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norma nº 1964/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para funcionários de escolas infantis e creches localizadas no Município de São João de Meriti
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LEI Nº. 1964, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para 
funcionários de escolas infantis e creches localizadas no Município de São João de Meriti.” 
Autor: Léo Vieira 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Autoriza ao Executivo Municipal instituir, no âmbito do Município de São João de 
Meriti, que as escolas infantis, inclusive creches, públicas ou privadas, responsáveis pela 
educação e cuidado da criança na faixa etária de zero a cinco anos, ficam obrigadas a colocar a 
disposição de seus funcionários, uma vez por ano, curso de primeiros socorros. 
 Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação a realização e orientação da aplicação da 
presente norma legal. 
Parágrafo Único – Os procedimentos de primeiros socorros devem ser práticas esclarecedoras 
voltadas ao ambiente escolar, garantindo a segurança de todos os alunos. 
 Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei serão concretizadas por verbas próprias 
e complementares, se necessário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 25 de setembro de 2014. 
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

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