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norma nº 1954/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaTorna obrigatória todas as edificações comerciais com mais de três andares no Município de São João de Meriti a disponibilizarem recipiente para coleta seletiva de lixo
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LEI Nº. 1954, DE 15 DE JULHO DE 2014. 
“Torna obrigatória todas as edificações comerciais com mais de três andares no Município de 
São João de Meriti a disponibilizarem recipiente para coleta seletiva de lixo.” 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Todas as edificações comerciais com mais de 03 (três) pavimentos no Município de 
São João de Meriti terão que, obrigatoriamente, disponibilizar recipientes para coleta seletiva 
de lixo. 
 Parágrafo Único – A coleta seletiva disposta no caput deverá proceder à separação da 
seguinte forma: I – Orgânico II – Inorgânico 
Art. 2º - São objetivos da coleta seletiva de lixo: I – Incentivar a coleta seletiva, a reutilização e 
a reciclagem; II – Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; III – Preservar e 
assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; IV – Reduzir a geração de resíduos 
sólidos e incentivar o consumo sustentável; V – Redução dos custos na destinação final; VI – 
Reutilização da matéria prima à cadeia produtiva. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 07 de agosto de 2014. 
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

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