| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
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LEI Nº.1949, DE 30 DE ABRIL DE 2014. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, devidos e não repassados, pelo Município de São João de Meriti ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Meriti Previ – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, relativos a competências do exercício de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o disposto no artigo 5º-A da PORTARIA MPS nº 402/2008, na redação das PORTARIAs MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero, vírgula cinco) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. § 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. § 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e de multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO