| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para funcionários de escolas infantis e creches localizadas no Município de São João de Meriti |
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LEI Nº. 1964, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para funcionários de escolas infantis e creches localizadas no Município de São João de Meriti.” Autor: Léo Vieira O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Autoriza ao Executivo Municipal instituir, no âmbito do Município de São João de Meriti, que as escolas infantis, inclusive creches, públicas ou privadas, responsáveis pela educação e cuidado da criança na faixa etária de zero a cinco anos, ficam obrigadas a colocar a disposição de seus funcionários, uma vez por ano, curso de primeiros socorros. Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação a realização e orientação da aplicação da presente norma legal. Parágrafo Único – Os procedimentos de primeiros socorros devem ser práticas esclarecedoras voltadas ao ambiente escolar, garantindo a segurança de todos os alunos. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei serão concretizadas por verbas próprias e complementares, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 25 de setembro de 2014. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente