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norma nº 174/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 174 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa“Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterando seu quadro funcional e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº.174 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. 
 “Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterando seu 
quadro funcional e dá outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo o cargo efetivo no Quadro Funcional 
Permanente, vinculado à Secretaria de Controle Interno, nos termos do Anexo I da presente 
Lei. 
Art. 2º - Permanecem inalterados, em sua integralidade, os cargos criados e/ou transformados 
pelas Leis 420/87, 429/87 e 717/92 e pelas Leis Complementares 020/99, 014/98 , 064/02 e 
132/10. 
 Art. 3º - Fica regulamentada a descrição do cargo criado e/ou mantido nesta Lei na forma do 
Anexo I. 
Art. 4° - O provimento do cargo criado por esta Lei complementar fica condicionado à 
comprovação da existência de prévia dotação orçamentária, suficiente, para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
 Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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