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norma nº 1948/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de área interna do Parque de Eventos Carmelinda de Carvalho, para o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA, visando a realização de projetos culturais, esportivos, sociais e de entretenimento, e dá outras providências
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LEI Nº 1948 DE 16 DE ABRIL DE 2014. 
 “Autoriza a concessão de direito real de uso de área interna do Parque de Eventos Carmelinda 
de Carvalho, para o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA, 
visando a realização de projetos culturais, esportivos, sociais e de entretenimento, e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: 
Art. 1.º - Fica autorizada a concessão de direito real de uso de área interna do Parque de 
Eventos Carmelinda de Carvalho, para o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA 
RUA FOSSE MINHA, inscrito no CNPJ 07.212.454/0001-75 para utilização da quadra 
poliesportiva e área anexa contínua de aproximadamente 1.200m², situada no interior do 
Parque de Eventos - Carmelina de Carvalho, situados na intersecção das ruas Eugênio Menezes 
e João Antônio Sendas, em Venda Velha, neste município. 
 Art. 2° - A ocupação será voltada para a realização de projetos culturais, esportivos, sociais e 
de entretenimento, podendo o mesmo estabelecer parcerias para o desenvolvimento das 
ações com outros órgãos do setor público ou privado, governamental, não governamental, 
nacionais ou internacionais. 
Parágrafo único. - O Executivo Municipal poderá utilizar espaços, dentro dos eventos e 
projetos, para disponibilizar informações e realizar ações de caráter institucional e cultural. 
Art. 3º - Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a concessão de que trata 
esta lei, serão definidos mediante contrato entre o Poder Público e o Cessionário. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei via Decreto Municipal. 
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 16 de abril de 2014. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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