| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | “Fixa o subsídio dos Senhores Vereadores e dá outras providências”. |
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RESOLUCÃO Nº 1349, DE 27 DE JUNHO DE 2012. “Fixa o subsídio dos Senhores Vereadores e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI – por seus representantes legais aprova o seguinte, R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - Fica fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), o subsídio mensal, em parcela única, aos Vereadores para a legislatura 2013/2016. Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo 1º, desta Resolução, somente poderão ser reajustados na forma prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, guardadas as limitações do § 4º do art. 39 da Lei Maior. Art. 3º - Os titulares do cargo elencado no artigo 1º, desta Resolução, farão jus a um décimo terceiro salário a cada ano da legislatura 2013/2016. Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, em cada exercício da legislatura 2013/2016. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 27 de junho de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário