| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências |
| native_id | 700 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1621, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 50.000,00 Total 50.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 10 3.3.90.30.16 01.031.0005.2008 50.000,00 Total 50.000,00 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.936, de 18 de dezembro de 2013. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 23 de setembro de 2014. Joel Rodrigues Sobrinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiler 1º Vice-Presidente Angela Theodoro da Costa 2º Vice-Presidente Carlos Roberto Bebeto 1º Secretário Valdecir Dias da Silva 2º Secretário