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norma nº 1621/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1621 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAbre crédito adicional suplementar e dá outras providências
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1621, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. 
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço 
orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 50.000,00
Total 50.000,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
10 3.3.90.30.16 01.031.0005.2008 50.000,00
Total 50.000,00 
Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.936, de 18 de dezembro 
de 2013. 
 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 23 de setembro de 2014. 
Joel Rodrigues Sobrinho Presidente 
Luiz Marcos de O. Muiler 1º Vice-Presidente 
Angela Theodoro da Costa 2º Vice-Presidente 
 Carlos Roberto Bebeto 1º Secretário 
 Valdecir Dias da Silva 2º Secretário 

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