| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Regulamenta e Disciplina o uso do solo municipal por prestadoras de serviços nas vias públicas |
| native_id | 740 |
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LEI Nº. 1972, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. “Regulamenta e Disciplina o uso do solo municipal por prestadoras de serviços nas vias públicas.” Autor: Oto Janes Leite de Oliveira O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam as prestadoras de serviço obrigadas a pedir autorização prévia, ao Poder Executivo Municipal, para a realização de serviços de qualquer natureza, que ocupem ou interditem total ou parcialmente a via pública da Cidade de São João de Meriti. § 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas excetuando- -se as ocorrências emergenciais. Art. 2º - O Poder Público Municipal se obriga a deslocar dois ou mais servidores da guarda municipal ou CET, de acordo com a necessidade para controle do trânsito de veículos ou outras providências pertinentes ao serviço relativo a segurança dos veículos e pedestres no local solicitado. Art. 3º - O descumprimento das determinações contidas no artigo primeiro desta lei implicará na imediata remoção do veículo(s) recalcitrante conduzindo ao Depósito Público Municipal. § 1º - Além da autuação do veículo (s) por infração prevista no Código Nacional de Trânsito Brasileiro, poderá o Chefe do Executivo Municipal através da secretaria competente, aplicar outras autuações previstas da legislação municipal. § 2º - Havendo resistência por parte do condutor do veículo ou outra pessoa que vise impossibilitar o cumprimento da presente lei, o agente municipal deverá solicitar apoio da Polícia Militar, a fim do fiel cumprimento na presente lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 18 de novembro de 2014. SANDRO MATOS, PREFEITO