br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1350/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1350 / 2012
Date 2012-06-27
Ementa“Fica determinado a forma de parcelamento do repasse do duodécimo feito a maior no exercício financeiro de 2011.”
native_id67

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLUÇÃO Nº 1350, DE 27 DE JUNHO DE 2012
“Fica determinado a forma de parcelamento do 
repasse do duodécimo feito a maior no exercício 
financeiro de 2011.”
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
 R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º - A Câmara Municipal de São João de Meriti reconhece o valor repassado à maior 
pelo Executivo Municipal, referente ao duodécimo do exercício financeiro de 2011, se 
comprometendo a fazer a devolução da diferença apurada entre o valor repassado e o 
efetivamente devido.
Art. 2º - O referido débito será parcelado em até 60 (sessenta) meses, nas condições desta 
lei.
Art. 3º - A devolução será feita através de um único depósito ao final de cada exercício 
financeiro.
Art. 4º - Em caso de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) 
intercaladas, implicará no vencimento antecipado das demais parcelas.
Art. 5º - A presente Resolução terá efeitos retroativos a partir de Janeiro de 2012, data a 
partir da qual terá início a contagem do prazo definido no artigo 2º.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São João de Meriti, 27 de junho de 2012.
ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 
1.º Secretário 2.º Secretário

open original →