| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2015 |
| Date | 2015-08-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti, altera cargos em comissão e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 172 DE 12 DE AGOSTO DE 2015. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti, altera cargos em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica alterado o anexo A3 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAP, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 2º - Fica alterado o anexo A6 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município – PGM, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 3º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a nomenclatura da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Ambiente e Defesa Civil – SEMOBHADEC, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 4º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO