| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências |
| native_id | 702 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1623, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 01 3.1.90.01.01 01.031.0001.2274 10.000,00 05 3.1.90.11.07 01.031.0005.2008 8.000,00 04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2008 55.000,00 07 3.3.90.13.02 01.031.0005.2008 20.000,00 14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 20.000,00 Total 113.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 03 3.1.90.11.05 01.031.0005.2008 33.000,00 08 3.3.90.08.04 01.031.0005.2008 2.200,00 09 3.3.90.14.14 01.031.0005.2008 800,00 13 3.3.90.36.03 01.031.0005.2008 5.000,00 17 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 15.000,00 16 4.4.90.51.02 01.031.0201.1407 56.000,00 18 4.4.90.52.04 01.031.0001.1003 1.000,00 Total 113.000,00 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.936, de 18 de dezembro de 2013. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Joel Rodrigues Sobrinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiler 1º Vice-Presidente Angela Theodoro da Costa 2º Vice-Presidente Carlos Roberto Bebeto 1º Secretário Valdecir Dias da Silva 2º Secretário