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norma nº 1949/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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LEI Nº.1949, DE 30 DE ABRIL DE 2014. 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS. O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de 
suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu 
sanciono a seguinte: L E I: 
 Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos não decorrentes de contribuições 
previdenciárias, devidos e não repassados, pelo Município de São João de Meriti ao seu 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Meriti Previ – Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, relativos a competências do exercício 
de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o disposto 
no artigo 5º-A da PORTARIA MPS nº 402/2008, na redação das PORTARIAs MPS nº 21/2013 e 
nº 307/2013. 
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero, vírgula cinco) ao mês e multa de 1% (um 
por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de 
acordo de parcelamento. § 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento até o mês do pagamento. § 2º. As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) 
ao mês e de multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da 
prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como 
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de 
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das 
cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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