| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | NOS TERMOS DO ART. 62, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O SISTEMA JURIDICO DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE SEU ÓRGÃO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº.1959, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. NOS TERMOS DO ART. 62, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O SISTEMA JURIDICO DO MUNICÍ- PIO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE SEU ÓRGÃO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO que a missão da Procuradoria Geral do Município é: “Auxiliar na implementação das ação públicas, defender, judicial e extrajudicialmente, o Município de São João de Meriti, prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais e promover a cobrança judicial da dívida ativa municipal, objetivando assegurar a prevalência do interesse público.” ( CONSIDERANDO que a visão da Procuradoria Geral do Município é: “Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão meritiense.” CONSIDERANDO a necessidade disciplinamento e organização do Sistema Jurídico do Município, em homenagem a “Administração Pública Gerencial”. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e sanciono a seguinte LEI: ART. 1º - O Sistema Jurídico da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, sob coordenação da Procuradoria Geral do Município, é integrada pelos seguintes órgãos: I – ÓRGÃO CENTRAL: Procuradoria Geral do Município; II – ÓRGÃOS LOCAIS: Assessorias Jurídicas dos órgãos integrantes da Administração Direta; III – ÓRGÃOS SETORIAIS: Assessorias Jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta. PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores públicos da Procuradoria Geral do Município, incluindo os Procuradores Municipais, deverão desempenhar suas funções no prédio sede, sito na Avenida Presidente Lincoln, n. 899, 3º e 4º andares, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, em regime de tempo integral, com carga horária de trabalho de 40 horas semanais, de segunda à sextafeira, das 08:30 à 17:30, com uma hora de almoço. ART. 2º - A Procuradoria Geral do Município oficiará no controle da legalidade dos atos da Administração Pública, inclusive por meio da supervisão dos órgãos locais e setoriais integrantes do Sistema Jurídico Municipal, que se subordinarão à sua orientação técnicojurídica. ART. 3º - Compete à Procuradoria Geral do Município, através de seu Procurador-Geral e de seus Procuradores Municipais, sem prejuízo das atribuições do ART. 62 (Lei Orgânica do Município), exercício do controle e supervisão dos órgãos setoriais do Sistema Jurídico Municipal: I – propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, medidas de caráter jurídico que visem a proteção do seu patrimônio ou aperfeiçoamento das práticas administrativas; II – propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; III – analisar previamente editais de licitação, cartas convites, os casos de contratação direta e elaborar as minutas de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista; IV – examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos locais ou setoriais do Sistema Jurídico do Município, que lhes sejam submetidos pelo Prefeito; V – examinar previamente as minutas de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente de padronização estabelecida pelo Procurador-Geral do Município; VI – estabelecer a padronização de atos e procedimentos no âmbito do Sistema Jurídico; VII – realizar correições nos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico Municipal; VIII – determinar aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico as providências a serem tomadas para corrigir deficiências e distorções, prevenir falhas e suprir omissões nos serviços jurídicos prestados pelos referidos órgãos; IX – avocar, visando o resguardo do interesse público, o exame jurídico de qualquer matéria ou patrocínio de ação judicial das entidades integrantes da Administração Indireta; X – prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico; XI – analisar projetos de lei, minutas de decretos e quaisquer atos normativos, bem como fixar a interpretação governamental da Constituição, das leis e demais atos normativos; XII – examinar, elaborar e responder aos pedidos de esclarecimentos e informações do Poder Judiciário (Estadual, Federal e do Trabalho), da Defensoria Pública (Estadual e Federal) e do Ministério Público (Estadual e Federal). XIII - privativamente, promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município; PARÁGRAFO ÚNICO: Os atos e documentos oficiais gerados no âmbito da Procuradoria Geral do Município, deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município, que nos casos de rejeição, emitirá novo ato ou documento. ART. 4° - Compete aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico Municipal: I – observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Município, cumprindo todas as suas determinações e recomendações; II - encaminhar à Procuradoria Geral do Município, no prazo por ela fixado, todas as informações e documentos solicitados, com vistas a possibilitar o cumprimento das atividades que lhe competem; III – submeter previamente à Procuradoria Geral do Município projetos de lei, minutas de decretos e quaisquer atos normativos; IV – encaminhar à Procuradoria Geral do Município, até 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento, as citações, intimações e notificações recebidas, com a documentação necessária para a elaboração da defesa ou resposta do Município, ou das unidades administrativas, em juízo ou fora dele; V – apresentar relatório das atividades jurídicas desenvolvidas à Procuradoria Geral do Município, para fins de controle e supervisão, cujo conteúdo e periodicidade serão de 90 (noventa) dias; VI – emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvem matéria jurídica da Secretaria, ou ente da Administração Indireta, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário, Subsecretário ou autoridade competente no âmbito da Administração Indireta, encaminhando à Procuradoria Geral do Município; VII – colaborar na elaboração de instrumentos normativos ou contratuais de interesse da Secretaria ou de ente da Administração Indireta; VIII – sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria ou da entidade da Administração Indireta, propondo a edição de normas legais ou regulamentares; IX – assistir as autoridades da Secretaria ou ente da Administração Indireta na elaboração de informações em mandado de segurança, prestando elementos e indicações necessárias para a eventual suspensão da medida liminar, encaminhando à Procuradoria Geral do Município. X – examinar, quanto à forma, conteúdo e legalidade os atos formulados pela Secretaria ou entidades da Administração Indireta, encaminhando à Procuradoria Geral do Município; XI – aconselhar, juridicamente, o Secretário ou Subsecretário, bem como os Dirigentes das entidades da Administração Indireta no exercício de suas funções. § 1º - O descumprimento pelos órgãos locais e setoriais das obrigações estabelecidas nesta Lei será comunicado ao Procurador-Geral do Município para fins de apuração e proposição das medidas administrativas e disciplinares cabíveis. § 2º - O Procurador-Geral do Município, na defesa dos interesses públicos e em situações que possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos ao erário Municipal, poderá avocar ou integrar e coordenar os trabalhos a cargo dos órgãos locais e setoriais integrantes do Sistema Jurídico. ART. 5º - As consultas à Procuradoria Geral do Município ou os encaminhamentos das Assessorias Jurídicas só poderão ser exercitados pelo Prefeito, por Secretário ou pela Chefia de entidades da Administração Indireta, mediante processo administrativo, após manifestação conclusiva das respectivas Assessorias Jurídicas. § 1º - As dúvidas a serem dirimidas pela Procuradoria Geral do Município devem estar explicitadas na consulta formulada e dirigidas ao Procurador-Geral do Município. § 2º - Atendida a consulta, mediante aprovação do Procurador-Geral do Município, fica vedado a qualquer órgão de outro nível emitir, no caso, parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral do Município. § 3º - As autoridades referidas neste artigo poderão solicitar à Procuradoria Geral do Município o reexame dos seus pareceres, com indicação dos motivos dos pedidos. ART. 6º - A chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias será exercida exclusivamente por Advogado. § 1º - No exercício da função prevista no caput, compete ao Assessor Jurídico elaborar respostas em consultas formuladas, submetendo-os à aprovação da Procuradoria Geral do Município. § 2º - O Procurador-Geral do Município, diante da complexidade da matéria, da ausência de precedentes ou do impacto generalizado sobre a Administração Pública ou sobre suas finanças, poderá submeter o parecer a exame no âmbito da Procuradoria Geral do Município. § 3º - O Procurador-Geral do Município poderá, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, avocar o processo administrativo para que seja proferido parecer no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. § 4º - A avocação de que trata o parágrafo anterior poderá ser provocado, motivadamente, mediante a explicitação da dúvida pelo Assessor Jurídico no exercício da função prevista no caput. ART. 7º - Compete ao Procurador-Geral do Município, sem prejuízo de outras atribuições: I - chefiar a Procuradoria Geral do Estado e o Sistema Jurídico do Município; II – superintender e coordenar as atividades da Procuradoria Geral, orientando-lhe a atuação; III - despachar diretamente com o Prefeito; IV - baixar resoluções e expedir instruções; V - apresentar ao Prefeito, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do Município, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento; VI - adir Procuradores do Município ao Gabinete para o desempenho de atribuição específica, no interesse do serviço; VII - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município; VIII - tomar iniciativa referente a matéria da competência da Pro- curadoria Geral do Município; XIX - avocar encargo de qualquer Procurador do Município, podendo atribuí-lo a outro, e, também, designar qualquer Procurador do Município, ainda que se encontre no exercício de funções de cargo na Procuradoria Geral do Município, para a execução de trabalho específico, independentemente de sua lotação; X - solicitar ao Prefeito que confira caráter normativo a parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta, ao entendimento estabelecido; XI - atribuir normatividade, no âmbito do Sistema Jurídico, a pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito; XII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Município, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Município; XIII - aprovar os pareceres e quaisquer documentos oficiais emitidos por Procuradores do Município no desempenho de suas funções; XIV - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Município; XV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Município; XVI – indicar ao Prefeito, através de exame curricular, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da Procuradoria Geral do Município, e designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou funções gratificadas; XVII - autorizar a suspensão do processo (ART. 265, II, CPC); XVIII - autorizar: a) - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável; b) - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contra-indicada a medida em face da jurisprudência; c) - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado. XIX - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos municipais em face da Constituição Federal ou Estadual. ART. 8º - Competem ao Procurador-Geral Adjunto e ao Subprocurador Geral: I - coadjuvar o Procurador-Geral no exercício das atribuições previstas nesta Lei; II - prestar assistência direta ao Procurador-Geral; III - exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; IV - exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas. PARÁGRAFO ÚNICO: Os atos e documentos oficiais gerados pelo Procurador-Geral Adjunto e Subprocurador Geral, deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município, que nos casos de rejeição, emitirá novo ato ou documento. ART. 9º - A Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Município, deverá celebrar convênio com o MERITI PREVI e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com vistas a possibilitar o cumprimento da presente Lei. ART. 10º - As autoridades e dirigentes de qualquer nível deverão prestar a colaboração necessária a Procuradoria Geral do Município, com vistas a possibilitar o cumprimento das atribuições que lhe competem. ART. 11 - Os atos que importem alteração na organização do Sistema Jurídico Municipal, inclusive dos cargos que o integram, deverão ser submetidos a previa apreciação da Procuradoria Geral do Município. ART. 12 - Terão prioridade absoluta, em sua tramitação os processos referentes a pedido de esclarecimento e informação para elaboração de respostas ao Poder Judiciário (Estadual, Federal e do Trabalho), da Defensoria Pública (Estadual e Federal) e do Ministério Público (Estadual e Federal). PARÁGRAFO ÚNICO: Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Município, em até 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento dos procedimentos de que tratam o caput, os esclarecimentos e informações para elaboração de respostas ao Poder Judiciário (Estadual, Federal e do Trabalho), da Defensoria Pública (Estadual e Federal) e do Ministério Público (Estadual e Federal). ART. 13 - O Procurador-Geral do Município, diante da complexidade da matéria, da ausência de precedentes ou do impacto generalizado sobre a Administração Pública ou sobre suas finanças, poderá submeter os processos administrativos relativos ao ART. 3º, inciso XII, da presente Lei, para exame e manifestação no âmbito do GATP – Grupo de Apoio Técnico ao Prefeito. ART. 14 - As disposições desta Lei se aplicam, no que couber, as todas as unidades do Sistema Jurídico Municipal ou a agentes públicos que exerçam atribuições técnicas-jurídicas. ART. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, o ART. 2º, da Lei Municipal nº 1.205/2002, e a Resolução Administrativa nº 01/2009 – PGM, que por falha da Administração Pública não publicou no Diário Oficial do Município de dezembro de 2012, conforme ofício nº 830/2012 – PGM, datado de 28 de dezembro de 2012, retroagindo seus efeitos a citada data. São João de Meriti, 02 de setembro de 2014. SANDRO MATOS, PREFEITO