| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de serviço médico de emergência em shopping Center, no âmbito Municipal e dá outras providências |
| native_id | 726 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 1955, DE 15 DE JULHO DE 2014. “Dispõe sobre a criação de serviço médico de emergência em shopping Center, no âmbito Municipal e dá outras providências.” Autor: Jefferson David Simplicio O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Torna obrigatória a criação, em local próprio e com aparelhagem e material adequados e necessários, de serviço médico de emergência, em shopping, no âmbito municipal de São João de Meriti. § 1º - Neste serviço médico, será obrigatória a permanência de, pelo menos um médico e um enfermeiro, durante seu horário de funcionamento. § 2º - O horário de funcionamento deste serviço médico deverá ser igual ao do funcionamento do shopping. Art. 2º - O serviço médico será totalmente custeado e administrado pelo shopping. Art. 3º - O serviço médico prestará atendimento a todos os usuários do shopping, oferecendolhes os primeiros socorros e, quando for o caso, remoção para uma unidade de saúde. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 07 de agosto de 2014. JOEL RODRIGUES SOBRINHO PRESIDENTE