| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agente Educacional em Escolas, quando necessário, para acompanhar pessoas com deficiência. |
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LEI Nº. 1963, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agente Educacional em Escolas, quando necessário, para acompanhar pessoas com deficiência. .” Autor: Léo Vieira O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Autoriza ao Executivo Municipal instituir, no âmbito do Município de São João de Meriti, que as instituições de ensino público, ficam obrigadas a ter a presença de Agente Educacional, quando necessário, para acompanhar pessoas com deficiência. Parágrafo Único – O Agente Educacional acompanhará o estudante de maneira mais individualizada no ambiente escolar para facilitar sua mobilidade e auxiliar nas necessidades pessoais e na realização de tarefas. Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação a realização e orientação da aplicação da presente norma legal. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei serão concretizadas por verbas próprias e complementares, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 25 de setembro de 2014. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente