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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1628/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1628 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaAbre crédito adicional suplementar e dá outras providências
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. 
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado ao reforço 
orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: Pasta Despesa ProgramaValor (R$) 10 
3.3.90.30.16 01.031.0005.2008 21.000,00 Total 21.000,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o 
Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta 
Despesa ProgramaValor (R$) 16 4.4.90.51.02 01.031.0201.1407 21.000,00 Total 21.000,00 
Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.936, de 18 de dezembro 
de 2013. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Joel Rodrigues Sobrinho Presidente 
 Luiz Marcos de O. Muiler 1º Vice-Presidente 
Angela Theodoro da Costa 2º Vice-Presidente 
 Carlos Roberto Bebeto 1º Secretário 
 Valdecir Dias da Silva 2º Secretário 

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