| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São João de Meriti, em conformidade com as normas gerais definidas na Lei Federal nº 12.305/2010; as diretrizes previstas no artigo 62 da Lei complementar municipal n.º 089, de 21 de novembro de 2006, as normas específicas que o implementa, e dá outras providências. |
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LEI Nº.1952, DE 14 DE MAIO DE 2014. Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São João de Meriti, em conformidade com as normas gerais definidas na Lei Federal nº 12.305/2010; as diretrizes previstas no artigo 62 da Lei complementar municipal n.º 089, de 21 de novembro de 2006, as normas específicas que o implementa, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo integrante desta Lei, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São João de Meriti, em observância ao artigo 18, da Lei Federal nº. 12.305/2010 e as diretrizes previstas no artigo 62 da Lei complementar municipal n.º 089, de 21 de novembro de 2006. Art. 2º. A partir da publicação desta Lei, a íntegra do Plano mencionado no art. 1º estará disponível para consulta no sítio eletrônico da prefeitura municipal de são joão de meriti e no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 14 de maio de 2014. SANDRO MATOS, PREFEITO