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norma nº 1352/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1352 / 2013
Date 2013-02-06
Ementa“Altera a Resolução nº 1344/2011, que regulamenta o tempo de cessão do Servidor Efetivo .”
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RESOLUÇÃO N° 1352, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Altera a Resolução nº 1344/2011, que regulamenta 
o tempo de cessão do Servidor Efetivo .”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições aprova a seguinte
 R E S O L U Ç Ã O :
Art. 1.º - Determinar que toda e qualquer cessão de Servidor Efetivo desta 
Casa Legislativa à outros órgãos, somente será concedida com ônus para o requisitante, 
excetuando-se àquelas solicitadas pelo Egrégio Tribunal Eleitoral e Poderes Legislativos.
Parágrafo Único – A cessão do funcionário público terá a mesma duração da 
vigência do mandato da Mesa Diretora que autorizou sua cessão, devendo o funcionário, ao 
término da vigência do mandato, se apresentar a esta Casa Legislativa para renovar sua 
cessão, facultando a Mesa Diretora da Câmara Municipal conceder ou não o pedido 
formulado.
Art. 2º - A exceção mencionada no art. 1º, será analisada pela Mesa Diretora, 
que emitirá seu parecer.
Art. 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente
LUIZ MARCOS DE O. MUILER ANGELA THEODORO DA COSTA 
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES VALDECIR DIAS DA SILVA
 1.º Secretário 2.º Secretário 

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