| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | PROIBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI |
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LEI Nº. 1960, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. “PROIBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica proibida a instalação de medidores de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 2º - A empresa concessionária responsável pela instalação dos referidos medidores de energia elétrica no Município de São João de Meriti, fica obrigada a proceder a retirada dos equipamentos que dispõe o artigo anterior nas unidades residenciais e comerciais já instaladas, salvo se ficar comprovado através de laudo técnico da autoridade competente a necessidade de substituição do medidor pelo equipado com chip eletrônico. Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei implicará em multa diária equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 25 de setembro de 2014. JOEL RODRIGUES SOBRINHO PRESIDENTE