| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | Torna obrigatória todas as edificações comerciais com mais de três andares no Município de São João de Meriti a disponibilizarem recipiente para coleta seletiva de lixo |
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LEI Nº. 1954, DE 15 DE JULHO DE 2014. “Torna obrigatória todas as edificações comerciais com mais de três andares no Município de São João de Meriti a disponibilizarem recipiente para coleta seletiva de lixo.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Todas as edificações comerciais com mais de 03 (três) pavimentos no Município de São João de Meriti terão que, obrigatoriamente, disponibilizar recipientes para coleta seletiva de lixo. Parágrafo Único – A coleta seletiva disposta no caput deverá proceder à separação da seguinte forma: I – Orgânico II – Inorgânico Art. 2º - São objetivos da coleta seletiva de lixo: I – Incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; II – Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; III – Preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; IV – Reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; V – Redução dos custos na destinação final; VI – Reutilização da matéria prima à cadeia produtiva. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 07 de agosto de 2014. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente