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norma nº 172/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 172 / 2015
Date 2015-08-12
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti, altera cargos em comissão e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 172 DE 12 DE AGOSTO DE 2015. 
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti, altera cargos em comissão e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Fica alterado o anexo A3 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAP, que passa a possuir a forma 
contida no anexo da presente lei. 
Art. 2º - Fica alterado o anexo A6 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Procuradoria Geral do Município – PGM, que passa a possuir a forma contida 
no anexo da presente lei. 
Art. 3º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a 
nomenclatura da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Ambiente e Defesa Civil – SE￾MOBHADEC, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das 
respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado 
mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem 
necessárias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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