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norma nº 1952/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaInstitui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São João de Meriti, em conformidade com as normas gerais definidas na Lei Federal nº 12.305/2010; as diretrizes previstas no artigo 62 da Lei complementar municipal n.º 089, de 21 de novembro de 2006, as normas específicas que o implementa, e dá outras providências.
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LEI Nº.1952, DE 14 DE MAIO DE 2014. 
Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São João de Meriti, 
em conformidade com as normas gerais definidas na Lei Federal nº 12.305/2010; as diretrizes 
previstas no artigo 62 da Lei complementar municipal n.º 089, de 21 de novembro de 2006, as 
normas específicas que o implementa, e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: 
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo integrante desta Lei, o Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos do Município de São João de Meriti, em observância ao artigo 18, da Lei 
Federal nº. 12.305/2010 e as diretrizes previstas no artigo 62 da Lei complementar municipal 
n.º 089, de 21 de novembro de 2006. 
Art. 2º. A partir da publicação desta Lei, a íntegra do Plano mencionado no art. 1º estará 
disponível para consulta no sítio eletrônico da prefeitura municipal de são joão de meriti e no 
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 14 de maio de 2014. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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