| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterando seu quadro funcional e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº.174 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. “Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterando seu quadro funcional e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo o cargo efetivo no Quadro Funcional Permanente, vinculado à Secretaria de Controle Interno, nos termos do Anexo I da presente Lei. Art. 2º - Permanecem inalterados, em sua integralidade, os cargos criados e/ou transformados pelas Leis 420/87, 429/87 e 717/92 e pelas Leis Complementares 020/99, 014/98 , 064/02 e 132/10. Art. 3º - Fica regulamentada a descrição do cargo criado e/ou mantido nesta Lei na forma do Anexo I. Art. 4° - O provimento do cargo criado por esta Lei complementar fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária, suficiente, para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO