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norma nº 1960/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaPROIBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
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LEI Nº. 1960, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. 
“PROIBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA EQUIPADOS COM CHIPS 
ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica proibida a instalação de medidores de energia elétrica equipados com chips 
eletrônicos no âmbito do Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - A empresa concessionária responsável pela instalação dos referidos medidores de 
energia elétrica no Município de São João de Meriti, fica obrigada a proceder a retirada dos 
equipamentos que dispõe o artigo anterior nas unidades residenciais e comerciais já 
instaladas, salvo se ficar comprovado através de laudo técnico da autoridade competente a 
necessidade de substituição do medidor pelo equipado com chip eletrônico. 
 Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei implicará em multa diária equivalente a 
60 (sessenta) salários mínimos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 25 de setembro de 2014. 
JOEL RODRIGUES SOBRINHO PRESIDENTE 

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