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norma nº 1972/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaRegulamenta e Disciplina o uso do solo municipal por prestadoras de serviços nas vias públicas
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LEI Nº. 1972, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. 
“Regulamenta e Disciplina o uso do solo municipal por prestadoras de serviços nas vias 
públicas.” 
Autor: Oto Janes Leite de Oliveira 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Ficam as prestadoras de serviço obrigadas a pedir autorização prévia, ao Poder 
Executivo Municipal, para a realização de serviços de qualquer natureza, que ocupem ou 
interditem total ou parcialmente a via pública da Cidade de São João de Meriti. § 1º - A 
autorização de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 72 
(setenta e duas) horas excetuando- -se as ocorrências emergenciais. 
Art. 2º - O Poder Público Municipal se obriga a deslocar dois ou mais servidores da guarda 
municipal ou CET, de acordo com a necessidade para controle do trânsito de veículos ou 
outras providências pertinentes ao serviço relativo a segurança dos veículos e pedestres no 
local solicitado. 
Art. 3º - O descumprimento das determinações contidas no artigo primeiro desta lei implicará 
na imediata remoção do veículo(s) recalcitrante conduzindo ao Depósito Público Municipal. § 
1º - Além da autuação do veículo (s) por infração prevista no Código Nacional de Trânsito 
Brasileiro, poderá o Chefe do Executivo Municipal através da secretaria competente, aplicar 
outras autuações previstas da legislação municipal. § 2º - Havendo resistência por parte do 
condutor do veículo ou outra pessoa que vise impossibilitar o cumprimento da presente lei, o 
agente municipal deverá solicitar apoio da Polícia Militar, a fim do fiel cumprimento na 
presente lei. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 18 de novembro de 2014. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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