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norma nº 1961/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaInstitui o prêmio “ALUNO DESTAQUE” na rede pública de ensino do Município de São João de Meriti e dá outras providências
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LEI Nº. 1961, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. 
 “Institui o prêmio “ALUNO DESTAQUE” na rede pública de ensino do Município de São João de 
Meriti e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Autoriza, na forma desta lei, o prêmio “Aluno Destaque” na rede pública de ensino do 
Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - O prêmio “Aluno Destaque” consiste na concessão de uma premiação para o aluno 
que se destacar em primeiro lugar em cada uma das seguintes séries: I – 3º Ano do Ensino 
Fundamental; II – 5º Ano do Ensino Fundamental; III - 9º Ano do Ensino Fundamental; IV – 3ª 
Etapa Educação de Jovens e Adultos; V – 5ª Etapa Educação de Jovens e Adultos; VI – Etapa 
Educação de Jovens e Adultos. Parágrafo Único – Será classificado em cada série o aluno que 
obtive a melhor média anual em suas avaliações, contemplando todas as disciplinas, desde 
que alcançado o mínimo exigido na rede Municipal. 
Art. 3º - Caberá à Secretaria de Educação do Município estabelecer as demais normas para a 
efetiva implantação do Prêmio Aluno Destaque no Município de São João de Meriti. Art. 4º - 
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com empresas privadas para a 
doação da premiação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 25 de setembro de 2014. 
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO PRESIDENTE 

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