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norma nº 1349/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1349 / 2012
Date 2012-06-27
Ementa“Fixa o subsídio dos Senhores Vereadores e dá outras providências”.
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texto integral #

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 RESOLUCÃO Nº 1349, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
 “Fixa o subsídio dos Senhores Vereadores e dá 
outras providências”.
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI – por seus 
representantes legais aprova o seguinte,
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), o subsídio mensal, em 
parcela única, aos Vereadores para a legislatura 2013/2016.
 Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo 1º, desta Resolução, somente 
poderão ser reajustados na forma prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, 
guardadas as limitações do § 4º do art. 39 da Lei Maior.
 Art. 3º - Os titulares do cargo elencado no artigo 1º, desta Resolução, farão 
jus a um décimo terceiro salário a cada ano da legislatura 2013/2016. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias, em cada exercício da legislatura 2013/2016.
 Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 São João de Meriti, 27 de junho de 2012.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 
1.º Secretário 2.º Secretário

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