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norma nº 1963/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agente Educacional em Escolas, quando necessário, para acompanhar pessoas com deficiência.
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LEI Nº. 1963, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. 
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agente Educacional em Escolas, quando 
necessário, para acompanhar pessoas com deficiência. .” 
Autor: Léo Vieira 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Autoriza ao Executivo Municipal instituir, no âmbito do Município de São João de 
Meriti, que as instituições de ensino público, ficam obrigadas a ter a presença de Agente 
Educacional, quando necessário, para acompanhar pessoas com deficiência. Parágrafo Único – 
O Agente Educacional acompanhará o estudante de maneira mais individualizada no ambiente 
escolar para facilitar sua mobilidade e auxiliar nas necessidades pessoais e na realização de 
tarefas. 
Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação a realização e orientação da aplicação da 
presente norma legal. 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei serão concretizadas por verbas próprias e 
complementares, se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 25 de setembro de 2014. 
JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

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