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norma nº 1355/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1355 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaDispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do Art. 45, da Lei Municipal nº 1.821/11.”
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 RESOLUÇÃO N° 1355, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre o pagamento de diárias 
aos servidores da Câmara Municipal de 
São João de Meriti, nos termos do Art. 
45, da Lei Municipal nº 1.821/11.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso 
de suas atribuições, aprova a seguinte:
 R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º – O deslocamento da sede e a concessão das diárias serão autorizadas
de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Casa, após a 
formalização da proposta, mediante processo administrativo, de forma clara e objetiva, 
de modo a permitir que se conheça a natureza e a finalidade da missão. 
Art. 2º - As diárias se destinam a indenizar os Vereadores e/ou Servidores, em 
face das despesas extraordinárias com alimentação, transporte e hospedagem, e 
serão concedidas por dia de afastamento da sede deste Poder Legislativo.
Parágrafo único- A critério do Chefe do Poder Legislativo, as despesas 
decorrentes de transporte e hospedagem poderão ser realizadas por meio de 
processo licitatório, sujeitando-se, nesse caso, às regras contidas nas Leis Federais nº 
10.520/02, nº 8.666/93 e na Resolução nº 1.340/10.
Art. 3º - Entende-se por diária o período de 24 (vinte e quatro) horas, contando 
da partida do seu beneficiário, e/ou fração superior a 15 (quinze) horas.
Art. 4º - Quando o afastamento da sede funcional for superior a 6 (seis) horas e 
inferior a 15 (quinze) horas, o beneficiário fará jus à 1/2 (meia) diária.
Art. 5º - Os valores das diárias ficam assim definidos:
I – Vereador Presidente – até 10% (dez por cento) do subsídio do Vereador.
II – Vereadores e Agentes Políticos (SM) – até 8% (oito por cento) do subsídio 
do Vereador; e
III – Demais Servidores – até 6% (seis por cento) do subsídio do Vereador.
Art. 6º - Será concedido o valor da maior diária sempre que, na mesma missão, 
participarem os beneficiários de tratam os incisos I e II, do artigo anterior.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas a participação em cursos e 
seminários.
Art. 8º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Seções, 26 de março de 2013.
JOEL RODRIGUES SOBRINHO
Presidente
LUIZ MARCOS DE O. MUILER ANGELA THEODORO DA COSTA
 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES VALDECIR DIAS DA SILVA
 1º Secretário 2º Secretário

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