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norma nº 1958/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaDispõe sobre a designação, seleção e contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, e dá outras providências
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LEI N°.1958 DE 16 DE JULHO DE 2014. 
 “Dispõe sobre a designação, seleção e contratação de pessoal para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão 
de Jovens - ProJovem Urbano, e dá outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal conforme disposto no inciso IX do Art. 37 da 
Constituição Federal autorizado a designar, selecionar e contratar pessoal por tempo 
determinado com o objetivo atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público na implementação e execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 
Urbano, instituído pela Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005 e Lei nº 11.692 de 10 de junho de 
2008, regulamento pelo Decreto nº 6.629 de 04 de novembro de 2008 e pela Resolução CD￾FNDE nº 08 de 16 de abril de 2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
(FNDE) do Ministério da Educação(MEC). § 1º- Designar, prioritariamente no âmbito do quadro 
efetivo da Rede Municipal de Ensino o Coordenador Geral e os Educadores Formadores para o 
desenvolvimento das etapas de formação inicial e continuada destinada aos 
educadores/professores do Projovem Urbano. § 2º- Designar, selecionar e contratar por 
tempo determinado, pessoal para exercer as atividades de assistente pedagógico, assistente 
administrativo, educadores do ensino fundamental, educadores de participação cidadã, 
educadores de qualificação profissional, educadores de acompanhamento do acolhimento de 
crianças, tradutor (es) e intérprete (s) educacional em libras, merendeiras (os), monitores de 
atividades práticas em qualificação profissional e pessoal de apoio para etapa de matrícula no 
âmbito de atuação exclusivo do referido Programa. 
 Art. 2°- As designações e contratações terão por fim a implementação e execução do 
mencionado Programa, bem como o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do 
Projeto Pedagógico Integrado. 
Art. 3°- A contratação temporária será precedida de seleção pública específica para esse fim, 
através de processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação 
(SEME). 
Art. 4°- As designações e contratações por tempo determinado de que trata esta Lei, serão 
efetivadas mediante contrato administrativo a ser firmado entre a Prefeitura Municipal, e os 
contratados, devendo constar, dentre as suas cláusulas, atribuições, remuneração, prazo, 
início, término, disciplina e/ou matéria, turno e carga horária. 
Art. 5º- O prazo máximo das designações e contratações de que trata o Art. 1º será de: § 1º￾22 (vinte e dois) meses para Coordenação Geral, Assistente Pedagógico e Assistente 
Administrativo; § 2º- 18 (dezoito) meses para educador formador, educador do ensino 
fundamental, educador de participação cidadã, educador de qualificação profissional, 
educador de acompanhamento do acolhimento de crianças, tradutor e intérprete educacional 
em libras e merendeira (o); § 3º- 09 (nove) meses para monitor de atividade prática em 
qualificação profissional; § 4º- Até 06 (seis) meses para pessoal de apoio para etapa de 
matrícula; § 5º- Ao pessoal contratado nos termos desta Lei fica restrito o exercício das 
respectivas atribuições ao consoante elencado no Anexo II da presente Lei bem como para os 
educadores do ensino fundamental, educadores de participação cidadã e educadores de 
qualificação profissional a participação em Curso de Formação Inicial (160 horas) e Continuada 
(216 horas). § 6º- Os contratados, vinculados na Secretaria Municipal de Edu- cação e Cultura, 
serão designados para os locais onde funcionarão os núcleos, conforme Plano de 
Implementação do Programa; e § 7º- Ocorrendo à rescisão do contrato antes do término do 
prazo estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º, a administração municipal poderá contratar outro 
profissional para substituí-lo. 
 Art. 6°- Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo 
permanente, estabilidade, ou efetividade de emprego, e tampouco quaisquer direitos e 
vantagens elencadas na legislação estatutária municipal ou pela legislação celetista. 
Art. 7°- Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes 
requisitos: I - ser brasileiro que preencha os requisitos estabelecidos em lei, assim como 
estrangeiro, na forma da lei; II- ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III- estar em gozo 
dos direitos políticos; IV - estar quites com as obrigações eleitorais, e militares, quando 
homem; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de 
deficiência física incompatível com o exercício da função; VII - possuir habilitação profissional 
exigida para o exercício da função, quando for o caso; VIII - atender às condições especiais, 
prescritas em lei ou regula- mento, para determinadas funções. 
 Art. 8°- Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 9º- A autorização para contratação por tempo determinado de pessoal alcança, 
exclusivamente, as funções e vagas elencadas pelo Anexo I da presente Lei. 
Art. 10º- As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelos recursos vinculados às 
dotações consignadas no orçamento vigente. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12- Ficam revogadas disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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