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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1623/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1623 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaAbre crédito adicional suplementar e dá outras providências
native_id702

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1623, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. 
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), destinado ao reforço 
orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
01 3.1.90.01.01 01.031.0001.2274 10.000,00
05 3.1.90.11.07 01.031.0005.2008 8.000,00
04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2008 55.000,00
07 3.3.90.13.02 01.031.0005.2008 20.000,00
14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 20.000,00
Total 113.000,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
03 3.1.90.11.05 01.031.0005.2008 33.000,00
08 3.3.90.08.04 01.031.0005.2008 2.200,00
09 3.3.90.14.14 01.031.0005.2008 800,00
13 3.3.90.36.03 01.031.0005.2008 5.000,00
17 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 15.000,00
16 4.4.90.51.02 01.031.0201.1407 56.000,00
18 4.4.90.52.04 01.031.0001.1003 1.000,00
Total 113.000,00 
 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.936, de 18 de 
dezembro de 2013. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Joel Rodrigues Sobrinho Presidente 
 Luiz Marcos de O. Muiler 1º Vice-Presidente 
Angela Theodoro da Costa 2º Vice-Presidente 
 Carlos Roberto Bebeto 1º Secretário 
 Valdecir Dias da Silva 2º Secretário 

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