| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de área interna do Parque de Eventos Carmelinda de Carvalho, para o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA, visando a realização de projetos culturais, esportivos, sociais e de entretenimento, e dá outras providências |
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LEI Nº 1948 DE 16 DE ABRIL DE 2014. “Autoriza a concessão de direito real de uso de área interna do Parque de Eventos Carmelinda de Carvalho, para o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA, visando a realização de projetos culturais, esportivos, sociais e de entretenimento, e dá outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1.º - Fica autorizada a concessão de direito real de uso de área interna do Parque de Eventos Carmelinda de Carvalho, para o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA, inscrito no CNPJ 07.212.454/0001-75 para utilização da quadra poliesportiva e área anexa contínua de aproximadamente 1.200m², situada no interior do Parque de Eventos - Carmelina de Carvalho, situados na intersecção das ruas Eugênio Menezes e João Antônio Sendas, em Venda Velha, neste município. Art. 2° - A ocupação será voltada para a realização de projetos culturais, esportivos, sociais e de entretenimento, podendo o mesmo estabelecer parcerias para o desenvolvimento das ações com outros órgãos do setor público ou privado, governamental, não governamental, nacionais ou internacionais. Parágrafo único. - O Executivo Municipal poderá utilizar espaços, dentro dos eventos e projetos, para disponibilizar informações e realizar ações de caráter institucional e cultural. Art. 3º - Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a concessão de que trata esta lei, serão definidos mediante contrato entre o Poder Público e o Cessionário. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei via Decreto Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 16 de abril de 2014. SANDRO MATOS, PREFEITO