| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | “Fica determinado a forma de parcelamento do repasse do duodécimo feito a maior no exercício financeiro de 2011.” |
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RESOLUÇÃO Nº 1350, DE 27 DE JUNHO DE 2012 “Fica determinado a forma de parcelamento do repasse do duodécimo feito a maior no exercício financeiro de 2011.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - A Câmara Municipal de São João de Meriti reconhece o valor repassado à maior pelo Executivo Municipal, referente ao duodécimo do exercício financeiro de 2011, se comprometendo a fazer a devolução da diferença apurada entre o valor repassado e o efetivamente devido. Art. 2º - O referido débito será parcelado em até 60 (sessenta) meses, nas condições desta lei. Art. 3º - A devolução será feita através de um único depósito ao final de cada exercício financeiro. Art. 4º - Em caso de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, implicará no vencimento antecipado das demais parcelas. Art. 5º - A presente Resolução terá efeitos retroativos a partir de Janeiro de 2012, data a partir da qual terá início a contagem do prazo definido no artigo 2º. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 27 de junho de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário