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norma nº 1955/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDispõe sobre a criação de serviço médico de emergência em shopping Center, no âmbito Municipal e dá outras providências
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LEI Nº. 1955, DE 15 DE JULHO DE 2014. 
“Dispõe sobre a criação de serviço médico de emergência em shopping Center, no âmbito 
Municipal e dá outras providências.” 
Autor: Jefferson David Simplicio 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Torna obrigatória a criação, em local próprio e com aparelhagem e material 
adequados e necessários, de serviço médico de emergência, em shopping, no âmbito 
municipal de São João de Meriti. § 1º - Neste serviço médico, será obrigatória a permanência 
de, pelo menos um médico e um enfermeiro, durante seu horário de funcionamento. § 2º - O 
horário de funcionamento deste serviço médico deverá ser igual ao do funcionamento do 
shopping. 
Art. 2º - O serviço médico será totalmente custeado e administrado pelo shopping. 
 Art. 3º - O serviço médico prestará atendimento a todos os usuários do shopping, oferecendo￾lhes os primeiros socorros e, quando for o caso, remoção para uma unidade de saúde. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 07 de agosto de 2014. 
JOEL RODRIGUES SOBRINHO PRESIDENTE 

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