| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Redefine o Projeto de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal – REFISM; altera a legislação tributária municipal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão de juros e multas nos casos em que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1975, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014. Redefine o Projeto de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal – REFISM; altera a legislação tributária municipal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão de juros e multas nos casos em que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS E DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS Seção I Do Parcelamento Art. 1o Poderão ser pagos em cota única ou parcelados, em até 30 (trinta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria de Fazenda do Município de São João de Meriti e os débitos para com a Procuradoria Geral do Município, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa do município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. Seção II Do Pagamento de Dívidas Art. 2o Para os fins do disposto no artigo anterior, poderão ser pagas em cota única ou parceladas, as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I - os débitos inscritos em dívida ativa do município, no âmbito da Procuradoria Geral do Município; II - os demais débitos tributários administrados pela Secretaria de Fazenda do Município de São João de Meriti. § 1o Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – Quaisquer débitos, quando consolidados e integralmente pagos, em até 4 (quatro) parcelas ou cota única e a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, atualização monetária e dos juros de mora, sobre o valor do encargo legal; II - quando parcelados em mais de 4(quatro) e em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, atualização monetária e dos juros de mora, sobre o valor do encargo legal; III – quando parcelados em mais de 10 (dez) e em até 14 (catorze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, atualização monetária e dos juros de mora, sobre o valor do encargo legal; IV - quando parcelados em mais de 14 (catorze) e em até 17 (dezessete) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, atualização monetária e dos juros de mora, sobre o valor do encargo legal; V – quando parcelados em mais de 17 (dezessete) e em até 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício, atualização monetária e dos juros de mora, sobre o valor do encargo legal; VI – quando parcelados em mais de 20 (vinte) e em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, atualização monetária e dos juros de mora, sobre o valor do encargo legal; VII - quando parcelados em mais de 24 (vinte e quatro) e em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, não haverá redução das multas de mora e de ofício, atualização monetária e dos juros de mora, sobre o valor do encargo legal; § 2o O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 3o Observado o disposto nos artigos 1º, 2º e 3o desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será separada em ajuizada e não ajuizada e consolidada na data do seu requerimento, sendo dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo para cada uma delas, nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. § 4o A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento, o restabelecimento das multas de mora e de ofício e da atualização e dos juros de mora sobre o valor do encargo legal, aplicados sobre a parcela ou parcelas vencidas e a vencer, sem prejuízo conforme o caso, do prosseguimento da cobrança. § 5°. As parcelas pagas com até 15 (quinze) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 4o deste artigo. § 6°. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo, deverá indicar pormenorizadamente no respectivo requeri- mento de parcelamento, quais os débitos deverão ser nele incluídos. § 7°. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. § 8°. Observado o disposto no § 3° deste artigo, fica vedada a concessão parcial de parcelamento de dívidas, por inscrição. § 9°. O pedido de parcelamento de que tratam os artigos 1° e 2° da presente lei somente será homologado após a confirmação do pagamento antecipado de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do montante total devido pelo contribuinte considerando juros, multas, taxas e demais encargos devidos e o número de parcelas que pretende realizar o parcelamento. § 10°. Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os casos de pedido de parcelamento com pagamento a vista e em parcela única. CAPÍTULO II DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE PARCELAMENTOS ANTERIORES Seção Única Do Parcelamento e do Pagamento de Dívidas Decorrentes de Parcelamentos Anteriores Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores observar-se-á o seguinte: I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior; II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas no art. 2º desta lei. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Das disposições gerais Art. 4o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei, consolida a dívida e importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 5o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valerse das prerrogativas dos artigos 1o , 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os honorários advocatícios porventura existentes em razão da extinção da ação, serão suportados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável. § 2º Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 2º ou 3º desta Lei, adotando-se os valores confessados e os seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento. Art. 6º A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida. Art. 7º As reduções previstas no artigo 2º desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de atualização monetária e juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nesta Lei, prevalecerão os percentuais nela referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais. Art. 8º Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei: I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e II - no caso de débitos inscritos em dívida ativa do município, observarão o seguinte: a) Quando ajuizados, cumprir as disposições contidas no convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. b) Abrangerá inclusive os encargos legais que forem devidos. Art. 9º. O requerimento e a respectiva confissão de dívida de que tratam esta lei, serão assinados exclusiva e pessoalmente pelo próprio sujeito passivo ou contribuinte responsável, ou ainda por procurador especificamente constituído para tal finalidade, o qual deverá apresentar, neste caso, o respectivo instrumento de procuração com o reconhecimento de firma em cartório, do próprio sujeito passivo ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo será obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade que permita a identificação do requerente. Art. 10. O prazo para requerimento dos parcelamentos e pagamento de dívidas, nas condições de que tratam a presente lei, terá início em 10 de dezembro e expirará em 30 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. A hipótese de prorrogação prevista no caput deste artigo alcança o prazo de vencimento das dívidas previsto no caput do artigo 2º desta lei, quando ocorrida em exercícios subsequentes a aprovação desta norma legal. Art. 11. A gestão dos processos de concessão de parcelamentos e de pagamentos de dívidas tributárias de que tratam esta lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, no âmbito do deno- minado programa MERITI LEGAL. § 1º . O Instrumento de concessão de parcelamentos e de pagamentos de dívidas nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º desta lei, observado o disposto no § 2º deste artigo, serão assinados pelo titular da Superintendência de Gestão da Dívida Ativa e homologados pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda ou por autoridade fiscal indicada por ele para atuar no programa. § 2º . A concessão de parcelamentos e de pagamentos de dívidas dos débitos inscritos em dívida ativa do município, quando em fase de execução judicial ou na hipótese do artigo 5º, desta lei, serão assinados pela titular da procuradoria da dívida ativa municipal e homologados pelo titular da Procuradoria Geral do Município ou por procurador municipal indicado por ele para atuar no programa. Art. 12. Os débitos ainda não ajuizados, quando oriundos de ação fiscal não estão alcançados automaticamente por esta lei, devendo ser observado em relação a estes, o seguinte: I. A concessão dos benefícios previstos nesta lei dependem de requerimento específico encaminhado a Secretaria Municipal de Fazenda; II. Análise pela autoridade fiscal responsável pela ação em curso, acompanhada de parecer e visto do coordenador a que o débito se refere e homologação pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda ou por autoridade fiscal indicada por ele para atuar no programa. Art. 13. Os débitos ainda não ajuizados e comprovadamente prescritos na forma da legislação vigente na data de aprovação desta lei, serão alcançados por ela, devendo ser observado em relação a estes, o seguinte: I. A concessão dos benefícios previstos nesta lei dependem de requerimento específico encaminhado a Secretaria Municipal de Fazenda; II. Análise e considerações do titular da Superintendência de Gestão da Dívida Ativa sobre a situação do débito, acompanhada de parecer e visto emitido pelo titular da Procuradoria Geral do Município ou por procurador municipal indicado por ele para atuar no programa; e III. Homologação pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda ou por autoridade fiscal indicada por ele para atuar no programa. Art. 14. Para fins de atender o disposto nos artigos 5º, II e 14 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o poder executivo municipal sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, autorizado a efetuar as atualizações necessárias na lei orçamentária anual e consequentemente na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei municipal nº 1835, de 22 de maio de 2012. São João de Meriti, 02 de dezembro de 2014. SANDRO MATOS, PREFEITO