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norma nº 1959/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaNOS TERMOS DO ART. 62, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O SISTEMA JURIDICO DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE SEU ÓRGÃO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº.1959, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. 
NOS TERMOS DO ART. 62, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O SISTEMA JURIDICO 
DO MUNICÍ- PIO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE SEU ÓRGÃO CENTRAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO que a missão da Procuradoria 
Geral do Município é: “Auxiliar na implementação das ação públicas, defender, judicial e 
extrajudicialmente, o Município de São João de Meriti, prestar assessoria jurídica aos órgãos 
municipais e promover a cobrança judicial da dívida ativa municipal, objetivando assegurar a 
prevalência do interesse público.” ( CONSIDERANDO que a visão da Procuradoria Geral do 
Município é: “Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar 
proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o 
eficiente atendimento ao cidadão meritiense.” CONSIDERANDO a necessidade disciplinamento 
e organização do Sistema Jurídico do Município, em homenagem a “Administração Pública 
Gerencial”. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e sanciono 
a seguinte LEI: 
ART. 1º - O Sistema Jurídico da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, sob coordenação da 
Procuradoria Geral do Município, é integrada pelos seguintes órgãos: I – ÓRGÃO CENTRAL: 
Procuradoria Geral do Município; II – ÓRGÃOS LOCAIS: Assessorias Jurídicas dos órgãos 
integrantes da Administração Direta; III – ÓRGÃOS SETORIAIS: Assessorias Jurídicas das 
entidades integrantes da Administração Indireta. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores públicos da Procuradoria Geral do Município, incluindo os 
Procuradores Municipais, deverão desempenhar suas funções no prédio sede, sito na Avenida 
Presidente Lincoln, n. 899, 3º e 4º andares, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, em regime 
de tempo integral, com carga horária de trabalho de 40 horas semanais, de segunda à sexta￾feira, das 08:30 à 17:30, com uma hora de almoço. 
ART. 2º - A Procuradoria Geral do Município oficiará no controle da legalidade dos atos da 
Administração Pública, inclusive por meio da supervisão dos órgãos locais e setoriais 
integrantes do Sistema Jurídico Municipal, que se subordinarão à sua orientação técnico￾jurídica. 
ART. 3º - Compete à Procuradoria Geral do Município, através de seu Procurador-Geral e de 
seus Procuradores Municipais, sem prejuízo das atribuições do ART. 62 (Lei Orgânica do 
Município), exercício do controle e supervisão dos órgãos setoriais do Sistema Jurídico 
Municipal: I – propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração Direta e entidades da 
Administração Indireta, medidas de caráter jurídico que visem a proteção do seu patrimônio 
ou aperfeiçoamento das práticas administrativas; II – propor ao Prefeito medidas que julgar 
necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; III – analisar previamente editais 
de licitação, cartas convites, os casos de contratação direta e elaborar as minutas de contratos, 
convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista; IV – examinar as 
manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos locais ou setoriais do Sistema 
Jurídico do Município, que lhes sejam submetidos pelo Prefeito; V – examinar previamente as 
minutas de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que 
disponham diversamente de padronização estabelecida pelo Procurador-Geral do Município; 
VI – estabelecer a padronização de atos e procedimentos no âmbito do Sistema Jurídico; VII – 
realizar correições nos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico Municipal; VIII – determinar 
aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico as providências a serem tomadas para corrigir 
deficiências e distorções, prevenir falhas e suprir omissões nos serviços jurídicos prestados 
pelos referidos órgãos; IX – avocar, visando o resguardo do interesse público, o exame jurídico 
de qualquer matéria ou patrocínio de ação judicial das entidades integrantes da Administração 
Indireta; X – prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos locais e setoriais do Sistema 
Jurídico; XI – analisar projetos de lei, minutas de decretos e quaisquer atos normativos, bem 
como fixar a interpretação governamental da Constituição, das leis e demais atos normativos; 
XII – examinar, elaborar e responder aos pedidos de esclarecimentos e informações do Poder 
Judiciário (Estadual, Federal e do Trabalho), da Defensoria Pública (Estadual e Federal) e do 
Ministério Público (Estadual e Federal). XIII - privativamente, promover a cobrança judicial da 
dívida ativa do Município; 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os atos e documentos oficiais gerados no âmbito da Procuradoria Geral 
do Município, deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município, que nos casos de 
rejeição, emitirá novo ato ou documento. 
ART. 4° - Compete aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico Municipal: I – observar a 
orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Município, cumprindo todas as 
suas determinações e recomendações; II - encaminhar à Procuradoria Geral do Município, no 
prazo por ela fixado, todas as informações e documentos solicitados, com vistas a possibilitar o 
cumprimento das atividades que lhe competem; III – submeter previamente à Procuradoria 
Geral do Município projetos de lei, minutas de decretos e quaisquer atos normativos; IV – 
encaminhar à Procuradoria Geral do Município, até 48 (quarenta e oito) horas após o seu 
recebimento, as citações, intimações e notificações recebidas, com a documentação 
necessária para a elaboração da defesa ou resposta do Município, ou das unidades 
administrativas, em juízo ou fora dele; V – apresentar relatório das atividades jurídicas 
desenvolvidas à Procuradoria Geral do Município, para fins de controle e supervisão, cujo 
conteúdo e periodicidade serão de 90 (noventa) dias; VI – emitir pronunciamento em 
processos e assuntos que envolvem matéria jurídica da Secretaria, ou ente da Administração 
Indireta, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário, Subsecretário ou autoridade 
competente no âmbito da Administração Indireta, encaminhando à Procuradoria Geral do 
Município; VII – colaborar na elaboração de instrumentos normativos ou contratuais de 
interesse da Secretaria ou de ente da Administração Indireta; VIII – sugerir medidas cabíveis 
em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria ou da entidade da 
Administração Indireta, propondo a edição de normas legais ou regulamentares; IX – assistir as 
autoridades da Secretaria ou ente da Administração Indireta na elaboração de informações em 
mandado de segurança, prestando elementos e indicações necessárias para a eventual 
suspensão da medida liminar, encaminhando à Procuradoria Geral do Município. X – examinar, 
quanto à forma, conteúdo e legalidade os atos formulados pela Secretaria ou entidades da 
Administração Indireta, encaminhando à Procuradoria Geral do Município; XI – aconselhar, 
juridicamente, o Secretário ou Subsecretário, bem como os Dirigentes das entidades da 
Administração Indireta no exercício de suas funções. § 1º - O descumprimento pelos órgãos 
locais e setoriais das obrigações estabelecidas nesta Lei será comunicado ao Procurador-Geral 
do Município para fins de apuração e proposição das medidas administrativas e disciplinares 
cabíveis. § 2º - O Procurador-Geral do Município, na defesa dos interesses públicos e em 
situações que possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos ao erário 
Municipal, poderá avocar ou integrar e coordenar os trabalhos a cargo dos órgãos locais e 
setoriais integrantes do Sistema Jurídico. 
ART. 5º - As consultas à Procuradoria Geral do Município ou os encaminhamentos das 
Assessorias Jurídicas só poderão ser exercitados pelo Prefeito, por Secretário ou pela Chefia de 
entidades da Administração Indireta, mediante processo administrativo, após manifestação 
conclusiva das respectivas Assessorias Jurídicas. § 1º - As dúvidas a serem dirimidas pela 
Procuradoria Geral do Município devem estar explicitadas na consulta formulada e dirigidas ao 
Procurador-Geral do Município. § 2º - Atendida a consulta, mediante aprovação do 
Procurador-Geral do Município, fica vedado a qualquer órgão de outro nível emitir, no caso, 
parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral do Município. § 3º - As autoridades 
referidas neste artigo poderão solicitar à Procuradoria Geral do Município o reexame dos seus 
pareceres, com indicação dos motivos dos pedidos. 
ART. 6º - A chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias será exercida exclusivamente por 
Advogado. § 1º - No exercício da função prevista no caput, compete ao Assessor Jurídico 
elaborar respostas em consultas formuladas, submetendo-os à aprovação da Procuradoria 
Geral do Município. § 2º - O Procurador-Geral do Município, diante da complexidade da 
matéria, da ausência de precedentes ou do impacto generalizado sobre a Administração 
Pública ou sobre suas finanças, poderá submeter o parecer a exame no âmbito da 
Procuradoria Geral do Município. § 3º - O Procurador-Geral do Município poderá, nas 
hipóteses previstas no parágrafo anterior, avocar o processo administrativo para que seja 
proferido parecer no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. § 4º - A avocação de que 
trata o parágrafo anterior poderá ser provocado, motivadamente, mediante a explicitação da 
dúvida pelo Assessor Jurídico no exercício da função prevista no caput. 
ART. 7º - Compete ao Procurador-Geral do Município, sem prejuízo de outras atribuições: I - 
chefiar a Procuradoria Geral do Estado e o Sistema Jurídico do Município; II – superintender e 
coordenar as atividades da Procuradoria Geral, orientando-lhe a atuação; III - despachar 
diretamente com o Prefeito; IV - baixar resoluções e expedir instruções; V - apresentar ao 
Prefeito, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do 
Município, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao 
seu aperfeiçoamento; VI - adir Procuradores do Município ao Gabinete para o desempenho de 
atribuição específica, no interesse do serviço; VII - requisitar dos órgãos da Administração 
Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da 
Procuradoria Geral do Município; VIII - tomar iniciativa referente a matéria da competência da 
Pro- curadoria Geral do Município; XIX - avocar encargo de qualquer Procurador do Município, 
podendo atribuí-lo a outro, e, também, designar qualquer Procurador do Município, ainda que 
se encontre no exercício de funções de cargo na Procuradoria Geral do Município, para a 
execução de trabalho específico, independentemente de sua lotação; X - solicitar ao Prefeito 
que confira caráter normativo a parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, 
vinculando a Administração Pública Direta e Indireta, ao entendimento estabelecido; XI - 
atribuir normatividade, no âmbito do Sistema Jurídico, a pareceres emitidos pela Procuradoria 
Geral do Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito; XII - receber as citações iniciais ou 
comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Município, ou nos 
quais deva intervir a Procuradoria Geral do Município; XIII - aprovar os pareceres e quaisquer 
documentos oficiais emitidos por Procuradores do Município no desempenho de suas funções; 
XIV - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos 
interesses do Município; XV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que 
devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Município; XVI – indicar ao 
Prefeito, através de exame curricular, para o exercício de cargo em comissão ou função 
gratificada no âmbito da Procuradoria Geral do Município, e designar, quando necessário, os 
substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou funções gratificadas; XVII - 
autorizar a suspensão do processo (ART. 265, II, CPC); XVIII - autorizar: a) - a não propositura 
ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido 
não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de 
resultado favorável; b) - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a 
desistência dos interpostos, especialmente quando contra-indicada a medida em face da 
jurisprudência; c) - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente 
pela inexistência de bens do executado. XIX - promover a representação de 
inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos municipais em face da Constituição 
Federal ou Estadual. 
ART. 8º - Competem ao Procurador-Geral Adjunto e ao Subprocurador Geral: I - coadjuvar o 
Procurador-Geral no exercício das atribuições previstas nesta Lei; II - prestar assistência direta 
ao Procurador-Geral; III - exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe 
forem conferidas; IV - exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, 
cometidas. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os atos e documentos oficiais gerados pelo Procurador-Geral Adjunto e 
Subprocurador Geral, deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município, que nos 
casos de rejeição, emitirá novo ato ou documento. 
ART. 9º - A Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, através da 
Procuradoria Geral do Município, deverá celebrar convênio com o MERITI PREVI e SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, com vistas a possibilitar o cumprimento da presente Lei. 
ART. 10º - As autoridades e dirigentes de qualquer nível deverão prestar a colaboração 
necessária a Procuradoria Geral do Município, com vistas a possibilitar o cumprimento das 
atribuições que lhe competem. 
ART. 11 - Os atos que importem alteração na organização do Sistema Jurídico Municipal, 
inclusive dos cargos que o integram, deverão ser submetidos a previa apreciação da 
Procuradoria Geral do Município. 
ART. 12 - Terão prioridade absoluta, em sua tramitação os processos referentes a pedido de 
esclarecimento e informação para elaboração de respostas ao Poder Judiciário (Estadual, 
Federal e do Trabalho), da Defensoria Pública (Estadual e Federal) e do Ministério Público 
(Estadual e Federal). 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à 
Procuradoria Geral do Município, em até 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento dos 
procedimentos de que tratam o caput, os esclarecimentos e informações para elaboração de 
respostas ao Poder Judiciário (Estadual, Federal e do Trabalho), da Defensoria Pública 
(Estadual e Federal) e do Ministério Público (Estadual e Federal). 
ART. 13 - O Procurador-Geral do Município, diante da complexidade da matéria, da ausência 
de precedentes ou do impacto generalizado sobre a Administração Pública ou sobre suas 
finanças, poderá submeter os processos administrativos relativos ao ART. 3º, inciso XII, da 
presente Lei, para exame e manifestação no âmbito do GATP – Grupo de Apoio Técnico ao 
Prefeito. 
ART. 14 - As disposições desta Lei se aplicam, no que couber, as todas as unidades do Sistema 
Jurídico Municipal ou a agentes públicos que exerçam atribuições técnicas-jurídicas. 
ART. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, o ART. 2º, da Lei Municipal nº 1.205/2002, e a Resolução Administrativa nº 01/2009 
– PGM, que por falha da Administração Pública não publicou no Diário Oficial do Município de 
dezembro de 2012, conforme ofício nº 830/2012 – PGM, datado de 28 de dezembro de 2012, 
retroagindo seus efeitos a citada data. 
São João de Meriti, 02 de setembro de 2014. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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