administrativo e 
serviços auxiliares relativos Procuradoria Geral.
SUBSEÇÃO II
DO CONSULTOR JURÍDICO 
Art. 27. Compete ao Consultor Jurídico:
I - assessorar na execução de atividades relacionadas com o estudo de 
assuntos jurídicos e administrativos da alçada da Procuradoria Geral;
18
II - acompanhar nos órgãos da Administração as providências 
determinadas pelo Procurador Geral;
III - coligir subsídios e elaborar pareceres sobre questões que lhe forem 
submetidas;
IV - executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do 
Departamento de Controle Interno.
SUBSEÇÃO III
DO ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
Art. 28. Compete ao Assessor Técnico Administrativo:
I - manter o Procurador Geral e as autoridades competentes informados 
do andamento dos processos, das providências adotadas e das decisões que 
forem proferidas em feitos de sua competência;
II - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Procuradoria Geral;
III - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Procuradoria Geral;
IV - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pelo 
Procurador Geral;
V - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO II
DO SUBPROCURADOR GERAL
Art. 29. Compete ao Subprocurador Geral:
I - representar o Procurador Geral, sempre que para isso for nomeado;
II - controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos 
processos nos quais a Câmara Municipal seja parte interessada;
III - manter o Procurador Geral e as autoridades competentes 
informados dos processos em andamento, das providências adotadas e dos 
despachos e decisões que foram proferidos;
IV - promover a defesa da Câmara Municipal nas questões propostas 
pelos seus servidores, articulando-se com a Secretaria de Administração;
V - promover o exame e a elaboração de pareceres técnico-jurídicos 
sobre matéria de sua competência;
VI - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO TÉCNICO LEGISLATIVO 
Art. 30. Compete ao Técnico Legislativo supervisionar a execução das 
atividades de expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos a 
Subprocuradoria e demais unidades da Procuradoria Geral.
19
SUBSEÇÃO II
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
Art. 31. Compete ao Assessor Administrativo:
I - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Subprocuradoria Geral;
II - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Procuradoria Geral;
III - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pela 
Procuradoria;
IV - executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 32. A Secretaria Geral da Presidência tem por finalidade:
I - promover e acompanhar a realização de licitação para compra de 
materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara Municipal;
II - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados;
III - executar atividades relativas a padronização, aquisição, distribuição 
e controle do material utilizado na Câmara;
IV - executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, 
proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
V - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e 
documentos de uso geral da Câmara;
VI - conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, 
máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara Municipal;
VII - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, 
telefonia e reprodução de papéis e documentos;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 33. Compete ao Secretário Geral da Presidência:
I - assessorar o Presidente na formulação e implantação da política 
administrativa da Câmara Municipal;
II - assessorar os órgãos da Administração na implantação e execução 
da política administrativa adotada pela Presidência;
III - promover a implantação e valorização dos programas de 
aperfeiçoamento de pessoal, recrutamento, seleção e promoção dos 
servidores;
20
IV - assinar os editais de concursos públicos, designar nomes para 
compor a comissão executiva, e submeter ao Presidente os resultados dos 
concursos para a sua homologação;
V - propor o provimento e a vacância dos cargos públicos;
VI - propor ao Presidente a lotação nominal e numérica dos órgãos da 
Administração;
VII - promover, anualmente, estudos e análise de cargos e funções, 
sugerindo ao Presidente a criação de novos cargos, o provimento de cargos 
vagos e a extinção ou a declaração de desnecessidade de cargos existentes;
VIII - promover, anualmente, o levantamento dos dados necessários à 
apuração de merecimento do pessoal, para efeito de progressão e promoção;
IX - promover o registro das ocorrências funcionais dos servidores, bem 
como de outros dados pessoais e profissionais de interesse da Administração;
X - estabelecer normas de controle de freqüência de pessoal, para 
efeitos de pagamento, merecimento e tempo de serviço;
XI - examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, 
deveres e responsabilidades do pessoal;
XII - promover a elaboração da escala de férias anual dos servidores;
XIII - promover a inspeção médica dos servidores, para efeito de 
admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XIV - tomar as providências necessárias para que sejam mantidos em 
dia os recolhimentos devidos;
XV - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação 
ou que lhe sejam determinados pelo Presidente.
SUBSEÇÃO I
DO CONSULTOR JURÍDICO 
Art. 34. Compete ao Consultor Jurídico:
I - assessorar na execução de atividades relacionadas com o estudo de 
assuntos jurídicos e administrativos da alçada da Secretaria Geral;
II - acompanhar nos órgãos da Administração as providências 
determinadas pelo Secretário Geral;
III - coligir subsídios e elaborar pareceres sobre questões que lhe forem 
submetidas;
IV - executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário 
Geral.
SUBSEÇÃO II
DO ANALISTA LEGISLATIVO 
Art. 35. Compete ao Analista Legislativo coordenar, orientar e 
supervisionar a execução das atividades de expediente, apoio administrativo e 
serviços auxiliares relativos Secretaria Geral.
21
SEÇÃO II
DO SUBSECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 36. Compete ao Subsecretário Geral da Presidência:
I - assessorar o Secretário Geral na formulação e implantação da política 
administrativa da Câmara Municipal;
II - assessorar os órgãos da Administração na implantação e execução 
da política administrativa adotada pela Presidência;
III - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de 
fornecedores;
IV - promover a organização do catálogo de materiais da Câmara;
V - promover e supervisionar as atividades relativas aos serviços de 
medicina, higiene e segurança do trabalho, bem como ao bem-estar dos 
servidores;
VI - promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais, mantendo￾os devidamente cadastrados e com seus registros atualizados;
VII - determinar, anualmente, o inventário dos bens móveis e 
providenciar a conferência da carga aos respectivos órgãos, toda vez que se 
verificarem mudanças nas direções e chefias;
VIII - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e 
providenciar a sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
IX - promover a fiscalização da observância às obrigações contratuais 
assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Câmara Municipal;
X - determinar as providências para apuração de desvios e falta de 
materiais, quando for o caso;
XI - expedir normas de recebimento, registro, distribuição, guarda, 
reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que 
interessem à Administração;
XII - promover e supervisionar as atividades relativas aos serviços de 
reprodução de papéis e documentos;
XIII - promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, copa 
e portaria, bem como o serviço de telefonia;
XXIV - promover e supervisionar as atividades de conservação dos 
prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves;
XXV - dispor normas sobre o sistema de iluminação, consumo de água e 
tarifas telefônicas nas instalações da Câmara e controlar sua adequada 
utilização;
XXVI - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pelo Presidente.
SUBSEÇÃO I
DO ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
Art. 37. Compete ao Assessor Técnico Administrativo:
22
I - manter o Subsecretário Geral informados do andamento dos 
processos, das providências adotadas e das decisões que forem proferidas em 
feitos de sua competência;
II - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Secretaria Geral;
III - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Secretaria Geral;
IV - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pelo 
Subsecretário Geral;
V - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO III
DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
Art. 38. Compete ao Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro:
I - determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da 
compra;
II - redigir os editais relativos a concorrências e tomada de preços e as 
cartas de consulta de preços;
III - acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material 
permanente ou de consumo;
IV - elaborar quadros demonstrativos das licitações;
V - providenciar para que os membros da Comissão de Licitações 
recebam e abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos 
presentes a assinatura das mesmas;
VI - acompanhar a execução dos projetos contratados a terceiros;
VII - propor ao Diretor, quando for o caso, a tomada de medidas 
reguladoras de projetos contratados a terceiros;
VIII - acompanhar a execução dos programas e projetos executados 
pelo Município;
IX - elaborar relatórios sobre a execução dos contratos e convênios;
X - orientar as autoridades competentes na execução dos contratos e 
convênios quanto às obrigações do Município, às exigências e ao processo de 
fiscalização;
XI - organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e convênios 
firmados pela Câmara Municipal;
XII - encaminhar aos órgãos executores cópias dos contratos e 
convênios firmados pela Câmara Municipal;
XIII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS
Art. 39. Compete ao Chefe da Seção de Compras:
I - administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os 
diversos órgãos da Câmara Municipal;
II - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
23
III - organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos 
materiais de emprego mais freqüente;
IV - elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
V - fazer incluir, no cadastro competente, a lista dos materiais 
homologados e dos respectivos fornecedores;
VI - elaborar o calendário de compras;
VII - estimar o montante de requisições de compras, com base nos 
dados do cadastro de preços, para fins de licitação;
VIII - expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento 
de materiais ou serviços;
IX - fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de 
serviços da Câmara;
X - providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas 
à conta das dotações orçamentárias de material;
XI - fornecer ao Presidente da Comissão os dados para a realização de 
contratos de serviços, obras ou fornecimento de material;
XII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
Art. 40. Compete ao Assessor Administrativo:
I - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Comissão de Licitação;
II - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Comissão;
III - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pela 
Comissão de Licitação;
IV - executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade:
I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação 
do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais 
atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
II - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros 
funcionais e controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento e 
aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
III - executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores 
municipais;
IV - promover e acompanhar a execução das atividades de higiene, 
medicina e segurança do trabalho sob a responsabilidade da Prefeitura;
V - promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais 
para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
VI - desempenhar outras atividades afins.
24
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 42. Compete ao Secretário de Administração:
I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e 
seleção de servidores;
II - determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, 
assim como dos respectivos resultados;
III - encaminhar ao Secretário Geral os resultados dos concursos;
IV - providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de 
lotação dos órgãos da Câmara Municipal e a revisão periódica dos planos de 
cargos e carreiras;
V - coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados 
necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de 
progressão e promoção;
VI - proceder anualmente, antes da elaboração da proposta 
orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento 
nos diversos setores da Administração;
VII - estudar e consultar os servidores e seu órgão representativo para 
propor:
a) a implantação de medidas que proporcionem melhores condições de 
trabalho;
b) a concessão de benefícios suplementares, dentro das possibilidades 
do Poder Legislativo, que melhorem o padrão de vida e a motivação dos 
servidores;
VIII - supervisionar a organização e atualização dos registros e 
ocorrências de pessoal;
IX - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal, 
inclusive em relação ao estágio probatório;
X - dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos 
relativos a pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na 
carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, 
previstos na legislação em vigor;
XI - examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, 
deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, 
de acordo com as orientações normativas em vigor;
XII - encaminhar, devidamente informadas, para análise do Presidente, 
todas as questões de pessoal que, por suas repercussões, requeiram a 
consideração da chefia superior;
XIII - assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de 
tempo de serviço dos servidores;
XIV - promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica 
para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
XV - assinar as folhas de pagamento do pessoal;
XVI - comunicar ao órgão competente, com a devida antecedência, as 
mudanças de chefias para efeito de conferência de carga de material;
25
XVII - providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e 
outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;
XVIII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
Art. 43. Compete ao Assessor Técnico Administrativo:
I - manter o Secretário informado do andamento dos processos, das 
providências adotadas e das decisões que forem proferidas em feitos de sua 
competência;
II - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Secretaria de Administração;
III - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Secretaria;
IV - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pelo 
Secretário de Administração;
V - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO III
DO CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 44. Compete ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos:
I - supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de 
servidores;
II - providenciar a publicação dos editais e informações sobre concursos, 
assim como dos respectivos resultados;
III - encaminhar ao Secretário de Administração os resultados dos 
concursos;
IV - organizar e atualizar os registros e ocorrências de pessoal;
IX - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal;
X - encaminhar requerimentos, memorandos e outros documentos 
relativos a pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na 
carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, 
previstos na legislação em vigor;
XI - examinar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e 
responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo 
com as orientações normativas em vigor;
XII – organizar e manter o registro funcional dos servidores outros atos 
normativos de interesse para a administração de pessoal;
XIII - executar outras atribuições afins.
26
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO E REGISTROS
Art. 45. Compete ao Chefe da Seção de Cadastro e Registros:
I - dirigir as atividades de registro da vida funcional dos servidores;
II - fazer organizar e manter atualizados os fichários de pessoal;
III - coordenar as atividades de registro da vida funcional dos servidores;
IV - organizar e manter atualizados, entre outros, os registros de:
a) servidores no exercício de funções de direção e chefia;
b) servidores de outras instituições à disposição da Câmara;
c) servidores da Câmara à disposição de outras instituições;
d) servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;
e) classificação de pessoal por categoria funcional;
f) número de cargos vagos;
V - promover a elaboração da declaração de bens dos servidores a ela 
sujeitos e proceder o respectivo registro;
VI - manter atualizada a coletânea de leis e decretos referentes ao 
pessoal;
VII - fornecer, sempre que solicitado, todas as informações sobre sua 
área de atuação ao órgão representativo dos servidores;
VIII - promover a preparação e manutenção atualizada das fichas 
financeiras individuais;
IX - promover a averbação e a classificação dos descontos, o controle e 
a liquidação das consignações de terceiros, e outras alterações afins;
X - fazer apurar o tempo de serviço dos servidores;
XI - providenciar a emissão e entrega dos avisos de férias;
XII - identificar e matricular os servidores;
XIII - tomar as medidas necessárias para a apuração mensal das faltas 
dos servidores a partir dos boletins de freqüência emitidos pelos órgãos da 
Administração;
XIV - elaborar e manter atualizado o plano de lotação numérica dos 
órgãos da Administração, por categoria funcional;
XV - distribuir anualmente os formulários de escala de férias aos órgãos 
da Administração, orientando sobre o seu preenchimento e os procedimentos a 
seguir;
XVI - emitir parecer administrativo sobre direitos, vantagens, deveres, 
responsabilidades e obrigações dos servidores e solicitar parecer da 
Procuradoria Geral sobre casos em que se necessite firmar jurisprudência;
XVII - promover a seleção e o atendimento dos casos para a concessão 
de benefícios e auxílios aos servidores;
XVIII - promover os serviços de orientação aos servidores e 
dependentes na utilização dos recursos e benefícios a que têm direito;
XIX - executar outras atribuições afins.
27
SUBSEÇÃO II
DO CHEFE DA SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 46. Compete ao Chefe da Seção de Folha de Pagamento:
I - tomar as medidas necessárias para a apuração mensal das faltas dos 
servidores, a partir dos controles de freqüência emitidos;
II - acompanhar a elaboração da folha de pagamento junto à unidade de 
processamento de dados;
XXI - coordenar e controlar os proventos de aposentados e pensionistas;
XXII - fazer elaborar, na época própria, a relação nominal dos servidores 
que estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte;
XXIII - promover, mensalmente, a elaboração das relações e guias de 
recolhimento das importâncias devidas pela Câmara aos órgãos 
previdenciários e trabalhistas;
XXIV - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
Art. 47. Compete ao Assessor Administrativo:
I - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Secretaria de Administração;
II - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Secretaria;
III - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pelo 
Secretário de Administração;
IV - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO III
DO CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO
Art. 48. Compete ao Chefe da Divisão de Expediente e Documentação:
I - promover estudos e implantar normas de organização de 
recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e 
documentos da Câmara;
II - promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e 
controle da tramitação de documentos e papéis relativos à Câmara Municipal;
III - assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e 
outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do 
arquivamento;
IV - orientar o fornecimento de informações sobre processos e 
documentos aos respectivos interessados;
V - estudar e propor medidas que visem melhorar o atendimento ao 
público e tornar mais rápida a tramitação de papéis;
VI - promover o exame final dos aspectos administrativos dos processos 
encaminhados para arquivamento;
28
VII - estudar planos de trabalho de racionalização do arquivo;
VIII - orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia;
IX - supervisionar os serviços de reprodução de documentos;
X - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DA SEÇÃO DE ATAS E ANAIS
Art. 49. Compete ao Chefe da Seção de Atas e Anais:
I - organizar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e 
controle da movimentação das Atas das Reuniões Plenárias;
II - manter o registro e o controle da tramitação das Atas, bem como do 
seu despacho final e da data do respectivo arquivamento;
III - fornecer cópias das Atas e outros documentos em tramitação aos 
respectivos interessados;
IV - prestar informações e instruções quanto às exigências, orientando a 
redação das Atas;
V - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os 
estejam processando, comunicando aos responsáveis os casos de 
inobservância dos prazos estabelecidos;
VI - organizar os anais da Câmara Municipal, acompanhados de índice 
analítico e remissivo;
VII – confrontar a ata impressa com os originais, antes de entregar ao 1º 
Secretário da Mesa Diretora;
VII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DO CHEFE DA SEÇÃO DE PROTOCOLO
Art. 50. Compete ao Chefe da Seção de Protocolo:
I - organizar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e 
controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo 
público à Câmara Municipal e daqueles que tramitam entre os órgãos da 
Administração;
II - manter o registro e o controle da tramitação de processos e outros 
papéis, bem como do seu despacho final e da data do respectivo 
arquivamento;
III - fornecer informações sobre processos e outros documentos em 
tramitação aos respectivos interessados;
IV - fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais 
estabelecidas para o recebimento de documentos e petições e a devolução 
daqueles que não atendam a essas condições;
V - prestar informações e instruções ao público quanto às exigências, 
orientando o preenchimento de requerimentos, quando necessário;
VI - encaminhar os processos ao arquivo, após receberem despacho 
final, mantendo os respectivos registros;
29
VII - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os 
estejam processando, comunicando aos responsáveis os casos de 
inobservância dos prazos estabelecidos;
VIII - organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os 
interessados;
IX - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
DO CHEFE DA SEÇÃO DE ARQUIVO
Art. 51. Compete ao Chefe da Seção de Arquivo:
I - coordenar a execução das tarefas de recebimento, classificação, 
guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de 
interesse da Administração;
II - desenvolver planos de trabalho de racionalização do arquivo;
III - atender, de acordo com as normas estabelecidas, aos pedidos de 
remessa de processos e demais documentos sob sua guarda;
IV - fazer colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações oficiais 
de particular interesse da Câmara Municipal;
V - providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de 
certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito;
VI - providenciar, pelo menos uma vez por ano, a triagem da 
documentação, reservando as de valor administrativo e histórico e incinerando 
os papéis administrativos e outros documentos, de acordo com as normas que 
regem a matéria;
VII - manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta 
consulta de qualquer documento arquivado;
VIII - prestar as informações aos diversos órgãos da Administração a 
respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, 
mediante recibo, quando solicitado;
IX - coordenar-se com os órgãos municipais competentes, visando o 
aproveitamento e a conservação dos documentos administrativos de valor 
histórico;
X - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO IV
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
Art. 52. Compete ao Assessor Administrativo:
I - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Secretaria de Administração;
II - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Secretaria;
III - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pela 
Secretaria de Administração;
IV - executar outras atribuições afins.
30
SEÇÃO IV
DO CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Art. 53. Compete ao Chefe da Divisão de Material e Patrimônio:
I - quanto às atividades de administração de material:
a) coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à aquisição, 
guarda e distribuição de material permanente e de consumo;
b) promover a padronização e especificação de materiais, visando 
uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço da Câmara 
Municipal;
c) efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do processo de 
compras, quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros;
d) consolidar a programação de compras para toda a Câmara;
e) homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo 
de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
f) declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique 
essa medida;
g) orientar a organização do catálogo de materiais da Câmara Municipal;
h) acompanhar a execução de contratos e convênios de interesse da
Câmara Municipal;
i) solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e 
equipamentos especializados;
j) garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo 
especificações contratuais;
k) orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular 
requisições de material;
l) promover a guarda e a conservação do estoque de material de 
consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro;
m) estabelecer normas para a distribuição de material, instituindo 
controles sobre o consumo, por espécie, para efeito de previsão e controle de 
custos;
n) executar outras atribuições afins;
II - quanto às atividades de administração patrimonial:
a) coordenar, orientar e controlar as atividades referentes ao registro, 
tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais;
b) promover a padronização e especificação de equipamentos, 
mobiliários e materiais permanentes;
c) promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e 
providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
d) promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Câmara, 
mantendo-os devidamente cadastrados;
e) promover a manutenção, em forma atualizada, dos registros do 
patrimônio;
f) coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e 
informatização dos bens permanentes;
g) manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário;
31
h) providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens 
permanentes;
i) elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e 
imóveis;
j) promover visitas periódicas de inspeção para conferir a carga dos 
bens permanentes nos diversos órgãos da Administração e seu estado de 
conservação, tomando as providências cabíveis nos casos de desvio ou falta 
de bens eventualmente verificados;
l) providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas 
chefias, relativo aos bens permanentes que lhes forem distribuídos;
m) promover a elaboração de mapas, relativos a cada órgão da 
Administração, com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do 
mês anterior e as baixas existentes;
n) fazer comunicar à Contabilidade o valor e a distribuição dos novos 
bens móveis registrados no patrimônio da Câmara Municipal;
o) executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
Art. 54. Compete ao Chefe do Almoxarifado:
I - programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, 
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais;
II - manter o estoque em condições de atender aos órgãos da
Administração;
III - promover a guarda do material em perfeita ordem de 
armazenamento, conservação e registro;
IV - estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais;
V - promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao 
movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
VI - promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e 
conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega;
VII - solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de 
outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos 
especializados;
VIII - formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou 
serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
IX - proceder ao abastecimento dos órgãos da Administração e controlar 
o consumo de material por espécie e por órgão, para previsão e controle dos 
custos;
X - preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e 
encaminhá-los ao Chefe da Divisão, na periodicidade determinada;
XI - executar outras atribuições afins.
32
SUBSEÇÃO II
DO CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO
Art. 55. Compete ao Chefe da Seção de Patrimônio:
I - executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de 
acordo com as normas de codificação;
II - manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o 
registro dos bens móveis;
III - providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens 
permanentes;
IV - providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas 
chefias, relativo aos bens permanentes;
V - elaborar mapas relativos a cada órgão da Administração com o 
movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as 
baixas existentes;
VI - fazer o levantamento periódico dos bens móveis, encaminhando-o 
ao Chefe da Divisão;
VII - proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos, através de 
visitas de inspeção, sempre que solicitado ou quando houver substituição dos 
dirigentes dos mesmos, informando quanto a desvios e faltas de bens 
eventualmente verificados;
VIII - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e 
providenciar a redistribuição, recuperação ou alienação, de acordo com a 
conveniência da Administração;
IX - comunicar ao Chefe da Divisão a distribuição do material 
permanente, para efeito de carga;
X - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
Art. 56. Compete ao Auxiliar Administrativo a execução das atividades 
de expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos a Divisão de 
Expediente e Documentação e demais órgãos da Secretaria de Administração.
SEÇÃO V
DO CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 57. Compete ao Chefe da Divisão de Serviços Gerais:
I - coordenar e orientar os serviços de fotocópias da Câmara Municipal;
II - propor normas para utilização descentralizada de equipamentos de 
fotocópia para os órgãos da Administração;
III - coordenar a execução da limpeza e conservação das instalações;
IV - supervisionar os serviços de copa;
33
V - propor as escalas de serviço para as atividades de limpeza e 
manutenção;
VI - coordenar e controlar os serviços de telecomunicação;
VII - elaborar mapas demonstrativos mensais de consumo de energia 
elétrica, água e telefone e encaminhar ao Subsecretário Geral;
VIII - providenciar a ligação e o desligamento de computadores, 
interruptores, ar-condicionados e demais aparelhos elétricos instalados nas 
partes de uso comum do Edifício-sede;
IX - promover inspeção periódica no prédio da Câmara Municipal para 
averiguar a necessidade de conservação ou recuperação das instalações;
X - programar e controlar os serviços de manutenção dos móveis, 
máquinas, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
XI - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DA SEÇÃO DE SEGURANÇA E TRANSPORTES
Art. 58. Compete ao Chefe da Seção de Segurança e Transportes:
I - estabelecer as normas relativas ao controle de acesso às 
dependências da Câmara, durante e após o encerramento do expediente;
II - controlar as chaves das dependências do Edifício-sede e 
providenciar sua abertura e fechamento nos horários regulamentares;
III - programar e organizar as atividades de portaria e vigilância das 
instalações e dos próprios da Câmara, zelando pela manutenção da ordem e 
pelo bom atendimento às partes;
IV - coordenar e controlar os serviços de vigilância eletrônica;
V - planejar e supervisionar a aplicação de medidas de prevenção contra 
incêndios nas instalações;
VI - providenciar o hasteamento e o recolhimento de bandeiras, de 
acordo com o calendário oficial e ordens superiores;
VII - propor as escalas de serviço para as atividades de portaria e 
vigilância;
VIII - programar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades 
referentes manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da 
Câmara Municipal;
IX - programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção 
preventiva dos veículos, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, 
lubrificação, borracharia e normas operacionais;
X - manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação;
XI - promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos nos 
veículos da Câmara Municipal;
XII - dirigir as atividades de padronização da frota de veículos;
XIII - promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu 
estado de conservação, providenciando os reparos necessários;
XIV - promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, 
quando for o caso;
XV - assessorar a Seção de Compras nas operações de compra e 
alienação de veículos e respectivos serviços de manutenção;
34
XVI - zelar pela regularidade da situação dos motoristas, em face das 
normas de trânsito em vigor;
XVII - fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos 
de seguro dos veículos da Câmara;
XVIII - promover a vistoria dos veículos de terceiros, eventualmente, 
alugados pela Câmara, abastecê-los por força de contrato e fiscalizar os 
boletins de transportes;
XIX - promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por 
veículo e por repartição, dos gastos de combustível, lubrificantes e mão-de￾obra;
XX - promover a organização e fazer cumprir a escala de revisão e 
lubrificação de veículos;
XXI - promover os serviços de vigilância e guarda dos veículos da 
Câmara Municipal;
XXII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DO CHEFE DA SEÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO
Art. 59. Compete ao Chefe da Seção de Limpeza e Manutenção:
I - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza e 
manutenção predial da Câmara Municipal;
II - efetuar estudos e tomar medidas visando a racionalização dos 
serviços de limpeza;
III - fixar os horários e áreas de atuação da equipe de limpeza e 
manutenção;
IV - estabelecer um sistema efetivo de coleta de lixo seletiva;
V - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de varrição 
da área externa;
VI - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza e 
lavagem das áreas envidraçadas e de difícil acesso;
VII - programar e coordenar os serviços de poda da grama dos jardins, 
bem como o serviço de limpeza dessas áreas;
VIII - realizar, nos espaços que estejam sob sua supervisão, o combate 
às pragas e às doenças vegetais;
IX - providenciar a irrigação dos jardins;
X - propor o pessoal necessário para os serviços de manutenção dos 
jardins;
XI - providenciar a organização e a manutenção de depósito de material
de limpeza e fazer controlar o consumo desse material;
XII - orientar e fiscalizar a conservação dos materiais de manutenção 
empregados nos serviços a seu cargo e fazer controlar sua utilização;
XIII - tomar medidas visando o aperfeiçoamento dos serviços sob sua 
direção;
XIV - executar outras atribuições afins.
XV - programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de galerias 
pluviais e caixas de gordura;
35
XVI - realizar inspeção periódica no prédio da Câmara Municipal para 
averiguar a necessidade de conservação ou recuperação das instalações;
XVII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
Art. 60. Compete ao Auxiliar Administrativo a execução das atividades 
de expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos à Divisão de 
Serviços Gerais e demais órgãos da Secretaria de Administração.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE FINANCEIRA
Art. 61. A Secretaria Financeira tem por finalidade:
I - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da 
administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal;
II - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações 
de contas do repasse financeiro transferido pela Prefeitura;
III - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da Administração 
encarregados de movimentação de dinheiros e valores;
IV - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores 
da Câmara Municipal;
V - prestar assessoramento ao Presidente em matéria de planejamento, 
coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Câmara;
VI - requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações 
necessários ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente 
atualizados;
VII - promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização 
de dados estatísticos e informações básicas de interesse para o planejamento da 
Câmara Municipal;
VIII - verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e 
sua conveniência e utilidade para o interesse público;
IX - acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas, 
assim como avaliar seus resultados;
X - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as 
diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, 
de acordo com as políticas estabelecidas pela Presidência da Casa;
XI - estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da 
Câmara, promovendo a execução de medidas para simplificação, 
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando 
áreas que necessitem de modernização administrativa;
XII - elaborar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal;
XIII - desempenhar outras atividades afins.
36
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO FINANCEIRO
Art. 62. Compete ao Secretário Financeiro:
I - estudar o comportamento da despesa e propor medidas visando a 
racionalização de gastos; 
II - promover a elaboração do calendário e dos esquemas de 
pagamento;
III - movimentar, juntamente com o Chefe da Seção de Tesouraria, 
dentro dos limites estabelecidos pelo Presidente, as contas bancárias da 
Câmara, assinar os cheques emitidos;
IV - conhecer, diariamente, o movimento financeiro, verificando as 
disponibilidades de caixa;
V - mandar proceder ao balanço de todos os valores do Setor de 
Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que conveniente, até o 
último dia útil de cada exercício financeiro;
VI - apresentar ao Presidente, na periodicidade determinada, relatórios 
sobre pagamentos autorizados e realizados;
VII - articular-se com os demais órgãos da Administração visando a 
implementação de procedimentos coerentes com a racionalização das 
despesas;
VIII - assinar com o Presidente e o Controle Interno os balanços gerais e 
seus anexos e outros documentos de apuração contábil;
IX - assessorar na execução da política contábil-financeira adotada pela 
Presidência da Casa;
X - fornecer orientação técnica para elaboração dos diversos programas 
setoriais e revê-los, ajustando-os aos recursos disponíveis;
XI - promover o acompanhamento e a avaliação da execução físico￾financeira dos planos e programas de trabalho da Administração;
XII - promover a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de 
indicadores necessários ao planejamento;
XIII - promover a elaboração, revisão e avaliação contínua dos 
programas e projetos da Câmara;
XIV - promover a elaboração de gráficos, formulários e relatórios para 
controle das atividades programadas;
XV - supervisionar a elaboração e a atualização do Plano Plurianual;
XVI - promover a elaboração da proposta orçamentária anual da 
Câmara;
XVII - estabelecer critérios de avaliação para o cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual, bem como para a execução dos programas de 
trabalho e do orçamento da Câmara;
XVIII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pelo Presidente.
37
SUBSEÇÃO I
DO ANALISTA LEGISLATIVO 
Art. 63. Compete ao Analista Legislativo coordenar, orientar e 
supervisionar a execução das atividades de expediente, apoio administrativo e 
serviços auxiliares relativos Secretaria Financeira.
SEÇÃO II
DO SUBSECRETÁRIO FINANCEIRO
Art. 64. Compete ao Subsecretário Financeiro:
I - escriturar, sintética e analiticamente, os lançamentos relativos às 
operações contábeis, para demonstrar a receita e a despesa;
II - prover a Divisão de Programação e Orçamento de dados para a 
elaboração do orçamento anual da Câmara;
III - assinar o balanço geral, balancetes mensais e diários, e as 
prestações de contas, juntamente com o Secretário e o Presidente;
IV - assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras 
apurações contábeis, bem como visar todos os documentos elaborados ou 
expedidos pela Secretaria;
V - organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos legais e nos 
períodos determinados, o balanço geral, bem como os balancetes mensais,
diários e outros documentos de apuração contábil;
VI - fazer registrar o empenho prévio das despesas, articulando-se para 
isso com os órgãos encarregados de compras, de pagamento de pessoal e de 
contratação de serviços;
VII - promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, 
tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou 
falhas;
VIII - providenciar o registro das requisições de adiantamento, 
impugnando-as quando não estiverem revestidas das formalidades legais;
IX - apurar as contas dos responsáveis, quando for o caso;
X - comunicar, incontinenti, ao Secretário, a existência de qualquer 
diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido imediatamente 
coberta, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas 
omissões;
XI - verificar a liquidação da despesa e conferência de todos os 
elementos dos processos de pagamentos;
XII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis 
como imóveis, acompanhando rigorosamente as variações havidas e propondo 
ao Secretário as providências que se fizerem necessárias;
XIII - determinar a abertura, o encerramento, a reabertura e o 
desdobramento das contas, tendo em vista sua necessidade e a facilidade de 
análise e classificação;
XIX - elaborar as prestações de contas, de acordo com a legislação 
específica;
38
XX - estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da 
Administração, visando a melhoria e a regularidade dos registros contábeis;
XXI - exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza 
contábil em qualquer setor da Administração;
XXII - supervisionar os trabalhos de operação do equipamento de 
contabilidade instalado na Secretaria, bem como programar a manutenção e 
conservação das máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
XXIII - providenciar o pagamento da despesa de acordo com as 
disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções 
do Secretário;
XXIX - providenciar a requisição de talões de cheques;
XXX - incumbir-se dos contatos com bancos em assuntos de sua 
competência;
XXXI - promover o recolhimento das contribuições para as instituições 
de previdência e os fundos regulamentares;
XXXII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO ASSESSOR TÉCNICO FINANCEIRO 
Art. 65. Compete ao Assessor Técnico Financeiro:
I - participar da definição de diretrizes e da formulação e execução da 
política contábil-financeira da Câmara, bem como da coordenação e 
acompanhamento das atividades a cargo da Secretaria Financeira.;
II - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Secretaria Financeira;
III - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Secretaria;
IV - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pelo 
Secretário Financeiro;
V - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO III
DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTADORIA E FINANÇAS
Art. 66. Compete ao Chefe do Departamento de Contadoria e Finanças:
I - quanto às atividades de classificação e registros
a) fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, 
financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;
b) providenciar o registro atualizado dos contratos que acarretam ônus 
para os cofres da Câmara Municipal;
c) providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade 
de desdobramento;
d) fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pela 
Tesouraria;
e) promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as 
providências necessárias e acompanhando as variações havidas;
39
f) acompanhar a movimentação das despesas realizadas com recursos 
dos repasses financeiros;
g) controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a 
conciliação mensal dos saldos;
h) proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados 
existentes;
i) comunicar, incontinenti, ao Secretário Financeiro, a existência de 
diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob 
pena de responder com o responsável pela omissão;
j) fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;
l) providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações 
contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
m) fazer elaborar diariamente, em coordenação com a Seção de 
Tesouraria, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as 
disponibilidades e os depósitos bancários;
n) preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira 
e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos anexos,
assinando-os;
o) realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações 
ocorridas na situação patrimonial;
p) controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma 
vez por mês, os extratos de contas correntes;
q) executar outras atribuições afins;
II - quanto às atividades de empenho e liquidação
a) programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das 
despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
b) propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de 
empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que 
comportem esse regime;
c) registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;
d) conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem 
aprovados;
e) emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas, 
dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
f) fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho 
prévio;
g) manter a Secretaria Financeira informada da posição das dotações 
para cada programa, projeto e unidade orçamentária;
h) preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;
i) articular-se com a Seção de Patrimônio, visando obter os registros dos 
bens adquiridos pela Câmara;
j) executar outras atribuições afins;
III - quanto às atividades de tomada de contas
a) providenciar a tomada de contas dos agentes responsáveis por 
adiantamentos de recursos ou pela aplicação de fundos financeiros;
b) fazer manter fichário dos fundos contábeis e transferências aplicadas 
através dos diversos órgãos municipais;
40
c) examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as 
providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
d) providenciar a conciliação dos extratos bancários dos 
estabelecimentos através dos quais forem feitos os pagamentos constantes 
das prestações de contas;
e) dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, 
apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
f) colaborar em todas as fases da elaboração de prestação geral de 
contas da Câmara Municipal;
g) executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Art. 67. Compete ao Chefe da Seção de Contabilidade:
I - escriturar e atualizar as operações contábeis de natureza 
orçamentária, financeira e patrimonial;
II - conferir os saldos das contas com os apresentados pela Tesouraria;
III - realizar o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as 
providências necessárias e acompanhando as variações havidas;
IV - acompanhar a movimentação das contas bancárias, efetuando a 
conciliação mensal dos saldos;
V - verificar os valores contábeis e dos bens escriturados existentes;
VI - comunicar ao Subsecretário Financeiro, a existência de diferença 
nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de 
responder com o responsável pela omissão;
VII - registrar as requisições de adiantamento;
VIII - escriturar os lançamentos relativos às operações contábeis visando 
demonstrar a receita e a despesa;
IX - elaborar diariamente, em coordenação com a Seção de Tesouraria, 
o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e 
os depósitos bancários;
X - preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e 
financeira e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos 
anexos, assinando-os;
XI - realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações 
ocorridas na situação patrimonial;
XII - acompanhar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo 
uma vez por mês, os extratos de contas correntes;
XIII - registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;
XIX - conferir os processos de empenho das despesas e visar os que 
forem aprovados;
XX - emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas, 
dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
XXI - acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho 
prévio;
XXII - manter a Subsecretaria Financeira informada da posição das 
dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária;
41
XXIII - preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;
XXIV - realizar a tomada de contas dos agentes responsáveis por 
adiantamentos de recursos ou pela aplicação de fundos financeiros;
XXV - conferir os processos de pagamento, tomando as providências 
cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
XXVI - realizar a conciliação dos extratos bancários dos 
estabelecimentos através dos quais forem feitos os pagamentos constantes 
das prestações de contas;
XXVII - colaborar em todas as fases da elaboração de prestação geral 
de contas da Câmara Municipal;
XXVIII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DO CHEFE DA SEÇÃO DE TESOURARIA
Art. 68. Compete ao Chefe da Seção de Tesouraria:
I - receber, quando autorizado, as importâncias repassadas à Câmara 
Municipal;
II - efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades 
de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do 
Chefe do Departamento;
III - guardar e conservar os valores da Câmara quando devidamente 
autorizado;
IV - manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os 
comprovantes relativos às operações realizadas;
V - registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações 
aceitas;
VI - requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos;
VII - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em 
assuntos de sua competência;
VIII - preparar os cheques para os pagamentos autorizados;
IX - movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, 
quando autorizados;
X - providenciar os suprimentos de numerário necessários aos 
pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens 
bancárias;
XI - providenciar o recolhimento das contribuições para as instituições de 
previdência e os fundos regulamentares;
XII - preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los 
ao Chefe do Departamento;
XIII - depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos 
pagamentos dos servidores municipais;
XIV - assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da 
Tesouraria;
XV - executar outras atribuições afins.
42
SUBSEÇÃO III
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
Art. 69. Compete ao Assessor Administrativo:
I - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Secretaria Financeira;
II - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Secretaria;
III - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pela 
Secretaria Financeira;
IV - executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 70. A Secretaria de Ciência e Tecnologia tem por objetivo o 
desenvolvimento das atividades relativas ao gerenciamento dos sistemas de 
segurança e tecnologia da informação da Câmara Municipal.
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 71. Compete ao Secretário de Ciência e Tecnologia:
I - dirigir a execução dos serviços de processamento de dados, seu 
desenvolvimento e operação;
II - responsabilizar-se pela seleção de equipamentos da Câmara, análise 
dos sistemas, programas, controle e operação de dados;
III - manter sistema efetivo de articulação com os demais órgãos 
municipais, auxiliando-os a agilizar as atividades da Câmara, através da 
aplicação da tecnologia da informação;
IV - organizar as fontes dados com o objetivo de fornecer serviços mais 
eficientes para os demais órgãos da Administração;
V - planejar, organizar e coordenar as atividades da Secretaria com o 
objetivo de otimizar a utilização dos equipamentos existentes nos órgãos 
administrativos e proporcionar a segurança das informações geradas;
VI - programar e organizar a utilização do equipamento, com vistas a 
atender com prioridade aos serviços mais urgentes da Câmara;
VII - promover a identificação das necessidades de treinamento do 
pessoal da com relação a programas / sistemas;
VIII - promover o assessoramento técnico aos demais órgãos da 
Administração em assuntos relacionados ao campo de tecnologia da 
informação;
43
IX - providenciar os reparos que se fizerem necessários nos 
equipamentos da Prefeitura;
X - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO TÉCNICO LEGISLATIVO 
Art. 72. Compete ao Técnico Legislativo supervisionar a execução das 
atividades de expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos à 
Secretaria de Ciência e Tecnologia e demais órgãos da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DO SUBSECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 73. Compete ao Subsecretário de Ciência e Tecnologia:
I - programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, 
estudos e viabilidade e definição dos sistemas a serem processados no âmbito 
da Câmara Municipal;
II - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de digitação, operação 
e controle dos serviços em execução;
III - coordenar e controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, 
relações e demais documentos produzidos;
IV - estudar, sugerir e programar a aplicação de tecnologia da 
informação no âmbito da Câmara Municipal;
V - articular-se com os responsáveis pelas fontes de dados, com vistas a 
alcançar o máximo de eficiência nos fluxos de intercâmbio de informações e de 
documentos, de forma segura;
VI - estabelecer os procedimentos técnicos necessários para o 
processamento seguro dos dados na Câmara Municipal;
VII - orientar os demais órgãos da Administração no que tange aos 
procedimentos administrativos adequados para solicitar os serviços de 
informática;
VIII - indicar e controlar padrões técnicos de desempenho a serem 
observados pelo pessoal da Secretaria;
IX - programar a utilização das máquinas e do equipamento eletrônico 
da Câmara Municipal;
X - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
Art. 74. Compete ao Assessor Administrativo:
44
I - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Secretaria de Ciência e 
Tecnologia;
II - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Secretaria;
III - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pela 
Secretaria de Ciência e Tecnologia;
IV - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO III
DO CHEFE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 75. Compete ao Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação:
I - programar e dirigir a elaboração de pesquisas, estudos e diagnósticos 
necessários ao planejamento e segurança da informação;
II - proceder à coleta e análise de dados e informações e dirigir a 
preparação de indicadores necessários ao planejamento das ações;
III - organizar e manter atualizado um sistema de dados e informações 
básicos para o planejamento das ações legislativas;
IV - identificar e implementar métodos de levantamento, tratamento e 
análise de dados relativos ao planejamento das atividades legislativas;
V - agilizar, em articulação com os órgãos competentes do Município, a 
produção das informações necessárias para acelerar o processo decisório do 
sistema de planejamento;
VI - realizar pesquisas e levantamentos complementares que permitam 
instruir o detalhamento dos programas de política pública sob a 
responsabilidade da Câmara Municipal;
VII - proporcionar as informações necessárias a outros órgãos da 
Administração a respeito dos dados sobre planejamento, armazenados na 
Secretaria;
VIII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DA SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO
Art. 76. Compete ao Chefe da Seção de Suporte Técnico:
I - orientar os demais órgãos da Câmara no que tange aos 
procedimentos administrativos adequados para solicitar os serviços de 
informática;
II - indicar e controlar padrões técnicos de desempenho a serem 
observados pelo pessoal da Administração da Câmara Municipal;
III - programar a utilização das máquinas e do equipamento eletrônico da 
Câmara Municipal;
IV - executar outras atribuições afins.
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SUBSEÇÃO II
DO CHEFE DA SEÇÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 77. Compete ao Chefe da Seção de Segurança da Informação:
I - programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, 
estudos e viabilidade e definição dos sistemas a serem processados no âmbito 
da Câmara Municipal;
II – coordenar, classificar e controlar a distribuição de relatórios, 
demonstrativos, relações e demais documentos produzidos;
III - estudar, sugerir e programar a aplicação segura de processamento 
de dados no âmbito da Câmara Municipal;
IV - articular-se com os responsáveis pelas fontes de dados, com vistas 
a alcançar o máximo de eficiência e segurança nos fluxos de intercâmbio de 
informações e de documentos;
V - estabelecer os procedimentos técnicos necessários para a 
segurança das informações;
VI - orientar os órgãos da Administração no que tange a utilização de 
procedimentos seguros no trâmite das informações;
VII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
DO CHEFE DA SEÇÃO DE ATUALIZAÇÃO
Art. 78. Compete ao Chefe da Seção de Atualização:
I - programar e dirigir a elaboração de pesquisas, estudos e diagnósticos 
necessários ao emprego de novas tecnologias de informação;
II - organizar e manter atualizado o sistema de dados e informações da 
Câmara Municipal;
III - identificar e implementar métodos modernos de levantamento, 
tratamento e análise de dados;
IV - realizar pesquisas e levantamentos complementares que permitam 
instruir a modernização dos equipamentos de informática da Câmara Municipal;
V - executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES
Art. 79. Compete às Comissões Técnicas Permanentes: 
I - apresentar proposições ao Plenário da Câmara Municipal;
II – discutir e emitir pareceres, aprovados pela maioria de seus 
Membros, acerca das proposições a elas submetidas;
III – realizar audiências públicas com a participação de entidades da 
sociedade civil;
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IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas, de 
qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas;
V – colher depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão, buscando a 
apurar fatos de relevante interesse público;
VI – estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, 
dando-lhes pareceres e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, quando 
julgar oportuno;
VII – promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de 
interesse público, nos limites de suas competências;
VIII – tomar a iniciativa da elaboração de proposições relativas ao inciso 
anterior, decorrentes de indicação legislativa ou de dispositivos regimentais;
IX – elaborar atas de audiências públicas sob sua competência.
SEÇÃO I
DO ANALISTA LEGISLATIVO 
Art. 80. Compete ao Analista Legislativo coordenar, orientar e 
supervisionar a execução das atividades de expediente, apoio administrativo e 
serviços auxiliares relativos às Comissões Técnicas.
SUBSEÇÃO I
DO ASSESSOR TÉCNICO DAS COMISSÕES 
Art. 81. Compete ao Assessor Técnico das Comissões:
I - manter o Presidente da Comissão, a que for afeto, informado do 
andamento dos processos, das providências adotadas e das decisões que 
forem proferidas em feitos de sua competência;
II - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Comissão;
III - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Comissão;
IV - assessorar o expediente a ser assinado e despachado pelo
Presidente e pelos demais Membros da Comissão;
V - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DO ASSESSOR LEGISLATIVO 
Art. 82. Compete ao Assessor Legislativo:
I - assessorar na execução das atividades de expediente, apoio 
administrativo e serviços auxiliares relativos à Comissão Técnica a que for 
afeto;
II - assessorar na organização atualização dos registros e publicações 
de interesse e necessidade da Comissão;
III - assessorar o expediente a ser despachado pela Comissão;
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IV - executar outras atribuições afins.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Os órgãos da Administração da Câmara Municipal devem 
funcionar articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado 
das competências e na posição de cada órgão administrativo no organograma 
geral da Câmara Municipal.
Art. 84. O horário de funcionamento administrativo da Câmara será das 
12 às 18h, atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e 
às características das repartições do Poder Legislativo Municipal.
Art. 85. Para o pessoal não subordinado ao regime do Estatuto dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal ou que tenha sua jornada de 
trabalho regulada de forma especial será observada a legislação específica.
São João de Meriti, 20 de dezembro de 2011.
ANTONIO CARLOS TITINHO
Presidente
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 1º Secretário 2º Secretário

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