| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação, seleção e contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, e dá outras providências |
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LEI N°.1958 DE 16 DE JULHO DE 2014. “Dispõe sobre a designação, seleção e contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal conforme disposto no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal autorizado a designar, selecionar e contratar pessoal por tempo determinado com o objetivo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na implementação e execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, instituído pela Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005 e Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008, regulamento pelo Decreto nº 6.629 de 04 de novembro de 2008 e pela Resolução CDFNDE nº 08 de 16 de abril de 2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação(MEC). § 1º- Designar, prioritariamente no âmbito do quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino o Coordenador Geral e os Educadores Formadores para o desenvolvimento das etapas de formação inicial e continuada destinada aos educadores/professores do Projovem Urbano. § 2º- Designar, selecionar e contratar por tempo determinado, pessoal para exercer as atividades de assistente pedagógico, assistente administrativo, educadores do ensino fundamental, educadores de participação cidadã, educadores de qualificação profissional, educadores de acompanhamento do acolhimento de crianças, tradutor (es) e intérprete (s) educacional em libras, merendeiras (os), monitores de atividades práticas em qualificação profissional e pessoal de apoio para etapa de matrícula no âmbito de atuação exclusivo do referido Programa. Art. 2°- As designações e contratações terão por fim a implementação e execução do mencionado Programa, bem como o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do Projeto Pedagógico Integrado. Art. 3°- A contratação temporária será precedida de seleção pública específica para esse fim, através de processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação (SEME). Art. 4°- As designações e contratações por tempo determinado de que trata esta Lei, serão efetivadas mediante contrato administrativo a ser firmado entre a Prefeitura Municipal, e os contratados, devendo constar, dentre as suas cláusulas, atribuições, remuneração, prazo, início, término, disciplina e/ou matéria, turno e carga horária. Art. 5º- O prazo máximo das designações e contratações de que trata o Art. 1º será de: § 1º22 (vinte e dois) meses para Coordenação Geral, Assistente Pedagógico e Assistente Administrativo; § 2º- 18 (dezoito) meses para educador formador, educador do ensino fundamental, educador de participação cidadã, educador de qualificação profissional, educador de acompanhamento do acolhimento de crianças, tradutor e intérprete educacional em libras e merendeira (o); § 3º- 09 (nove) meses para monitor de atividade prática em qualificação profissional; § 4º- Até 06 (seis) meses para pessoal de apoio para etapa de matrícula; § 5º- Ao pessoal contratado nos termos desta Lei fica restrito o exercício das respectivas atribuições ao consoante elencado no Anexo II da presente Lei bem como para os educadores do ensino fundamental, educadores de participação cidadã e educadores de qualificação profissional a participação em Curso de Formação Inicial (160 horas) e Continuada (216 horas). § 6º- Os contratados, vinculados na Secretaria Municipal de Edu- cação e Cultura, serão designados para os locais onde funcionarão os núcleos, conforme Plano de Implementação do Programa; e § 7º- Ocorrendo à rescisão do contrato antes do término do prazo estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º, a administração municipal poderá contratar outro profissional para substituí-lo. Art. 6°- Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade, ou efetividade de emprego, e tampouco quaisquer direitos e vantagens elencadas na legislação estatutária municipal ou pela legislação celetista. Art. 7°- Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - ser brasileiro que preencha os requisitos estabelecidos em lei, assim como estrangeiro, na forma da lei; II- ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III- estar em gozo dos direitos políticos; IV - estar quites com as obrigações eleitorais, e militares, quando homem; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício da função; VII - possuir habilitação profissional exigida para o exercício da função, quando for o caso; VIII - atender às condições especiais, prescritas em lei ou regula- mento, para determinadas funções. Art. 8°- Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 9º- A autorização para contratação por tempo determinado de pessoal alcança, exclusivamente, as funções e vagas elencadas pelo Anexo I da presente Lei. Art. 10º- As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelos recursos vinculados às dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12- Ficam revogadas disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO